Projeto prevê pagamento em dobro se INSS negar benefício de forma indevida

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende aumentar o custo para o poder público quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar indevidamente um benefício previdenciário. Pelo PL 2.795/2026, o segurado que posteriormente conseguir comprovar o direito poderia receber, além dos valores atrasados normalmente devidos, uma multa de igual valor, fazendo com que o montante correspondente ao período entre o requerimento e a concessão seja pago em dobro.

A proposta é de autoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e foi apresentada em junho. O texto altera a Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, e estabelece situações específicas para a aplicação da penalidade. A medida ainda depende de aprovação no Congresso e, portanto, não produz efeitos atualmente.

Pelo projeto, não bastaria simplesmente o INSS negar um pedido que posteriormente fosse concedido. A multa seria devida quando ficasse caracterizado dolo ou erro grosseiro da Administração ou quando as provas e os documentos apresentados pelo segurado não tivessem sido examinados adequadamente.

Como funcionaria o pagamento em dobro

O projeto cria uma multa correspondente à soma das prestações mensais devidas desde a data do requerimento até a efetiva concessão do benefício.

Na prática, se uma pessoa tivesse direito a R$ 15 mil em parcelas atrasadas após uma negativa enquadrada nas hipóteses previstas pelo projeto, receberia os R$ 15 mil referentes ao benefício e mais R$ 15 mil de multa.

O cálculo também abrangeria o abono anual, equivalente ao 13º pago aos beneficiários que têm direito à parcela.

O próprio INSS poderia aplicar a multa de ofício quando reconhecesse posteriormente o direito. Se a concessão ocorresse por determinação judicial, caberia ao juiz aplicar a sanção.

O texto integral do PL 2.795/2026 na Câmara dos Deputados define ainda o que seria considerado erro grosseiro: uma negativa manifestamente contrária à lei, às provas existentes no processo ou à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Inteligência artificial também entra na proposta

O projeto menciona expressamente decisões produzidas com sistemas automatizados, ferramentas de inteligência artificial ou outros meios digitais, independentemente de existir ou não supervisão humana.

Isso, porém, não significa que toda negativa produzida automaticamente daria direito ao pagamento dobrado.

O texto exige que, mesmo nesses casos, esteja presente uma das situações que justificam a multa: dolo ou erro grosseiro da Administração ou ausência de exame adequado das provas e documentos apresentados pelo cidadão.

Na justificativa do projeto, Chinaglia critica situações em que a busca por rapidez na análise de requerimentos pode levar a decisões sem avaliação suficiente dos documentos apresentados pelo segurado. O parlamentar sustenta que a sanção financeira funcionaria como mecanismo para estimular análises mais cuidadosas.

Além da multa paga ao beneficiário, o PL prevê que a penalidade não impediria eventual responsabilização civil, administrativa ou penal dos agentes públicos ou responsáveis pela decisão, quando presentes os requisitos legais.

A legislação previdenciária já determina que o servidor responsável pela análise dos benefícios deve fundamentar suas decisões. O artigo 124-C da Lei nº 8.213 estabelece atualmente que esse servidor responde pessoalmente apenas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A nova proposta acrescentaria a consequência financeira em favor do segurado atingido pela negativa considerada irregular.

Regra alcançaria processos que já estiverem em andamento

Outro ponto relevante está na aplicação temporal da proposta.

Caso o texto seja aprovado com a redação atual, a nova regra alcançaria processos em curso, inclusive aqueles que estivessem na fase de recurso administrativo ou tramitando na Justiça.

Ficariam preservadas as decisões que já tivessem transitado em julgado, ou seja, aquelas para as quais não cabe mais recurso.

A previsão ainda poderá ser modificada durante a tramitação parlamentar.

Projeto ainda precisa avançar por quatro comissões

O PL 2.795/2026 está atualmente na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara, onde aguarda a designação de relator.

Depois, deverá passar pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões. Isso significa que, se não houver recurso para análise do Plenário e o projeto for aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado.

Mesmo depois de uma eventual aprovação pela Câmara, a regra ainda não estará valendo. O texto precisará passar pelo Senado e, se aprovado sem alterações que exijam retorno aos deputados, seguir para sanção ou veto presidencial.

Benefício negado hoje não dá direito automático ao dobro

Para quem recebe uma negativa do INSS atualmente, nada muda por enquanto. O projeto não criou um novo direito vigente e não autoriza o segurado a exigir hoje o pagamento dobrado apenas porque discorda da decisão administrativa.

O caminho existente continua sendo contestar a decisão pelos meios administrativos disponíveis ou buscar a via judicial quando for cabível.

O INSS informa que o Recurso Ordinário pode ser apresentado em até 30 dias depois que o interessado toma conhecimento da decisão. O recurso é encaminhado a uma Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e pode ser solicitado pelo Meu INSS.

Antes mesmo do requerimento, também é importante conferir se vínculos, salários e contribuições estão registrados corretamente. A checagem do CNIS e dos documentos que comprovam a vida laboral está entre os cuidados importantes antes de pedir uma aposentadoria ao INSS, porque divergências no cadastro podem resultar em exigências ou indeferimentos.

O que exatamente teria de ser comprovado

A redação atual do projeto estabelece duas hipóteses centrais para a penalidade. A primeira é a existência de dolo ou erro grosseiro, conceito que o próprio PL vincula a uma negativa claramente contrária à legislação, às provas do processo ou à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

A segunda é a ausência de exame ou análise adequada das provas e documentos entregues pelo segurado.

Essa distinção evita interpretar a proposta como uma punição para qualquer benefício inicialmente negado e posteriormente concedido. O objetivo do texto é atingir negativas administrativas consideradas particularmente graves pela forma como foram produzidas.

Se aprovado, o efeito financeiro poderá ser significativo justamente porque a multa cresce conforme aumenta o período entre o requerimento inicial e a concessão definitiva do benefício.