RN amplia ensino de espanhol e obriga oferta na rede estadual a partir do 6º ano

O ensino de língua espanhola passa a ter espaço garantido no currículo das escolas estaduais do Rio Grande do Norte a partir do 6º ano do ensino fundamental. A Lei nº 12.905, sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada nesta quinta-feira (24), obriga a rede estadual a oferecer a disciplina durante os quatro anos finais do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio.

A obrigação recai sobre a escola. Para o estudante, a matrícula em espanhol continuará facultativa. Caberá à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) definir a carga horária e a distribuição da disciplina na grade, considerando as normas nacionais e estaduais e a organização pedagógica das unidades.

A mudança alcança uma rede que registra atualmente cerca de 186,7 mil matrículas e mais de 15 mil professores alocados, segundo o sistema público de monitoramento da própria SEEC. Dentro desse universo, a aplicação da nova lei está concentrada nas unidades que oferecem turmas do 6º ao 9º ano e ensino médio.

O que muda com a nova lei

A principal mudança é transformar a disponibilidade do espanhol em uma obrigação da rede estadual. A partir da Lei nº 12.905, o aluno matriculado nas etapas alcançadas pela norma deverá encontrar a disciplina entre as opções curriculares oferecidas pela escola.

Isso não significa substituir o inglês. Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a língua inglesa integra obrigatoriamente o currículo a partir do 6º ano do ensino fundamental. No ensino médio, a formação geral básica também inclui inglês.

Para outras línguas estrangeiras, a legislação federal segue outro modelo. Desde a reorganização do ensino médio promovida pela Lei nº 14.945/2024, os currículos podem oferecer outros idiomas e a própria LDB estabelece preferência pelo espanhol. O Rio Grande do Norte passa agora de uma possibilidade prevista nacionalmente para uma obrigação dentro de seu sistema estadual.

Na prática, um estudante do 6º ano da rede estadual continuará tendo inglês como componente obrigatório e poderá optar pelo espanhol quando a disciplina for disponibilizada de acordo com a organização curricular definida pela SEEC.

Espanhol já teve oferta obrigatória prevista em lei federal

A decisão potiguar também recoloca na rede estadual uma garantia que já existiu nacionalmente. Em 2005, a chamada Lei do Espanhol tornou obrigatória a oferta da língua nas escolas de ensino médio brasileiras e manteve facultativa a matrícula dos estudantes.

Esse modelo vigorou até a reforma do ensino médio de 2017. A Lei nº 13.415 revogou expressamente a legislação de 2005 e passou a tratar o espanhol como uma das línguas estrangeiras que poderiam ser oferecidas pelos sistemas de ensino, em caráter optativo.

A legislação federal voltou a destacar o espanhol em 2024, com a reformulação do ensino médio. O texto atual da LDB determina que os currículos podem ofertar outras línguas estrangeiras além do inglês e estabelece preferência pelo espanhol, conforme disponibilidade, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino.

A Lei nº 12.905 avança sobre esse desenho no Rio Grande do Norte ao determinar a oferta e estendê-la também aos anos finais do ensino fundamental.

Projeto foi aprovado por unanimidade na Assembleia

A mudança curricular começou a tramitar na Assembleia Legislativa como Projeto de Lei nº 321/2026, de iniciativa do Governo do Estado.

Em 19 de agosto, a proposta avançou pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo. Em 1º de setembro, foi levada ao plenário da Assembleia e aprovada por unanimidade.

A sanção transformou o projeto na Lei nº 12.905, de 23 de setembro de 2026. O texto entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira.

A lei estabelece que a inclusão do espanhol deve complementar a formação dos estudantes e seguir as diretrizes nacionais da educação. A execução curricular fica sob responsabilidade da SEEC, que terá de estabelecer como as aulas serão encaixadas na jornada de cada etapa.

A inclusão do idioma não começa do zero do ponto de vista pedagógico. O Referencial Curricular do Ensino Médio Potiguar já possui uma matriz própria para língua espanhola, com habilidades, objetos de conhecimento e orientações didáticas destinados ao componente.

O documento trabalha desde conteúdos linguísticos — como tempos verbais, pronomes, acentuação e falsos cognatos — até leitura crítica, produção de sentidos e contato com diferentes gêneros discursivos. Também aborda a proximidade entre português e espanhol e as dificuldades provocadas pela aparente semelhança entre os dois idiomas.

A existência dessa matriz fornece uma base curricular para o ensino médio. A nova lei amplia o desafio porque a oferta passa a alcançar também o 6º, 7º, 8º e 9º anos, exigindo organização pedagógica adequada a essas etapas.

Concurso da SEEC abriu 15 vagas para professores de espanhol

O quadro docente é outra parte da implantação. O concurso público mais recente para o magistério estadual já contemplou especificamente professores de língua espanhola.

Após as retificações do Edital nº 01/2024, foram estabelecidas 15 vagas imediatas para professor de espanhol, além de cadastro de reserva. A distribuição contemplou 15 das 16 Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIRECs).

O próprio conteúdo programático do concurso exigiu formação específica relacionada ao ensino da língua, incluindo competências e habilidades linguísticas, metodologias de ensino, leitura, comunicação oral e o Referencial Curricular do Ensino Médio Potiguar.

A rede estadual também passou a utilizar em 2026 a Prova Nacional Docente como instrumento complementar em processos voltados à contratação temporária de professores.

Com a oferta de espanhol transformada em obrigação legal, a distribuição desses profissionais pela rede ganha peso na execução da medida, especialmente nas escolas que ainda não mantêm o componente regularmente em suas grades.

SEEC definirá carga horária e lugar da disciplina na grade

A Lei nº 12.905 não estabelece uma quantidade única de aulas semanais para todas as escolas. Essa organização foi atribuída à SEEC, que deverá definir a carga horária e o posicionamento do espanhol dentro da matriz curricular.

A decisão envolve tanto os anos finais do ensino fundamental quanto as diferentes configurações existentes no ensino médio estadual — regular, integral e profissional. A rede também trabalha com autonomia pedagógica das unidades, dentro das regras definidas pelo sistema estadual.

Esse desenho torna a regulamentação da SEEC a próxima etapa prática da nova política. É ela que determinará como a oferta chegará às escolas, como será organizada a escolha dos estudantes e de que forma a carga horária será compatibilizada com os demais componentes.

A mudança ocorre em um momento de revisão mais ampla das políticas de aprendizagem no Estado. Dados do Saeb 2025 analisados pelo Portal N10 mostraram que o ensino médio potiguar avançou nos indicadores, mas ainda mantém grandes desafios de aprendizagem na rede pública, com apenas 8,1% dos estudantes avaliados alcançando nível adequado em matemática.

Com a publicação da Lei nº 12.905, o espanhol deixa de depender apenas da decisão individual de cada escola estadual e passa a integrar formalmente a oferta curricular assegurada pelo sistema de ensino. A etapa seguinte será a organização da SEEC para levar a disciplina às turmas alcançadas pela nova regra.