Pular para o conteúdo
Trabalho e Previdência

Governo lança Desenrola Adimplentes com juros menores para informais que pagam dívidas em dia

Nova Medida Provisória facilita o acesso a crédito mais barato. Pacote exige contrapartida inédita que bloqueia o CPF dos beneficiários em plataformas de apostas online.

Compartilhe esta notícia:
Tamanho das letras
100%

Resumo da Notícia

  • O governo federal lançou o Desenrola Adimplentes e o Fies Empreendedor para oferecer crédito com juros reduzidos a trabalhadores informais e recém-formados adimplentes.
  • As novas linhas de crédito exigem que o tomador assine um termo de autoproibição de apostas online, resultando no bloqueio do CPF em plataformas de bets.
  • O programa Desenrola Adimplentes foca na prevenção da inadimplência, permitindo a troca de dívidas caras por taxas de até 1,99% ao mês.
  • O Fies Empreendedor oferece capital de giro para egressos da rede pública com taxas de 0,87% ao mês.
  • Foi regulamentado o uso do FGTS como garantia para empréstimos consignados no setor privado, visando reduzir os juros para trabalhadores CLT.
Continua após a publicidade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (29), no Palácio do Planalto, uma Medida Provisória (MP) que marca uma guinada histórica nas políticas de microcrédito e financiamento social do Brasil. O governo federal anunciou a criação dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor, além de regulamentar o uso do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como colateral nas operações de crédito consignado para o setor privado.

Diferente das etapas anteriores do Desenrola, que focavam exclusivamente na recuperação de CPFs já negativados, o novo pacote foca na prevenção ativa da inadimplência e no fomento à produtividade. A principal inovação regulatória é o foco nos chamados “bons pagadores” — trabalhadores informais e graduados que, apesar do cenário macroeconômico adverso, mantêm suas obrigações rigorosamente em dia.

Como contrapartida social inédita para o acesso a esse crédito altamente subsidiado por fundos garantidores da União, o governo introduziu uma restrição severa: os tomadores das novas linhas de crédito deverão assinar um termo de autoproibição de acesso a plataformas de apostas esportivas online (bets), resultando no bloqueio do seu CPF para transações nesses canais durante a vigência do contrato.

Acompanhe o Portal N10 no Google

Siga nosso perfil no Google e escolha o N10 entre suas fontes preferidas.

Durante a solenidade oficial de assinatura no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, enfatizou o ineditismo de direcionar o colchão de liquidez do Tesouro para os trabalhadores que sustentam a economia de forma autônoma:

“Nessa nova fase do Desenrola, nós estamos olhando para um público que é herói no país. Pela primeira vez na história, o governo faz um esforço de olhar para o trabalhador informal. Nós estamos olhando para o trabalhador que não tem carteira assinada, que não é trabalhador do setor público, que não é pensionista, não é aposentado do INSS, e que, muitas vezes, não tomou operações de crédito como microempreendedor“, disse.

“Ele é o informal, que durante a pandemia teve dificuldade, se endividou, mas nesse caso de hoje, como estamos falando do bom pagador, é o trabalhador informal que está pagando as suas contas em dia, com juros que variam de 6% a 12% ao mês. É para esse trabalhador informal que nós abrimos essa nova etapa do Desenrola, endereçando, em especial, uma linha nova de financiamento“, prosseguiu o ministro da Fazenda.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, também esteve presente e ressaltou o papel do Fies Empreendedor como uma rampa de transição profissional segura para os jovens egressos da rede pública:

“Pela primeira vez estamos pegando esses jovens, que são egressos da escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar um curso de nível superior, que se formaram e que estão pagando em dia o FIES. Após todas essas vitórias, eles ainda enfrentam dificuldades para se estabelecer no mundo do trabalho. Hoje, com essa linha de crédito, que é a linha de crédito mais barata de todas as linhas de crédito subsidiadas no país, nós vamos conseguir dar oportunidade a esse jovem para que ele possa, de fato, empreender.“

Desenrola Adimplentes: refinanciamento preventivo e troca de cívida cara por uma mais em conta

O Desenrola Adimplentes foi estruturado para evitar o colapso financeiro do trabalhador autônomo e de baixa renda. A lógica por trás do programa é a substituição preventiva de passivos: o tomador realiza uma nova operação de crédito, com taxas subsidiadas, para quitar integralmente uma dívida ativa e mais cara em outra instituição.

