Banco Central impõe sigilo de oito anos a documentos da liquidação do Banco Master

O Banco Central classificou como secretos os documentos ligados à decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master e fixou sigilo de oito anos sobre os processos. Com isso, os arquivos referentes à interrupção das atividades do conglomerado devem permanecer restritos até novembro de 2033.

A medida foi justificada pela autarquia com o argumento de que a divulgação imediata do material contraria o “interesse público na preservação da estabilidade financeira, econômica e monetária do país”. Com informações da CNN Brasil.

A decisão de restringir o acesso foi indicada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ainda em novembro de 2025. Na resposta sobre o caso, a autarquia sustentou nesta segunda-feira (6) que abrir imediatamente a documentação poderia afetar a estabilidade do sistema e comprometer frentes sensíveis de atuação estatal.

Além da justificativa relacionada à preservação da estabilidade financeira, econômica e monetária, o BC também apresentou fundamento jurídico para o sigilo. Segundo a autarquia, os documentos podem comprometer atividades de inteligência, bem como ações de investigação ou fiscalização em andamento, especialmente aquelas ligadas à prevenção ou repressão de infrações.

Esse ponto é central porque mostra que o sigilo não foi tratado apenas como uma proteção institucional genérica. O Banco Central vincula a restrição de acesso a possíveis reflexos sobre apurações e mecanismos de controle ainda em curso, o que amplia o peso jurídico e administrativo da decisão.

Até quando os documentos da liquidação do Banco Master ficarão sob sigilo

Pela classificação definida pelo Banco Central, os arquivos relacionados ao caso devem continuar protegidos até novembro de 2033. O prazo decorre da marcação feita em novembro de 2025, quando o sigilo foi formalmente indicado.

Na prática, isso significa que a documentação da liquidação extrajudicial do Banco Master permanecerá fora do acesso público por um período prolongado, justamente em um caso que envolve uma decisão de forte impacto institucional e financeiro.

A manutenção desse sigilo já entrou no radar do Tribunal de Contas da União. No fim de março deste ano, conforme a apuração mencionada, o ministro Jhonatan de Jesus, relator das investigações no TCU sobre a conduta do Banco Central na liquidação extrajudicial do Banco Master, acionou a autoridade monetária para tratar da eventual retirada da restrição sobre os documentos anexados ao processo.

Em despacho assinado em 24 de março, o ministro pediu que o Banco Central esclareça, de forma específica, quais peças ou trechos precisam continuar sob sigilo ou, alternativamente, se todos os documentos podem ser liberados publicamente.

Esse movimento do TCU tem peso porque desloca o debate para um ponto mais preciso: não basta manter uma classificação ampla sem detalhamento. O tribunal quer saber se a restrição precisa alcançar a totalidade do processo ou se há partes que já poderiam ser abertas ao escrutínio público.

Por que o Banco Master entrou em liquidação extrajudicial

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em novembro de 2025. De acordo com a autoridade monetária, a decisão foi motivada por “grave crise de liquidez” e por “graves violações” às normas do Sistema Financeiro Nacional.

Na nota divulgada à época, o BC afirmou: “A decretação do regime especial nas instituições foi motivada pela grave crise de liquidez do Conglomerado Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do SFN”.

A formulação adotada pelo Banco Central é severa. Ela combina três eixos de justificativa: crise de liquidez, deterioração econômico-financeira e descumprimento das normas que regem as instituições do sistema financeiro. Esse conjunto ajuda a dimensionar por que a autarquia optou por um regime tão drástico.

A liquidação extrajudicial não atingiu apenas uma estrutura isolada. Segundo as informações divulgadas, foram alcançados:

• Banco Master S/A
• Banco Master de Investimento S/A
• Banco Letsbank S/A
• Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários

O alcance da medida mostra que o BC tratou o caso como um problema de conglomerado, e não como uma dificuldade limitada a uma única frente operacional.

Os dados divulgados pelo Banco Central indicavam que o conglomerado do Banco Master detinha 0,57% do ativo total e 0,55% das captações totais do Sistema Financeiro Nacional.

Esse dado é importante porque ajuda a situar o porte do grupo dentro do sistema. Ao mesmo tempo, reforça por que o BC sustentou o argumento de estabilidade financeira ao justificar o sigilo: ainda que os percentuais não apontem domínio relevante do mercado, tratava-se de uma estrutura inserida formalmente no funcionamento do SFN e submetida a regime especial por razões consideradas graves pela autoridade monetária.