Resumo da Notícia
O debate sobre os rumos da Previdência Social ganhou destaque nesta segunda-feira (6), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Gilmar Mendes. O tema central foi a chamada pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Representantes do Ministério da Previdência e especialistas foram enfáticos ao apontar riscos graves ao atual modelo de financiamento da seguridade social. Durante a audiência, o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha, fez um alerta contundente:
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“A pejotização é muito mais do que uma reforma da Previdência. É o fim do modelo de Previdência Social do Brasil”, declarou.
Ele explicou que o movimento crescente de substituição de contratos formais ameaça a principal base de arrecadação da seguridade. Segundo o secretário, 73% da receita previdenciária vem da folha de pagamento dos trabalhadores com carteira assinada. A perda de apenas 10% desses empregos formais, caso migrassem para vínculos PJ, resultaria em redução anual de R$ 47 bilhões.
Cunha ainda destacou que o impacto se refletirá diretamente nas contas públicas: “Ou o Estado ampliará enormemente suas despesas com previdência nos próximos anos e décadas, ou, o que é bem mais provável, novas propostas de reforma trarão cortes gigantescos nessa proteção social”, afirmou.
Impactos sobre a CLT e a proteção social
O secretário ressaltou que a pejotização expulsa gradualmente trabalhadores do regime celetista, transferindo responsabilidades da Previdência e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os próprios indivíduos. Na prática, isso fragiliza a rede de proteção construída ao longo de décadas.
A prática já é frequentemente interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude, justamente por reduzir encargos empresariais e limitar os direitos do trabalhador. O efeito colateral é o enfraquecimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que depende das contribuições tripartites – empregadores, trabalhadores e governo.
Outro ponto de atenção foi apresentado pelo diretor do Departamento de Regime Geral da Previdência Social do INSS, Eduardo da Silva Pereira. Ele lembrou que o Brasil já enfrenta um processo acelerado de envelhecimento populacional, o que pressiona ainda mais a necessidade de financiamento do sistema.
“Nós já temos uma acentuada necessidade de financiamento e isso só agravaria o processo. O processo de pejotização desfaz o pacto social construído em torno da Previdência, em que nós temos um financiamento tripartite, empregadores, trabalhadores e governo financiando a Previdência. O processo de pejotização tira o empregador desse processo. Quem vai financiar é só o governo e o empregado”, explicou.
Segundo Pereira, sem a contribuição patronal, o peso recairá de forma desigual sobre o trabalhador e o Estado, comprometendo a sustentabilidade de longo prazo.
Especialistas defendem nova arquitetura de financiamento
A audiência reuniu ainda economistas e acadêmicos que defenderam mudanças estruturais para enfrentar o avanço da pejotização. O economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda de São Paulo, foi categórico ao afirmar que a prática é irreversível.
“As novas relações do mercado de trabalho, a incorporação de novas tecnologias, a modernização, elas são irreversíveis. Nós não vamos mais conseguir voltar atrás e imaginar um mundo ideal em que todos estejam simplesmente contratados pela CLT”, disse.
Para ele, o desafio não é impedir a pejotização, mas criar alternativas que preservem a arrecadação necessária para manter políticas públicas.
“[Uma sugestão é] a introdução de uma progressividade na tributação das pessoas jurídicas, sobretudo as chamadas uniprofissionais. Uma consolidação dos regimes que hoje nós temos, do MEI, do Simples, das uniprofissionais e da CLT, em benefício do financiamento do Estado”, propôs Salto.
A audiência pública no STF foi convocada no âmbito de ação que discute a suspensão de processos sobre possíveis fraudes contratuais envolvendo trabalhadores contratados como PJ. O relator, ministro Gilmar Mendes, abriu espaço para que 78 representantes de diferentes setores expusessem posições.
A expectativa é que o debate forneça subsídios para futuras decisões da Corte sobre a validade ou não desse modelo de contratação em larga escala.
Consequências para o futuro da Previdência
O debate expôs um ponto central: a pejotização não se limita a questões trabalhistas, mas toca no coração do sistema previdenciário brasileiro. Se, por um lado, empresas ganham flexibilidade e redução de custos, por outro, o financiamento da seguridade social corre sério risco de colapso.
A necessidade de novas fontes de arrecadação, combinada com a pressão do envelhecimento populacional, projeta um cenário de reformas inevitáveis. A discussão no STF, portanto, vai além da legalidade da pejotização: trata do próprio futuro da proteção social no Brasil.
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