Resumo da Notícia
A Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que vai analisar o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). A proposta em discussão eleva o teto anual de receita bruta da categoria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados.
O texto analisado pelo colegiado é o projeto de lei complementar 108/2021, já aprovado pelo Senado e em tramitação em regime de urgência na Câmara. A expectativa é que o novo limite possa entrar em vigor a partir de 2027, caso a proposta avance no Congresso.
A comissão será presidida pela deputada Any Ortiz (RS). O relator será o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), responsável por construir o parecer que será levado ao colegiado.
O que muda para o MEI?
A principal mudança está no limite de faturamento. Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, valor equivalente a cerca de R$ 6.750 por mês. Com a proposta, o teto subiria para R$ 130 mil anuais, o que representa aproximadamente R$ 10.833 por mês.
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| Regra | Como é hoje | Como pode ficar |
|---|---|---|
| Limite anual de faturamento | R$ 81 mil | R$ 130 mil |
| Média mensal aproximada | R$ 6.750 | R$ 10.833 |
| Número de empregados permitidos | 1 empregado | Até 2 empregados |
| Texto em análise | — | PLP 108/2021 |
| Possível vigência | — | A partir de 2027 |
A ampliação busca acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir a migração para a informalidade. Na prática, a mudança pode beneficiar empreendedores que ultrapassam o teto atual, mas ainda não têm estrutura suficiente para migrar de forma segura para categorias empresariais maiores.
Proposta também permite contratação de dois empregados
Além do aumento do limite de receita, o projeto permite que o MEI contrate até dois funcionários. Pela regra atual, a categoria pode ter apenas um empregado.
Esse ponto é considerado relevante para pequenos negócios que começam a crescer, mas ainda operam com estrutura reduzida. A possibilidade de contratar mais uma pessoa pode ampliar a capacidade de atendimento, produção ou prestação de serviço sem forçar uma mudança imediata de enquadramento empresarial.
Ao assumir a presidência da comissão especial, a deputada Any Ortiz afirmou que o limite atual está defasado há cerca de uma década. Para ela, a atualização é necessária para manter empreendedores dentro da formalidade.
“Estamos tratando de um tema urgente para quem movimenta a economia no país.”
A deputada também defendeu que a medida seja vista como um ajuste na política pública voltada aos pequenos negócios, e não como um benefício adicional. O argumento central é que o limite atual já não acompanha a realidade econômica de muitos microempreendedores.
Relator busca acordo com governo e setor produtivo
O deputado Jorge Goetten, relator da proposta, afirmou que pretende construir o parecer em diálogo com a equipe econômica e representantes do setor produtivo.
Segundo ele, a atualização do teto do MEI exige convergência entre governo e Congresso para viabilizar a aprovação do texto.
“O setor precisa dessa correção com urgência“, afirmou.
Goetten também destacou que a medida pode facilitar o crescimento gradual dos empreendedores. A ideia é permitir que negócios de menor porte avancem sem serem empurrados rapidamente para modelos empresariais mais complexos.
O relator deve apresentar o plano de trabalho da comissão na próxima semana. Esse documento vai orientar o ritmo de análise da proposta, a realização de debates e os próximos passos dentro do colegiado.
Além de Any Ortiz e Jorge Goetten, a Mesa da comissão terá como vice-presidentes os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF).
Por que o novo teto importa para pequenos negócios?
O MEI foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Com o passar dos anos, porém, parte dos negócios cresceu, enquanto o limite de faturamento permaneceu sem acompanhar integralmente essa evolução.
Quando o empreendedor ultrapassa o teto permitido, precisa migrar para outro regime empresarial. Essa transição pode aumentar custos, obrigações contábeis e burocracia. Por isso, a proposta de elevar o limite para R$ 130 mil tenta criar uma faixa mais compatível com a realidade de quem cresceu, mas ainda opera como pequeno negócio.
A permissão para contratar até dois empregados também amplia a margem de organização desses empreendedores, especialmente em atividades que dependem de atendimento direto, produção manual, comércio local ou prestação de serviços.
