Resumo da Notícia
O Governo do Brasil anunciou o bloqueio de 28 plataformas de previsão no país após consolidar o entendimento de que esse tipo de operação funciona sob a mesma lógica das bets. Na prática, o Ministério da Fazenda passou a considerar que os chamados mercados de predição — em que usuários negociam contratos sobre resultados de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, competições esportivas e premiações culturais — se enquadram no mesmo ambiente regulatório das apostas de quota fixa e, por isso, devem ser submetidos ao mesmo rigor de fiscalização.
A medida mira um mercado que, segundo o governo, vinha operando à margem do sistema financeiro e tentando contornar a legislação ao se apresentar como modalidade de investimento ou acordo entre usuários. Com o novo entendimento, essas plataformas passam a ser tratadas como estruturas não autorizadas, sujeitas a bloqueio de sites e aplicativos e ao aperto sobre meios de pagamento e movimentação financeira.
A principal consequência imediata foi o bloqueio de 28 empresas de previsão. Segundo o conselheiro da Anatel, Octávio Pieranti, a agência foi acionada pelo Ministério da Fazenda e notificou as mais de 19 mil prestadoras de acesso à internet do país para que o bloqueio fosse executado.
“Desde ontem, quando a gente recebeu a notificação do Ministério da Fazenda, a Anatel imediatamente notificou as mais de 19 mil prestadoras que prestam serviços de acesso à internet no país, solicitando o bloqueio imediato do acesso às 28 empresas citadas. Esses bloqueios ocorreram da forma correta. Seguimos preocupados, atentos e prontos para fazer novas ordens semelhantes, visando coibir esse mercado ilegal”, afirmou.
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Além do bloqueio direto, o Ministério da Fazenda informou que adotará contra esse segmento as mesmas medidas já usadas no combate ao mercado ilegal de apostas, incluindo a articulação com instituições financeiras para interromper operações e sufocar a atividade pela via econômica.
Por que o governo diz que essas plataformas são ilegais
O entendimento do governo está apoiado em uma Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), respaldada por manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do ministério para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.
Esse enquadramento também foi reforçado pela Resolução nº 5.298, de 24 de abril de 2026, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam ligados a eventos de entretenimento, política ou esportes. Com isso, essas operações deixam de poder ser vendidas como investimento e passam a se submeter às regras das apostas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, resumiu a posição do governo em duas declarações. “O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou. Em outro momento, reforçou: “Os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil. Nós temos hoje um comando do Congresso Nacional, de uma lei do mercado de apostas, que tem sido executada de maneira rigorosa pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Os mercados de predição não estão aderentes a essa regulação, portanto, violam a lei que o Congresso Nacional aprovou”, explicou o ministro.
Governo diz que quer evitar novo mercado sem controle
A justificativa oficial para o endurecimento passa pela tentativa de impedir a consolidação de um novo segmento sem regulação, repetindo problemas já associados ao mercado ilegal de apostas. O governo cita riscos como superendividamento, falta de transparência, exposição de crianças e adolescentes a mecanismos de jogo, além de impactos sobre a saúde mental e o orçamento das famílias.
A ministra Miriam Belchior reforçou esse argumento ao afirmar: “Essa medida busca proteger a renda, evitar perdas financeiras para as pessoas e reduzir a exposição das famílias a práticas inseguras”. Segundo ela, a preocupação do governo é proteger os brasileiros que desejam apostar, mas deixando claro que, para operar no país, as empresas precisam seguir as regras.
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, disse: “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”.
Números do cerco ao mercado ilegal de apostas
O bloqueio das plataformas de previsão foi apresentado dentro de uma ofensiva mais ampla. Segundo o governo, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares, em parceria com a Anatel, além da remoção de 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.
Na frente financeira, a atuação conjunta com instituições de pagamento e bancos resultou em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais.
No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas informou manter monitoramento permanente. Até agora, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 processos sancionadores em andamento. Segundo o governo, essas ações incluem checagem de apostas irregulares, cumprimento de regras de jogo responsável, certificação de plataformas e regularidade na oferta de bônus.
Com esse movimento, o governo deixa claro que pretende ampliar o controle sobre qualquer operação que, na prática, funcione como aposta sem aderir à regulação já imposta ao setor.
