Resumo da Notícia
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (7) um conjunto de mudanças que reduzem o alcance do saque-aniversário, modalidade criada em 2019 que permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS todos os anos, no mês de seu aniversário.
A decisão restringe a linha de crédito utilizada para antecipar recursos, com destaque para o novo limite máximo de R$ 500 por parcela, que antes não existia.
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As alterações atingem diretamente as condições de contratação de crédito junto aos bancos, alterando prazos, valores e limites de operações, e devem impactar tanto os trabalhadores quanto o sistema financeiro.
Principais mudanças aprovadas
O novo regulamento determina que a antecipação do saque-aniversário só poderá ocorrer dentro de limites fixados. O trabalhador terá um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 para cada saque antecipado. O teto por contrato passa a ser de até R$ 2,5 mil, valor equivalente a cinco parcelas de R$ 500.
Entre os pontos principais, destacam-se:
- Prazo mínimo para primeira operação: o crédito só poderá ser contratado 90 dias após a adesão ao saque-aniversário, em vez da autorização imediata.
- Quantidade de operações simultâneas: será permitido somente um contrato por ano.
- Quantidade máxima de antecipações: até cinco parcelas de saque-aniversário nos primeiros 12 meses (período de transição); após esse prazo, o limite cairá para três parcelas.
- Valor médio atual das operações: cerca de R$ 1,3 mil, segundo dados oficiais.
Essas novas regras entrarão em vigor assim que a Caixa Econômica Federal concluir a adaptação dos seus sistemas, o que deve ocorrer até 1º de novembro.
De acordo com o governo, as mudanças vão redirecionar recursos antes concentrados nos bancos. Estima-se que até 2030, R$ 84,6 bilhões deixarão de ser destinados às instituições financeiras e seguirão diretamente para os trabalhadores.
Entre 2020 e 2025, o volume de operações de antecipação somou R$ 236 bilhões. Atualmente, o FGTS possui 42 milhões de trabalhadores ativos, sendo que 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário. Desse total, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação do saldo.
Críticas do governo à modalidade
O Ministério do Trabalho tem feito duras críticas ao saque-aniversário. O ministro Luiz Marinho afirmou que a modalidade se transformou em uma “armadilha” para o trabalhador, que muitas vezes utiliza a antecipação de forma desordenada, ficando vulnerável em caso de demissão.
“Tem efeito colateral, que é o enfraquecimento do FGTS como fundo de investimento, seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura. E tem outro efeito colateral para o trabalhador, que é quando ele é demitido, tem sua conta defasada porque ele gastou de forma antecipada muitas vezes sem planejar”, disse o ministro.
Segundo Marinho, há relatos de pessoas que fazem pequenas antecipações, muitas vezes de apenas R$ 100, para gastar em jogos online, o que, nas palavras dele, sacrifica tanto a poupança individual quanto a função social do fundo.
Consignado ao setor privado como alternativa
Para compensar a limitação do saque-aniversário, o Conselho do FGTS autorizou a expansão de outra linha de crédito: o consignado ao setor privado. Nesse modelo, o trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, além de 100% da multa rescisória de 40% em caso de demissão sem justa causa.
Segundo o Ministério do Trabalho, mais de R$ 15,7 bilhões em contratos antigos já foram migrados para a plataforma da Carteira de Trabalho Digital, com expectativa de que R$ 40 bilhões sejam transferidos até outubro.
Em agosto, a taxa de juros média nesse tipo de crédito ficou em 3,79% ao mês, valor considerado elevado pelo governo, mas ainda competitivo em relação a outras modalidades disponíveis.
Com as novas regras, haverá uma inversão na destinação do dinheiro. Atualmente, 70% dos recursos do saque-aniversário ficam com os bancos e apenas 30% com os trabalhadores. A partir das mudanças, essa proporção será invertida: 70% irão diretamente para os trabalhadores, e apenas 30% para as instituições financeiras.
Segundo estimativas do governo, essa alteração representará R$ 86 bilhões a menos para os bancos até 2030.
Governo chegou a cogitar o fim do saque-aniversário
Desde o início da gestão, o Ministério do Trabalho demonstrava intenção de acabar com o saque-aniversário. No entanto, a proposta enfrentou resistência no Congresso Nacional, o que levou o governo a recuar.
No começo do ano, o ministro Luiz Marinho reconheceu:
“O parlamento diz que não tem chance de prosperar [o fim do saque-aniversário]. Então, não vou ficar insistindo, se não tem chance de prosperar. Não vamos criar um constrangimento com o Parlamento. Quem sabe no futuro se rediscuta isso.”
Com a manutenção da modalidade, o governo optou por impor regras mais rígidas de acesso ao crédito, buscando reduzir os efeitos considerados nocivos à saúde financeira dos trabalhadores e à sustentabilidade do próprio FGTS.
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