Resumo da Notícia
A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) pode passar por sua maior reformulação desde a criação, com a aprovação do chamado “Super MEI”.
O projeto de lei complementar (PLP 60/2025), de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na quarta-feira (22) e propõe elevar o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil a partir de 2026.
Não perca nada!
Faça parte da nossa comunidade:
A proposta recebeu parecer favorável do relator senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que apresentou três emendas ao texto original. Agora, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde passará pela próxima etapa de análise antes de seguir ao plenário.
Nova faixa e contribuição diferenciada
Se for aprovada de forma definitiva, a medida criará uma nova faixa dentro do MEI, voltada aos empreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano.
Para esse grupo, a alíquota de contribuição será de 8% sobre o salário mínimo mensal. Já para os que faturam até R$ 81 mil, a alíquota continuará em 5% sobre o salário mínimo, mantendo as atuais regras.
Esses valores são pagos mensalmente por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que reúne tributos municipais, estaduais e federais. O pagamento assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, fortalecendo o vínculo previdenciário dos pequenos empreendedores.
O aumento do teto, segundo o projeto, busca acompanhar a expansão natural das atividades econômicas de microempreendedores que, ao crescerem, acabam sendo desenquadrados do regime simplificado e enfrentam aumento significativo da carga tributária.
Alterações no texto original
Durante a tramitação na CAS, o relator suprimiu dois dispositivos que estavam no texto original:
- A atualização anual do limite de faturamento pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);
- A possibilidade de contratação de até dois empregados (atualmente o MEI pode ter apenas um funcionário).
O senador Veneziano Vital do Rêgo explicou que ambas as propostas foram retiradas após parecer técnico da Secretaria da Receita Federal, que apontou risco de impactos previdenciários relevantes se fossem mantidas.
Segundo ele, a correção automática do limite e a ampliação do quadro de funcionários poderiam gerar perdas na arrecadação e distorções nas faixas de contribuição, motivo pelo qual o relatório manteve apenas a elevação do teto de faturamento.
Importância do MEI na economia brasileira
De acordo com estudo do Sebrae, os Microempreendedores Individuais movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia nacional. O modelo simplificado permite formalizar trabalhadores autônomos, pequenos prestadores de serviços e profissionais liberais que, antes, atuavam na informalidade.
Um levantamento do DataSebrae mostra que mais de 3 milhões de novos MEIs foram criados até julho de 2025, elevando o total de 15,6 milhões de registros ativos na Receita Federal. O crescimento é expressivo quando comparado a 2018, quando havia 7,8 milhões de cadastros.
O setor de serviços concentra a maioria das novas formalizações, somando 1,9 milhão de registros apenas em 2025. O estudo ainda aponta que o transporte rodoviário de carga é a atividade mais comum entre os MEIs, com 166.060 registros, seguido de atividades de entrega e malote (153.852) e publicidade (147.824).
Segundo dados do Sinac (Sistema Nacional de Cadastro do Governo Federal), o Brasil já conta com 16,3 milhões de microempreendedores individuais, número que reforça o peso da categoria na geração de renda e empregos formais.
Top 10 atividades com mais MEIs abertas no ano
| Posição | Atividade | Total de MEIs |
|---|---|---|
| 1 | Transporte rodoviário de carga | 172.259 |
| 2 | Atividades de malote e de entrega | 159.934 |
| 3 | Publicidade não especificada anteriormente | 152.805 |
| 4 | Cabeleireiros e tratamento de beleza | 143.699 |
| 5 | Atividades de ensino diversas | 125.469 |
| 6 | Serviços administrativos e fotocópias | 119.780 |
| 7 | Restaurantes e alimentação | 116.945 |
| 8 | Comércio varejista de vestuário e acessórios | 103.082 |
| 9 | Atividades auxiliares dos transportes terrestres | 90.254 |
| 10 | Serviços especializados para construção | 79.548 |
Esses dados confirmam a amplitude do público MEI, que vai desde caminhoneiros e entregadores até profissionais da beleza, educação, gastronomia e construção civil.
Próximos passos do “Super MEI”
A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será avaliada quanto ao impacto fiscal e viabilidade de implementação a partir de 2026. Caso também seja aprovada, o texto poderá avançar ao plenário do Senado antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
A expectativa é que, com o novo teto e a criação da faixa intermediária, centenas de milhares de pequenos empreendedores consigam permanecer formalizados, evitando migrações forçadas para regimes mais onerosos.
O “Super MEI” também representa um reforço na inclusão produtiva de trabalhadores autônomos que expandiram seus negócios após a pandemia, mas que ainda enfrentam dificuldade para manter a regularidade fiscal sem perder benefícios previdenciários.
Encontrou algum erro nessas informações? Escreva para o Portal N10 https://portaln10.com.br/politica-de-verificacao-de-fatos-e-correcoes/.
