Teto do MEI pode subir para R$ 120 mil em meio a alerta sobre Previdência

O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), em discussão no governo e no Congresso Nacional, pode aliviar a vida de pequenos empreendedores no curto prazo, mas tende a ampliar a pressão sobre a Previdência Social se não vier acompanhado de uma revisão no modelo de contribuição.

Consultado pelo Portal N10, o especialista Rogério Nagamine alertou que o regime já tem um desequilíbrio estrutural e que a ampliação do limite de receita precisa ser debatida junto com o financiamento previdenciário.

“O MEI é um programa que beira o não contributivo, tendo em vista que as contribuições representam parcela muito pequena do que será recebido de benefícios previdenciários, em especial, aposentadoria por idade. Por essa razão deveria estar focalizado nos mais pobres com baixa capacidade contributiva”, afirmou Nagamine.

A avaliação ocorre no momento em que o governo estuda elevar o teto atual do MEI, hoje em R$ 81 mil por ano, para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. Com isso, o faturamento mensal permitido ao microempreendedor chegaria a R$ 10 mil.

A proposta em análise é uma tentativa de responder à pressão do Congresso Nacional, mas com menor impacto fiscal do que as alternativas já discutidas pelos parlamentares. Um projeto aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados prevê elevar o teto para R$ 130 mil. Deputados defendem que o limite suba para até R$ 145 mil.

O que pode mudar no teto do MEI?

O governo, pressionado pelo avanço do tema no Congresso e atento ao impacto nas contas públicas, já admite uma elevação escalonada a partir do próximo ano. A leitura de interlocutores é que não há clima político para barrar completamente a proposta de aumento do teto do MEI.

Também não haveria espaço para elevar a contribuição do microempreendedor em ano eleitoral. Por isso, a discussão sobre uma mudança mais profunda no regime tende a ser empurrada para 2027.

Especialista vê risco previdenciário na ampliação do regime

Para Nagamine, a discussão não pode se limitar ao valor máximo de faturamento. O ponto central está na relação entre o que o MEI contribui hoje e os benefícios que poderá receber no futuro.

Atualmente, o microempreendedor tem acesso à cobertura previdenciária mediante contribuição de 5% do salário mínimo, o equivalente a R$ 81,05 por mês. Esse recolhimento dá direito a benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade.

Na avaliação do especialista, o valor pago pelo MEI é muito baixo em comparação ao custo previdenciário futuro. Segundo estudo de Nagamine, o déficit atuarial do regime, com as regras atuais, gira em torno de R$ 700 bilhões, trazido a valor presente.

Para tornar o modelo sustentável, seria necessário elevar a alíquota a 23,9%, considerando taxa de juros real de 5%. Isso representa mais de quatro vezes a contribuição atual.

“É preciso debater de forma conectada com a questão do financiamento da previdência e não olhar apenas a evolução a médio e longo prazos”, afirmou.

Impacto pode chegar a R$ 90 bilhões no cenário de R$ 130 mil

Estimativas em poder do governo apontam que a elevação do teto para R$ 130 mil, como previsto no projeto em tramitação, teria impacto de R$ 90 bilhões para a Previdência Social. O cálculo considera o volume total de receitas e despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente.

Para as faixas estudadas pelo governo, ainda não há uma estimativa fechada. Mesmo assim, projeções indicam impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.

O principal argumento da equipe econômica é que o MEI é um regime altamente subsidiado. A arrecadação atual não cobre integralmente as despesas futuras com os benefícios previdenciários associados ao regime.

Governo avalia nova contribuição sobre faturamento

Técnicos defendem que a contribuição do MEI deixe de ser calculada com base no salário mínimo e passe a considerar o faturamento do microempreendedor. A proposta em debate prevê novas alíquotas de 8% e 12%.

A ideia seria criar uma espécie de “escada” entre o MEI e o Simples Nacional, regime simplificado que unifica tributos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.

Hoje, a avaliação técnica é que o MEI tem pouco estímulo para crescer e migrar para o Simples, já que isso pode significar pagamento maior de impostos. Um técnico ouvido no debate explicou que, no modelo atual, quem é MEI não se sente estimulado a crescer, ser enquadrado no Simples e passar a pagar mais tributos.

