Resumo da Notícia
A proposta apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) para flexibilizar a jornada de trabalho abre um ponto sensível no debate trabalhista: se o empregado passar a ser pago apenas pelas horas efetivamente trabalhadas, uma jornada menor também poderá significar salário menor e benefícios proporcionais. A PEC 12/2026, apresentada nesta quinta-feira (28), permite a escolha entre o regime comum da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.
Na prática, a proposta defendida por Marinho aparece como alternativa à discussão sobre o fim da escala 6×1, mas levanta uma dúvida direta para o trabalhador: se o patrão resolver contratar ou manter alguém por 20 ou 30 horas, essa pessoa continuará recebendo o mesmo salário ou terá a renda reduzida na mesma proporção da jornada? Pelo texto apresentado, benefícios como FGTS, férias e 13º salário também seriam proporcionais às horas trabalhadas.
A PEC estabelece ainda que o contrato individual prevaleceria sobre possíveis acordos coletivos. Esse ponto é relevante porque desloca a negociação para a relação direta entre trabalhador e empregador, em um cenário no qual nem sempre as duas partes têm o mesmo poder de escolha. A flexibilização, portanto, pode ser vista por defensores como autonomia, mas também pode abrir espaço para redução de renda em nome de contratos mais curtos.
Como funcionaria a jornada flexível proposta por Rogerio Marinho?
A proposta permite que o trabalhador escolha entre permanecer no regime comum previsto pela CLT ou aderir a um regime flexível, com remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas. Rogerio Marinho argumenta que a medida ampliaria a liberdade e a autonomia do trabalhador para definir sua jornada e, consequentemente, sua remuneração proporcional.
Adicione o Portal N10 às suas Fontes Preferidas e acompanhe nosso perfil para receber mais notícias quando o assunto estiver em alta.
Segundo o senador, a alteração constitucional permitiria que o trabalhador conciliasse melhor vida pessoal e trabalho. Ele também afirma que o modelo ajudaria o empregado a adaptar sua rotina às demandas e oportunidades do mercado.
“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos”, afirmou o senador.
A fala resume a lógica da PEC: permitir jornadas diferentes e pagamento correspondente ao tempo trabalhado. O problema é que, no mercado real, a escolha pode não ocorrer apenas por vontade do empregado. Em muitos casos, o trabalhador pode aceitar uma jornada menor não porque deseja trabalhar menos, mas porque aquela é a única opção oferecida.
Por que a proposta pode reduzir a renda do trabalhador?
O ponto mais delicado da PEC está na remuneração proporcional. Se o trabalhador for contratado por menos horas, a tendência é que receba menos. O mesmo vale para benefícios vinculados à jornada, como FGTS, férias e 13º salário, que também seriam calculados de forma proporcional.
É nesse ponto que a proposta cria uma brecha importante. Em vez de garantir uma redução de jornada com manutenção de renda, o modelo abre espaço para contratos menores e pagamento menor. Para quem já vive com orçamento apertado, essa diferença pode pesar no fim do mês.
A flexibilização também pode funcionar de maneira desigual. Um trabalhador com maior poder de negociação talvez consiga escolher uma jornada mais conveniente. Já quem depende do emprego para manter a renda familiar pode acabar aceitando menos horas, menos salário e menos benefícios apenas para não ficar fora do mercado.
Por isso, a discussão não deve se limitar à palavra “liberdade”. A pergunta central é quem, de fato, terá liberdade para escolher: o trabalhador ou o empregador que define quantas horas deseja contratar?
PEC surge como contraponto ao fim da escala 6×1
A proposta de Rogerio Marinho foi apresentada logo depois de a Câmara dos Deputados aprovar, por ampla maioria, a PEC 221/2019, que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias, com dois dias de descanso, acabando com a escala 6×1. Atualmente, esse modelo é associado a um dia de descanso e 44 horas semanais.
A proposta aprovada na Câmara tem forte apoio do governo e agora será analisada pelos senadores. Para Marinho, no entanto, o governo do presidente Lula “mente” ao afirmar que a redução da jornada com manutenção do nível salarial seria possível sem consequências.
“Se há uma redução da jornada, é evidente que vai haver um aumento no custo da produção de bens e serviços gerados por qualquer empresa no Brasil, desde a pequena até a grande. E o empresário, principalmente aquele mais bem estruturado, vai repassar essa diferença para o preço dos produtos. Então, o primeiro problema é o aumento da inflação”, argumenta o senador.