Critérios de Elegibilidade e Enquadramento

Para ter acesso à linha preventiva de refinanciamento, os interessados devem cumprir os seguintes critérios:

  • Público-alvo primário: Trabalhadores informais, autônomos e liberais que não possuem carteira assinada (CLT), não são servidores públicos, nem aposentados ou pensionistas do INSS.
  • Histórico de adimplemento: É obrigatório que o tomador tenha efetuado o pagamento regular de, no mínimo, quatro parcelas consecutivas do contrato de crédito original.
  • Margem de atraso: O programa aceita contratos que estejam rigorosamente em dia ou que apresentem atraso máximo acumulado de 90 dias na data de publicação da MP ou na contratação da nova linha.
  • Teto do saldo devedor: A operação é restrita a contratos cujo saldo devedor seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 por instituição financeira.

Condições Financeiras e Regras de Amortização

Para impedir que o trabalhador informal tome um crédito que não consiga honrar, a MP dita regras rígidas de reestruturação do fluxo de caixa:

  • Taxa de Juros Máxima: Fixada em 1,99% ao mês (um teto drasticamente inferior à taxa média de juros do crédito pessoal não consignado no mercado livre, que frequentemente supera os 6% ao mês).
  • Teto da Nova Parcela: O valor da nova prestação mensal não pode ultrapassar 90% do valor da parcela cobrada no contrato original.
  • Acesso a Dinheiro Novo (Margem Adicional): O trabalhador poderá solicitar um acréscimo de até 50% sobre o saldo devedor original para fins de capital de giro ou investimento pessoal. No entanto, a soma da parcela do refinanciamento com a parcela deste crédito adicional ainda deve respeitar, cumulativamente, o teto de $90\%$ do valor da prestação antiga.
Exemplo Matemático:
Se um trabalhador paga uma parcela original de R$ 500,00:
1. A nova parcela de refinanciamento + crédito extra não pode passar de: R$ 450,00
2. O saldo devedor original de R$ 10.000,00 pode ser expandido com até R$ 5.000,00 adicionais (50%), desde que a parcela total mensal calculada sob a taxa máxima de 1,99% ao mês não supere os R$ 450,00.

Extensão Extra de Prazos (Alongamento)

O prazo remanescente para o pagamento da nova dívida poderá ser alongado conforme a tabela progressiva abaixo:

Tempo Restante da Dívida OriginalPrazo Adicional de Carência/Alongamento Permitido
Até 6 meses restantesProrrogação de até 1 mês extra
Entre 6 e 12 meses restantesProrrogação de até 2 meses extras
Entre 12 e 24 meses restantesProrrogação de até 4 meses extras
Mais de 24 meses restantesProrrogação de até 6 meses extras

Suporte do Fundo Garantidor: As operações do Desenrola Adimplentes contarão com a robustez do Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo governo federal. O fundo garantirá $50\%$ das primeiras perdas da carteira de crédito das instituições participantes e oferecerá garantia de $100\%$ individual para cada contrato de refinanciamento aprovado.

Fies Empreendedor: a rampa do primeiro negócio para recém-formados

O Fies Empreendedor representa um incentivo para o adimplemento estudantil no Brasil. Em vez de focar apenas na renegociação de inadimplentes (pauta já atendida pelo Desenrola Fies, que lida com descontos por atrasos crônicos), este programa premia o estudante graduado adimplente, ofertando a ele a linha de fomento comercial mais barata da história do país: apenas 0,87% ao mês (cerca de 11% ao ano).

O governo federal estima que o programa beneficie diretamente entre 50 mil e 125 mil recém-formados, dentro de um universo potencial de 500 mil egressos elegíveis. Dados internos mostram que uma parcela significativa desse público já possui CNPJ ativo e opera informalmente ou como Microempreendedor Individual (MEI), carecendo apenas de capital de giro estruturado para expandir suas operações.

