Resumo da Notícia
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para alterar as regras do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto que eleva o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Com isso, a proposta pode ir diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Na prática, o texto prevê uma mudança relevante: o teto de receita bruta anual do MEI passaria de R$ 81 mil para até R$ 130 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados — hoje, a legislação limita a apenas um.
A proposta tem potencial de atingir milhões de brasileiros que atuam como microempreendedores individuais. O objetivo central é atualizar os limites do regime simplificado, criado justamente para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
A ampliação do teto de faturamento busca corrigir uma defasagem acumulada ao longo dos anos, permitindo que empreendedores que cresceram em receita não sejam automaticamente excluídos do regime do MEI.
Além disso, a possibilidade de contratar um segundo funcionário pode ampliar a capacidade produtiva desses negócios, especialmente em setores como comércio, serviços e alimentação.
Projeto já passou pelo Senado e volta ao centro do debate
A matéria não é nova no Congresso Nacional. O texto já havia sido aprovado pelo Senado ainda em 2021 e retorna agora à pauta da Câmara com força política renovada.
Na época da tramitação no Senado, a Consultoria de Orçamento da Casa apontou que a mudança poderia gerar redução de arrecadação estimada em R$ 2,3 bilhões no ano seguinte, o que mantém o tema sob atenção da equipe econômica.
Com a aprovação do regime de urgência, a tramitação ganha velocidade e o projeto pode ser analisado diretamente pelos deputados em plenário, sem a etapa de debates nas comissões.
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Liderança da Câmara defende avanço com responsabilidade fiscal
A decisão de acelerar a análise foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que destacou a importância de discutir o tema com cautela, especialmente pelos impactos fiscais envolvidos.
Ao justificar a urgência, ele afirmou: “Nós vamos, até pela sua importância, votar urgência para que com isso ele possa ser debatido por responsabilidade, já que ele traz um impacto fiscal. Nós temos uma preocupação com as contas públicas“.
Após a votação, que registrou 430 votos favoráveis e nenhum contrário, Motta reforçou a necessidade de diálogo amplo antes da aprovação definitiva do mérito da proposta.
Segundo ele: “Vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo. Mas a vontade política demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de aumentar o limite de valor para os microempreendedores individuais do país“.
Com o regime de urgência aprovado, o projeto entra em uma nova fase. A proposta pode ser incluída na pauta do plenário a qualquer momento, dependendo da articulação política e da definição da agenda legislativa.
A expectativa é que o tema gere debate entre parlamentares e governo, especialmente diante do equilíbrio necessário entre incentivo ao empreendedorismo e responsabilidade fiscal.
