Entidades pressionam Senado por PEC do Trabalho Flexível de Rogério Marinho

A PEC do Trabalho Flexível, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), voltou ao centro do debate após um manifesto de cerca de 3 mil entidades empresariais pedir a aprovação da proposta no Senado. O grupo afirma representar cerca de 90% do PIB brasileiro e mais de 40 milhões de empregos, defendendo a PEC nº 12/2026 como uma forma de modernizar as relações de trabalho por meio de jornadas baseadas em horas flexíveis.

A proposta é apresentada pelos defensores como alternativa à discussão sobre o fim da escala 6×1. O argumento empresarial é que uma regra única para todo o mercado não levaria em conta as diferenças entre mais de 2.700 ocupações existentes no país, nem os impactos para empresas, poder público e consumidores.

Mas o ponto mais sensível da PEC está no efeito prático para o trabalhador. Pelo texto apresentado, quem aderir ao regime flexível receberá de acordo com as horas efetivamente trabalhadas. Direitos como 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS, INSS e aviso prévio permaneceriam garantidos, mas calculados de forma proporcional à jornada.

Na prática, a pergunta que fica é direta: se uma empresa contratar ou mantiver um trabalhador por 20 ou 30 horas semanais, a renda mensal cairá na mesma proporção? Pelo modelo defendido na proposta, os benefícios também seguiriam essa lógica proporcional.

O que Rogério Marinho defende na PEC do Trabalho Flexível?

A PEC permite que o trabalhador escolha entre permanecer no regime comum previsto pela CLT ou aderir a um modelo de jornada flexível, com remuneração vinculada às horas trabalhadas. Segundo Rogério Marinho, a mudança daria mais autonomia para que cada pessoa organizasse a própria rotina de acordo com suas necessidades.

O senador afirma que o modelo poderia ajudar jovens que precisam conciliar emprego e estudos, mães que adaptam horários aos cuidados com os filhos e chefes de família que buscam aumentar a renda em períodos de maior movimento, conforme a realidade de cada setor.

“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos”, afirmou Marinho.

A proposta também estabelece uma proteção mínima para o valor da hora trabalhada. A remuneração por hora não poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional nem ao piso da categoria profissional.

Contrato individual acima do coletivo acende alerta

Um dos pontos mais relevantes da PEC é a previsão de que o contrato individual prevaleça sobre possíveis acordos coletivos. Esse detalhe muda o peso da negociação, porque desloca a decisão para a relação direta entre trabalhador e empregador.

Para os defensores, essa regra amplia a liberdade de escolha. Para quem vê riscos na proposta, o problema é que nem sempre empregado e empregador negociam em condições equivalentes.

Em um mercado marcado por necessidade de renda, desemprego ou baixa capacidade de barganha, a adesão a uma jornada menor pode não ocorrer por desejo do trabalhador, mas porque aquela é a única oportunidade disponível. É nesse ponto que a ideia de autonomia encontra seu maior teste.

A flexibilização pode atender casos reais de quem precisa ajustar horários para estudar, cuidar da família ou trabalhar mais em períodos de alta sazonalidade. Ao mesmo tempo, pode abrir espaço para contratos mais curtos, menor renda mensal e benefícios proporcionais.

Manifesto critica escala única e pede aprovação da PEC

O manifesto assinado pelo Movimento Pró-Brasil (MPB) defende que a vida real não cabe em uma jornada única e rígida. A carta afirma que há meses de maior movimento, períodos em que o trabalhador pode buscar comissão ou renda extra e dias em que necessidades familiares exigem flexibilidade.

O documento também critica propostas que buscam impor a mesma escala para todo o mercado. Entre os exemplos citados estão o garçom que depende da taxa adicional de serviço, o vendedor que conta com comissão e o Microempreendedor Individual (MEI) que possui apenas um empregado.

Segundo o manifesto, uma regra rígida poderia elevar custos e atingir o consumidor final no preço da marmita, nas compras do supermercado, na tarifa do ônibus e no valor do condomínio.

A carta pede que senadoras e senadores votem pela aprovação da PEC 12, defendendo o que chama de modernização do trabalho e liberdade para que o brasileiro escolha o próprio caminho.

Entre as entidades citadas no documento estão:

A lista das instituições que assinam o manifesto está disponível no hotsite da FIESP.

PEC perdeu apoio após críticas no Senado

A ofensiva das entidades empresariais ocorre em um momento de desgaste político da proposta. Recentemente, a PEC de Rogério Marinho perdeu apoio no Senado após críticas e retirada de assinaturas, como já mostrou o Portal N10.

Esse movimento ajuda a explicar a pressão pública do setor empresarial. O manifesto tenta recolocar a discussão sob o eixo da liberdade de escolha, enquanto a crítica à proposta se concentra no risco de redução de renda e no enfraquecimento da negociação coletiva.

A disputa, portanto, não é apenas sobre jornada. É sobre quem terá mais poder para definir como, quando e por quanto o trabalhador será contratado.

O que está em jogo para o trabalhador?

A PEC não retira formalmente direitos como férias, 13º salário, FGTS, INSS e aviso prévio. O ponto central é que, no regime flexível, esses direitos seriam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas.

Isso muda o foco da discussão. A pergunta principal não é apenas se os direitos continuam existindo, mas quanto eles valerão na prática em contratos com jornadas menores.

Se a adesão for realmente voluntária, o modelo pode atender trabalhadores que desejam organizar melhor a rotina. Se a escolha for condicionada pela oferta do mercado, a flexibilidade pode significar redução de renda mensal para quem não tem alternativa. É esse equilíbrio entre autonomia e proteção que deve orientar o debate no Senado.