Modalidades de Contratação

 ┌─────────────────────────────────────────────────┐ │ FIES EMPREENDEDOR │ └────────────────────────┬────────────────────────┘ │ ┌─────────────────────────┴────────────────────────┐ ▼ ▼
┌─────────────────────────────────┐ ┌─────────────────────────────────┐
│ Pessoa Física (PF) │ │ Pessoa Jurídica (PJ) │
├─────────────────────────────────┤ ├─────────────────────────────────┤
│ • Limite: Até R$ 80.000,00 │ │ • Limite: Até R$ 180.000,00 │
│ • Prazo: Até 60 meses │ │ • Prazo: Até 96 meses │
│ • Carência: Até 6 meses │ │ • Carência: Até 6 meses │
│ • Regra: Últimas 36 parcelas │ │ • Regra: Pelo menos um sócio │
│ do FIES pagas em dia e sem │ │ deve ser egresso adimplente │
│ renegociações no período │ │ do FIES nas regras de PF │
└─────────────────────────────────┘ └─────────────────────────────────┘

Análise de Impacto Financeiro e Comparativo de Mercado

Dario Durigan ressaltou que o benefício do Fies Empreendedor supera o próprio desconto de renegociação média do Desenrola Fies devedor, que gira em torno de R$ 40.000,00. O ganho real proporcionado pela economia líquida de juros da nova linha pode ultrapassar R$ 140.000,00.

Veja a simulação financeira oficial elaborada pelo Ministério da Fazenda para um crédito contratado de R$ 80.000,00 a ser amortizado em 60 meses:

  • Linha Fies Empreendedor (0,87% a.m.):
    • Juros acumulados ao final de 5 anos: R$ 26.000,00
    • Montante total pago pelo tomador: R$ 106.000,00
  • Crédito Pessoal Não Consignado Tradicional de Mercado:
    • Juros acumulados ao final de 5 anos: R$ 171.000,00
    • Montante total pago pelo tomador: R$ 251.000,00
  • Diferença / Economia Líquida: R$ 145.000,00 (mais do que o dobro do empréstimo original tomado e mais de três vezes o valor do desconto médio oferecido no Desenrola Fies convencional).

Garantia de 100% pelo FGO: O risco bancário para essa linha será quase nulo, pois o FGO cobrirá 100% do valor individual das operações concedidas aos adimplentes do Fies, além de prever um teto de cobertura de primeiras perdas da carteira global de até 60%.

O veto às “Bets” como contrapartida econômica e social

Diante do crescimento explosivo do mercado de apostas online no Brasil e de seus impactos nocivos sobre a renda disponível das famílias de baixa renda, a Medida Provisória introduz uma exigência obrigatória e inédita.

Os tomadores de empréstimos do Desenrola Adimplentes ou do Fies Empreendedor deverão assinar, de forma indissociável ao contrato de crédito, um termo de compromisso de autoproibição e bloqueio de CPF para transações de apostas online.

O Ministério da Fazenda implementará o bloqueio sistêmico diretamente nas plataformas integradas e autorizadas no território nacional. O objetivo regulatório é duplo:

  1. Fiscal: Garantir que o crédito subsidiado com impostos e fundos garantidores da União não seja desviado para mercados de apostas de alta volatilidade.
  2. Social: Proteger o orçamento familiar e apoiar a reestruturação econômica e produtiva real de autônomos e novos empresários.

FGTS como garantia no consignado privado: “Crédito do Trabalhador”

Para os trabalhadores do setor privado com carteira assinada (regime CLT), o governo anunciou o programa Crédito do Trabalhador, permitindo o uso do saldo disponível no FGTS (incluindo as multas rescisórias) como colateral para empréstimos consignados privados de forma facultativa.

O uso do FGTS como garantia reduz o risco de calote das instituições financeiras, forçando os bancos a reduzirem as taxas de juros para um teto máximo de 1,99% ao mês.

