Resumo da Notícia
A proposta que pode encerrar a escala de trabalho 6×1 no Brasil deu nesta quarta-feira (2) um dos passos mais importantes desde que chegou ao Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 221/2019, que garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem corte salarial.
A aprovação, porém, não significa que a escala 6×1 acabou a partir de agora. Para produzir efeitos, a proposta ainda precisa superar duas votações no plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Se o Senado mantiver integralmente o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, não haverá necessidade de uma nova votação entre os deputados. Depois da aprovação definitiva nas duas Casas, a emenda é promulgada pelo próprio Congresso Nacional — diferentemente de um projeto de lei, não há sanção nem possibilidade de veto do presidente da República.
Esse é justamente o ponto que muda a situação da PEC em relação aos meses anteriores. Em junho, o texto ainda estava parado no Senado à espera das etapas necessárias para avançar. Agora, a análise da CCJ foi concluída e a decisão passou para o conjunto dos 81 senadores.
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Como ficaria a jornada de trabalho
O texto aprovado pela comissão não simplesmente proíbe a expressão “6×1”. A mudança ocorre ao estabelecer constitucionalmente dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir o limite de horas que podem ser trabalhadas regularmente durante a semana.
Hoje, a Constituição estabelece jornada normal de até oito horas por dia e 44 horas semanais, admitindo diferentes formas de distribuição dessas horas.
Com a PEC, a jornada máxima será reduzida em etapas. A primeira mudança ocorrerá após a entrada em vigor da emenda, levando o limite semanal de 44 para 42 horas. Depois do período de transição previsto no texto, o teto chegará a 40 horas semanais.
Ao mesmo tempo, o trabalhador passará a ter direito a dois dias de descanso por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
O salário não poderá ser reduzido em razão da diminuição da jornada.
Na prática, esse conjunto de regras inviabiliza a escala tradicional em que uma pessoa trabalha seis dias consecutivos e descansa apenas um, embora empresas e categorias continuem podendo organizar horários e turnos respeitando os novos limites constitucionais.
Relator rejeitou 36 propostas de alteração
A análise na CCJ foi marcada pela tentativa de modificar o modelo aprovado pela Câmara.
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Parte delas buscava preservar possibilidades de jornadas equivalentes à 6×1 ou ampliar a negociação direta entre empregado e empregador.
Com a rejeição das alterações, prevaleceu o texto que já havia passado pelos deputados.
A votação na comissão foi simbólica, mas quatro senadores fizeram questão de registrar posição contrária: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
O debate opõe principalmente dois argumentos. Defensores da PEC sustentam que a jornada menor amplia o tempo disponível para descanso, convivência familiar e outras atividades sem sacrificar a renda. Setores empresariais e parlamentares contrários temem aumento do custo do trabalho e dificuldades maiores em atividades que precisam funcionar todos os dias.
A discussão ocorre em um cenário no qual a mudança tem apoio expressivo da população. Em março, pesquisa Datafolha mostrou que 71% dos brasileiros apoiavam o fim da escala 6×1.
Trabalhador ainda não ganha duas folgas imediatamente
Para quem atualmente trabalha em regime 6×1, o ponto mais importante neste momento é não confundir aprovação na CCJ com mudança da legislação trabalhista.
Nada muda na jornada nesta quarta-feira.
A escala 6×1 continua permitida enquanto a PEC não concluir sua tramitação e entrar efetivamente em vigor. Também existe um período de adaptação previsto no próprio texto, de modo que a redução para 40 horas não aconteceria de uma só vez.
O próximo passo é o plenário do Senado.
A proposta deverá passar por dois turnos, e a aprovação depende de pelo menos três quintos dos senadores em cada um deles. Caso sejam feitas mudanças no conteúdo, o texto terá de retornar à Câmara para que os deputados analisem aquilo que foi alterado.
Se os senadores preservarem a redação recebida da Câmara e alcançarem os 49 votos necessários nas duas votações, a tramitação legislativa estará praticamente concluída.
A partir daí, caberá ao Congresso promulgar a emenda e iniciar a contagem dos prazos de transição previstos para a nova jornada.
