Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS vítimas de descontos indevidos

O governo federal liberou um crédito extraordinário no valor de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que sofreram descontos indevidos em seus proventos. As cobranças irregulares eram destinadas a mensalidades de entidades associativas.

A determinação consta na Medida Provisória nº 1.378/2026, assinada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (21). A medida assegura o uso de verbas públicas da Seguridade Social para a recomposição direta dos prejuízos causados aos beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

A liberação da verba atende a segurados previdenciários que identificaram abatimentos não solicitados em seus extratos mensais de pagamento. Os débitos ocorriam sob a justificativa de contribuição ou filiação a entidades associativas.

Com a abertura do orçamento, a verba repassada servirá para cobrir as devoluções financeiras operadas pela gestão da Previdência Social. Por se tratar de uma dotação orçamentária própria, o montante garante o reembolso aos atingidos sem retirar recursos de outras ações do órgão.

Abaixo, veja os detalhes técnicos sobre a liberação financeira oficializada pelo governo:

O mecanismo do crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para custear despesas urgentes e imprevisíveis. Por ser editado por meio de medida provisória, o crédito tem efeito imediato, disponibilizando os R$ 547 milhões para aplicação na folha e amortizações do INSS antes mesmo da votação no Poder Legislativo.

A programação orçamentária aprovada insere os recursos na ação de ressarcimento por descontos indevidos no Regime Geral de Previdência Social. A iniciativa integra as ações voltadas a sanar os prejuízos decorrentes das cobranças irregulares aplicadas sobre os proventos dos segurados.

Embora os recursos estejam disponíveis imediatamente a partir da publicação no DOU, a Medida Provisória nº 1.378/2026 será encaminhada ao Congresso Nacional. O texto passará por análise de comissão e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para conversão definitiva em lei.

Como consultar se houve desconto e solicitar bloqueio

Os aposentados e pensionistas do INSS podem verificar no extrato do benefício se há cobranças não autorizadas e solicitar o cancelamento diretamente pelos canais oficiais da autarquia.

Atendimento Telefônico: A checagem e o pedido de bloqueio também podem ser efetuados pela Central de Atendimento no telefone 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Consulta do Extrato: Acesse o aplicativo ou o portal Meu INSS com o cadastro da conta Gov.br.

Verificação de Rubricas: Selecione a opção Extrato de Pagamento e confira o detalhamento dos lançamentos do mês.

Solicitação de Exclusão: Para cancelar mensalidades associativas não reconhecidas, utilize o serviço Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa dentro do Meu INSS.