Modalidades de Contratação e Percentuais de Garantia

As regras de cobertura do saldo do FGTS variam de acordo com o canal digital selecionado pelo trabalhador:

  • Pelo Aplicativo da CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital): O funcionário pode utilizar a interface oficial e centralizada do governo para comparar ofertas de taxas de diferentes bancos. A contratação direta por esse canal oficial permite que a garantia baseada no saldo do FGTS cubra até 100% do valor nominal do empréstimo.
  • Canais Diretos de Bancos Parceiros: Caso o trabalhador contrate diretamente pelo aplicativo, internet banking ou agência física de sua instituição financeira habitual, a cobertura do colateral baseada no FGTS ficará limitada a, no máximo, 50% do montante nominal do crédito contraído.

Uso Facultativo: O bloqueio de parte do saldo do FGTS depende de anuência e autorização expressas do funcionário, que mantém o controle integral sobre a conveniência de expor ou não as suas verbas rescisórias para acessar taxas mais baratas.

Resumo comparativo

Atributo / BenefícioDesenrola AdimplentesFies EmpreendedorCrédito do Trabalhador (FGTS)
Público-AlvoTrabalhadores informais e autônomos adimplentesGraduados adimplentes do Fies em fase de amortizaçãoTrabalhadores CLT do setor privado
Taxa de Juros Máxima1,99% ao mês0,87% ao mês1,99% ao mês
Limite de CréditoAté R$ 15.000,00 por instituiçãoPF: R$ 80 mil | PJ: R$ 180 milLimitado à margem consignável do trabalhador
Carência e PrazosAlongamento progressivo de 1 a 6 mesesAté 60 meses (PF) / 96 meses (PJ) + 6 meses carênciaDefinido em contrato com o banco parceiro
Garantia PrincipalFGO (50% perdas da carteira + 100% individual)FGO (60% perdas da carteira + 100% individual)Saldo do FGTS (50% a 100% do nominal)
Veto de Apostas (Bets)Sim (Bloqueio obrigatório do CPF)Sim (Bloqueio obrigatório do CPF)Não se aplica

Passo a passo: Como o cidadão poderá aderir às novas linhas

Assim que os agentes financeiros credenciados integrarem seus sistemas com a nova MP, os procedimentos operacionais seguirão as etapas abaixo:

Passo 1: Consulta de Enquadramento

O beneficiário deverá acessar as plataformas digitais oficiais (aplicativo do FGTS, Caixa Tem, Portal do Fies ou Carteira de Trabalho Digital) para verificar se seu CPF e histórico de pagamentos cumprem os requisitos de adimplência ou prazos de atraso (máximo 90 dias para Desenrola e 36 parcelas pagas em dia para Fies).

Passo 2: Simulação e Seleção de Condições

O tomador poderá simular as novas parcelas respeitando os tetos e limites impostos pelo programa. No Desenrola Adimplentes, a parcela do novo contrato deve ser necessariamente inferior ou igual a 90% do valor original. Na CTPS Digital, o trabalhador CLT poderá verificar qual instituição oferece os menores juros para o consignado com o colateral de seu FGTS.

Passo 3: Assinatura dos Termos e Veto a Apostas

Ao dar o aceite no contrato digital, o tomador de crédito do Desenrola Adimplentes e do Fies Empreendedor assinará o termo digital de autoproibição às apostas online. O CPF será enviado ao cadastro centralizado gerido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para imediato bloqueio transacional nas plataformas autorizadas.

Passo 4: Liberação dos Recursos

No caso do refinanciamento (Desenrola), o novo banco liquida a dívida antiga diretamente com o credor anterior. No caso do Fies Empreendedor, o capital de giro é depositado diretamente na conta bancária indicada (Pessoa Física ou Jurídica). No Crédito do Trabalhador, o valor consignado cai em conta corrente com as parcelas já descontadas mensalmente na folha de pagamento do empregador.

Para mais esclarecimentos jurídicos e detalhamentos normativos, consulte os guias oficiais disponibilizados em formato PDF pelo Ministério da Fazenda:

Continua após a publicidade
Apoie o jornalismo do Portal N10

Seu apoio fortalece nossa cobertura e ajuda a manter as notícias gratuitas.

Rafael Nicácio
Sobre o autor

Rafael Nicácio

Proprietário, redator e editor

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação…

Ver perfil, credenciais e matérias