Resumo da Notícia
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão imediata de novos empréstimos consignados vinculados ao Banco C6 Consignado S.A., após identificar um cenário considerado grave de irregularidades contratuais envolvendo aposentados e pensionistas. A medida, oficializada no Diário Oficial da União por meio do despacho decisório nº 47, impõe ainda a devolução de R$ 300 milhões aos segurados, valores que teriam sido cobrados de forma indevida.
A decisão do INSS foi baseada em uma apuração detalhada conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que encontrou indícios de irregularidades em pelo menos 320 mil contratos de crédito consignado. O principal problema identificado envolve a inclusão de serviços adicionais — como seguros e pacotes — dentro das operações de empréstimo, prática caracterizada como venda casada e proibida pela legislação.
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Auditores apontaram que esses encargos extras impactaram diretamente o valor final recebido pelos beneficiários, reduzindo o montante líquido liberado aos aposentados. Em muitos casos, serviços considerados indevidos foram incorporados automaticamente aos contratos, sem relação direta com o crédito contratado.
Entre os exemplos citados na investigação está a inclusão de um seguro no valor de R$ 500 embutido nas operações. O serviço, segundo apurado, é vinculado a uma seguradora ligada ao JP Morgan, instituição que possui participação relevante no C6.
Suspensão permanece até devolução integral dos valores
A decisão do INSS estabelece que o banco só poderá retomar a concessão de novos empréstimos consignados após comprovar a restituição integral dos valores cobrados indevidamente. Os montantes deverão ser devolvidos aos beneficiários com a devida correção.
Além disso, o órgão determinou a interrupção imediata de cobranças consideradas irregulares nas próximas parcelas, sob risco de sanções adicionais, incluindo o bloqueio de repasses financeiros relacionados aos descontos em folha.
Outro ponto relevante é a rescisão do acordo de cooperação técnica que permitia ao banco operar diretamente com descontos nos benefícios previdenciários. Sem esse vínculo, o C6 perde a autorização para continuar atuando nesse modelo até que a situação seja regularizada.
Crescimento acelerado e histórico de questionamentos
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que o banco teve uma expansão expressiva nesse segmento. Entre 2020 e 2025, o C6 movimentou cerca de R$ 20 bilhões em crédito consignado, saindo de apenas 514 clientes para uma carteira de aproximadamente 3,3 milhões de contratos.
Apesar do crescimento, o histórico recente inclui condenações judiciais relacionadas a descontos indevidos e acordos firmados com o Ministério Público Federal para conter fraudes em contratos.
Tentativas de acordo não avançaram
O INSS informou que, desde novembro do ano passado, realizou diversas reuniões com a instituição financeira — tanto virtuais quanto presenciais — na tentativa de resolver as inconsistências encontradas. No entanto, não houve consenso para a assinatura de um termo de compromisso que garantisse a correção das irregularidades.
Diante da falta de acordo, o órgão optou pela medida mais rígida: a suspensão das operações e exigência de ressarcimento aos segurados.
Banco contesta decisão e promete reação judicial
Em nota oficial, o Banco C6 afirmou que não reconhece as irregularidades apontadas e que irá recorrer judicialmente da decisão.
“O C6 discorda integralmente da interpretação do INSS e vai buscar seu direito de defesa na esfera judicial, porque não praticou nenhuma irregularidade e seguiu rigorosamente todas as normas vigentes. O banco esclarece que a contratação do consignado nunca esteve condicionada à compra de nenhum outro produto e que não desconta parcelas mensais referentes à contratação de pacote de benefícios”, informou a instituição.
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