Resumo da Notícia
Os profissionais autônomos que atuam como Microempreendedor Individual (MEI) — ou que avaliam a possibilidade de se formalizar — precisam acompanhar com atenção as regras que regem esse modelo. Embora o MEI seja conhecido pela simplicidade e pela carga tributária reduzida, nem todas as atividades podem se enquadrar nesse regime, e as restrições continuam válidas para 2026.
Todos os anos, duas questões geram dúvidas recorrentes entre trabalhadores por conta própria: o reajuste do valor do DAS e a lista de atividades permitidas ou proibidas para o MEI. O primeiro ponto é automático e previsível; o segundo, no entanto, costuma provocar confusão, especialmente entre profissionais liberais.
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O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal que reúne os tributos do MEI. Ele é reajustado anualmente porque tem como base o salário mínimo, que também sofre correções periódicas. Sempre que o salário mínimo é atualizado, o valor do DAS acompanha essa mudança, mantendo a estrutura do regime simplificado.
Já a lista de atividades permitidas e impedidas exige atenção redobrada, porque não depende apenas de renda ou faturamento, mas da natureza da profissão exercida.
Quem está proibido de ser MEI em 2026
Algumas atividades e profissões estão expressamente proibidas de se formalizar como Microempreendedor Individual em 2026. A lógica por trás dessa restrição é clara: o MEI foi criado para atividades simples, que não exigem habilitação técnica complexa nem registro obrigatório em conselhos profissionais.
Sempre que uma profissão exige inscrição formal em um órgão de classe para ser exercida legalmente, ela não pode se enquadrar como MEI. Essa regra não é nova, não surgiu agora e tampouco é opcional.
Profissões que não podem ser MEI em 2026
Nenhuma profissão que exija registro obrigatório junto a órgão de classe pode se formalizar como Microempreendedor Individual. Entre os principais exemplos estão:
- Advogado (OAB)
- Médico (CRM)
- Dentista (CRO)
- Engenheiro (CREA)
- Arquiteto (CAU)
- Contador ou técnico contábil (CRC)
- Psicólogo (CRP)
- Economista (CORECON)
- Jornalista (MTb)
- Médico veterinário (CRMV)
- Nutricionista (CRN)
- Fisioterapeuta (CREFITO)
- Administrador (CRA)
Essas profissões não apenas estão proibidas de serem MEI em 2026, como já estão impedidas há muitos anos. A regra é objetiva: se a sua atividade exige registro em conselho de classe para ser exercida, o enquadramento como MEI não é permitido, independentemente do faturamento ou do porte da atividade.
Atividades excluídas do MEI por atualização do INSS
Além das profissões regulamentadas, o INSS atualizou a lista de ocupações que não podem mais se registrar como MEI. Trata-se de atividades que, em algum momento, chegaram a ser permitidas, mas que foram excluídas do regime simplificado.
A exclusão não impede o exercício da atividade, mas obriga o profissional a migrar para outro enquadramento empresarial, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido, conforme o caso.
As atividades atualmente excluídas do MEI incluem:
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Coletor(a) de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Contador(a) ou técnico(a) contábil
- Dedetizador(a)
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
- Operador(a) de marketing direto
Essas exclusões reforçam o objetivo original do MEI: abranger atividades de baixo risco, baixa complexidade e sem exigência de habilitação técnica formal.
Onde consultar a lista oficial de atividades permitidas
Para evitar erros e desenquadramentos, o ideal é sempre consultar a lista oficial do governo federal. O Portal N10 recomenda a verificação direta no site do governo, disponível na página de atividades permitidas para o MEI, que reúne todas as ocupações autorizadas a se formalizar como Microempreendedor Individual.
Essa consulta é fundamental antes de abrir um CNPJ ou alterar o enquadramento da empresa, já que o exercício de atividade proibida pode gerar desenquadramento automático, cobrança retroativa de impostos e problemas fiscais.