O governo pretende apresentar a revisão da contribuição como um debate necessário para tornar o regime mais sustentável e mais justo, embora reconheça que a mudança não deve avançar imediatamente.

Aumento do teto pode reduzir arrecadação

Além do efeito na Previdência, o governo também calcula perda de arrecadação. A preocupação é que empresas atualmente enquadradas no Simples migrem para o MEI caso o teto seja ampliado, passando a pagar menos imposto e recolhendo basicamente a contribuição previdenciária.

A estimativa do governo é de renúncia fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões por ano, em 2026 e 2027.

Um estudo de outubro passado, elaborado pela assessoria da Câmara dos Deputados, calcula que a perda de arrecadação apenas com a mudança no MEI seria de pouco mais de R$ 5 bilhões por ano, na média entre 2025 e 2027.

A discussão sobre o MEI também entrou no acordo entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula, no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.

MEI tem 16,750 milhões de inscritos no país

O alcance da mudança é grande. Segundo dados da Receita Federal, 16,750 milhões de empreendedores estão inscritos no MEI.

O regime foi criado em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, com o objetivo de formalizar trabalhadores informais e facilitar a abertura de pequenos negócios. A alíquota inicial era de 11%, mas foi reduzida para 5% em 2011, no governo de Dilma Rousseff.

A proposta de elevar o teto tem apelo entre microempreendedores porque amplia o espaço para crescimento sem saída imediata do regime. No entanto, para especialistas, esse benefício precisa ser equilibrado com o custo previdenciário e com a sustentabilidade das contas públicas.

Governo também estuda permitir mais funcionários no MEI

Outro ponto em análise é a possibilidade de permitir que microempreendedores individuais contratem mais trabalhadores pelo regime da CLT. Atualmente, o MEI pode ter apenas um empregado.

A mudança seria uma tentativa de minimizar os efeitos da nova jornada de trabalho sobre o regime do MEI. Ainda não está definido, porém, quantos funcionários poderiam ser contratados caso a proposta avance.

Esse debate também altera a lógica original do MEI, criado para formalizar trabalhadores por conta própria e pequenos negócios de baixa estrutura. Ao permitir maior faturamento e mais empregados, o regime se aproxima de uma faixa empresarial mais ampla, o que aumenta a pressão por regras de transição para o Simples Nacional.

Discussão opõe alívio ao empreendedor e custo fiscal

A elevação do teto do MEI pode dar fôlego a quem já ultrapassa ou está perto de ultrapassar o limite atual de R$ 81 mil por ano. Para pequenos negócios, o teto maior reduz o risco de desenquadramento imediato e permite crescimento com menos burocracia no curto prazo.

O problema, segundo a avaliação técnica e a entrevista de Nagamine ao Portal N10, é que o regime já apresenta forte subsídio previdenciário. Se o teto for ampliado sem revisão da contribuição, mais empreendedores poderão acessar o modelo pagando uma alíquota considerada baixa diante dos benefícios futuros.

Na prática, o governo tenta encontrar uma saída intermediária: elevar o teto em ritmo menor do que o defendido por parte do Congresso, adiar o debate sobre alíquotas para depois do ano eleitoral e preparar uma transição que aproxime o MEI do Simples conforme o faturamento cresce.

O que o MEI deve acompanhar agora?

O microempreendedor precisa observar três frentes. A primeira é o novo teto de faturamento, que pode subir para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, caso a estratégia do governo avance.

A segunda é a tramitação no Congresso, onde o projeto aprovado pelo Senado prevê R$ 130 mil e deputados defendem até R$ 145 mil. A terceira é a possível revisão da contribuição, que pode passar a considerar o faturamento em vez de permanecer vinculada apenas ao salário mínimo.

Para quem já atua como MEI ou pretende se formalizar, a mudança pode representar oportunidade de crescimento. Mas a entrevista deixa claro que o debate não se encerra no aumento do limite. O ponto decisivo será como financiar o regime sem ampliar ainda mais o desequilíbrio da Previdência.