Resumo da Notícia
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a adotar, desde o mês de novembro, o bloqueio mensal automático da contratação de crédito consignado em aposentadorias e pensões. A medida foi implementada como forma de reforçar a proteção dos benefícios da Previdência Social contra fraudes e contratações indevidas, em um contexto de aumento da fiscalização e endurecimento das regras sobre esse tipo de empréstimo.
A mudança começou a valer após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e antes mesmo da publicação do projeto de lei nº 1.546/2024, que prevê expressamente o bloqueio mensal do consignado. Na prática, o INSS antecipou um mecanismo que tende a se tornar regra legal permanente, ampliando o controle sobre uma modalidade que movimenta bilhões de reais por ano.
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O crédito consignado é um empréstimo destinado a aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto no benefício. Atualmente, é possível comprometer até 45% da renda mensal, sendo 35% para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício, com prazo de pagamento de até 84 meses, o equivalente a sete anos. Justamente por envolver desconto automático, o consignado sempre foi tratado como uma operação de menor risco para os bancos — e, ao mesmo tempo, como um ponto sensível para o segurado.
Antes da nova regra, a contratação já era bloqueada de forma automática para novos segurados por um período de 90 dias após a concessão do benefício. Nesse intervalo, o aposentado ou pensionista não podia contratar empréstimos com bancos ou financeiras, a menos que realizasse o desbloqueio pelo aplicativo ou site Meu INSS. Com a mudança, esse bloqueio deixa de ser temporário e passa a ocorrer todos os meses, exigindo uma ação ativa do segurado sempre que quiser contratar um novo empréstimo.
Com o novo procedimento, a liberação para contratações só acontece após o segurado realizar o desbloqueio, com exigência de biometria. Cada nova operação exige uma confirmação específica, o que reduz a possibilidade de contratos realizados sem o conhecimento do titular do benefício.
A presidente da Coopernapi (Cooperativa de Crédito do Sindnapi, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos), Liliane Beil, avalia que a medida traz mais segurança. “É a forma encontrada para dar mais uma segurança ao aposentado. Se ele quiser fazer novos empréstimos terá que fazer novo desbloqueio”, afirma.
Segundo ela, a regra torna as operações mais transparentes e reforça o controle do próprio segurado sobre o benefício. “Cada operação exigirá confirmação do segurado. Também está proibido o uso de procurações e atendimentos telefônicos para esse processo.”
A mudança foi comunicada no fim de novembro pela Dataprev (Empresa de Tecnologia da Previdência) a associações, bancos e financeiras, que passaram a adaptar seus sistemas à nova exigência. Quando a nova lei for sancionada e publicada, outras medidas de segurança também passarão a valer, como a proibição definitiva de contratação do crédito consignado ou do desbloqueio por telefone ou procuração. O aposentado poderá contestar contratações pelo Meu INSS ou diretamente nas agências da Previdência Social.
O INSS também ficará obrigado a manter terminais para registro de biometria em todas as agências, adaptados a idosos e pessoas com deficiência, ampliando o acesso aos mecanismos de segurança.
Reação do mercado e impacto nas contratações
Segundo o INSS, as novas regras atendem a recomendações do TCU após processo iniciado em 2024 e fazem parte de um conjunto de ações para aumentar o controle sobre a concessão do consignado. Em maio, a Previdência bloqueou todos os benefícios, e a liberação passou a depender exclusivamente de biometria. Na ocasião, houve uma queda de 67% no total de empréstimos concedidos por bancos e financeiras.
A pressão por mudanças também se intensificou após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril, que identificou uma rede de entidades responsáveis por descontos indevidos em aposentadorias e pensões, muitas vezes sem autorização dos segurados.
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) afirma que apoia o bloqueio mensal automático e confirma que a medida já vem sendo aplicada pelo INSS e pela Dataprev. A entidade avalia que a mudança aumenta a segurança do processo e complementa ações anteriores de prevenção a fraudes. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) também afirma manter diálogo permanente com o INSS e informou que “todas as instituições associadas à Febraban já estão trabalhando para adequar seus processos e comunicar clientes por meio dos seus canais de atendimento”.
Dados da ABBC junto ao Banco Central indicam que, entre janeiro e outubro de 2025, foram concedidos R$ 60,8 bilhões em empréstimos consignados do INSS, volume 32% menor do que no mesmo período de 2024. No ano, foram realizadas 18,8 milhões de operações, totalizando R$ 279 bilhões em volume financeiro em outubro, com 65,5 milhões de contratos ativos e cerca de 16 milhões de segurados atendidos.