Marinho também afirma temer aumento do desemprego. Na avaliação dele, pessoas com salários maiores seriam demitidas e, como consequência, trabalhadores com salários menores seriam contratados.
Pequenas empresas e informalidade entram no debate
Outro argumento apresentado por Rogerio Marinho é o possível impacto da escala 5×2 sobre pequenas empresas. O senador diz que negócios menores teriam mais dificuldade para se adaptar à nova rotina, especialmente se precisassem contratar mais pessoas para suprir a redução da jornada.
“Como é que essas empresas vão se adaptar a essa rotina? Tendo a necessidade de contratar mais pessoas para suprir as suas necessidades. Haverá uma dificuldade de equilibrar essas contas e muitas vão migrar para a informalidade”, argumentou o senador.
A preocupação com informalidade, custos e inflação faz parte da crítica de Marinho ao fim da escala 6×1. No entanto, a solução apresentada por ele também exige análise cuidadosa. Ao permitir pagamento por hora e benefícios proporcionais, a PEC pode reduzir custos para empresas, mas também pode transferir parte do risco econômico para o trabalhador.
O debate, portanto, não é apenas sobre trabalhar cinco ou seis dias por semana. Também envolve quanto o trabalhador receberá, quais direitos terá preservados e se a flexibilidade será uma escolha real ou uma condição imposta pelo mercado.
Marinho chama proposta da escala 5×2 de “ação eleitoreira”
Rogerio Marinho também afirmou que a proposta da escala 5×2 teria motivação eleitoral. Para ele, o tema deveria ser debatido após o pleito de outubro. O senador sustenta que a redução da jornada erra ao tratar todos os trabalhadores da mesma forma, sem considerar as condições específicas de algumas categorias.
“E quando faz essa ação meramente eleitoreira, porque está desesperado para ganhar as eleições e perpetuar um projeto de poder, [o governo] sequer pensa na possibilidade de diminuir a tributação das empresas locais. Hoje o Brasil tornou-se um exportador de empresas para outros países, notadamente o Paraguai”, disse Marinho.
A fala reforça o embate político em torno da jornada de trabalho. De um lado, a PEC da escala 5×2 é apresentada como caminho para ampliar descanso e qualidade de vida. De outro, Marinho argumenta que a medida pode gerar custos, inflação, desemprego e informalidade.
A PEC 12/2026 entra como uma resposta a esse debate, mas com outro risco: ao permitir remuneração por horas trabalhadas, pode trocar a discussão sobre descanso por uma discussão ainda mais sensível, que é a possibilidade de redução proporcional da renda.
O Senado fará uma sessão temática para discutir os possíveis impactos sociais e econômicos do fim da escala de trabalho 6×1. O requerimento para o debate, apresentado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e apoiado por outros senadores, foi aprovado na quarta-feira (27) pelo Plenário.
A data da sessão ainda será marcada pela Mesa do Senado. A discussão deve ocorrer em meio à análise da proposta que veio da Câmara e à apresentação da PEC de Rogerio Marinho, que tenta reposicionar o tema sob a ótica da flexibilização da jornada.
O ponto central será medir os efeitos reais de cada modelo. A redução da jornada com manutenção de salário levanta dúvidas sobre custos para empresas. Já a jornada flexível por horas levanta dúvidas sobre renda, benefícios proporcionais e proteção do trabalhador.
O que está em jogo na PEC de Rogerio Marinho?
A PEC de Rogerio Marinho promete liberdade para o trabalhador escolher quanto deseja trabalhar. Mas, na prática, o texto também permite que a remuneração acompanhe a redução da jornada. Isso significa que trabalhar 20 ou 30 horas pode representar receber menos do que no regime comum.
Esse é o contraponto mais importante à proposta. A flexibilização pode ser útil para quem realmente quer ou precisa de uma jornada menor por decisão própria. Mas também pode virar um mecanismo para ampliar contratos reduzidos, com salário menor e benefícios proporcionais.
Em um país marcado por desigualdade de renda e forte dependência do emprego formal, o debate precisa ir além da ideia de autonomia. A pergunta que deve orientar a análise é simples: a PEC aumenta a liberdade do trabalhador ou aumenta a liberdade do empregador para pagar menos por jornadas menores?
