Resumo da Notícia
O limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve subir dos atuais R$ 81 mil para algo próximo de R$ 130 mil, mas a mudança não deve valer em 2026. A ideia discutida pelo governo é fazer a ampliação de forma escalonada, em 2027 e 2028, em articulação com o Congresso Nacional.
A sinalização foi dada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao portal Jota. Segundo ele, o governo trabalha para deixar o aumento contratado para os próximos anos.
“Nós estamos discutindo não para 2026, mas, para os próximos anos, já deixar contratado um aumento do limite”, disse Durigan.
O novo teto em discussão acompanha o valor previsto no PLP 108/21, já aprovado pelo Senado e atualmente em análise na Câmara dos Deputados. O texto eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, o equivalente a uma média mensal de R$ 10.833.
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O que pode mudar para o MEI
Além do aumento do faturamento permitido, o projeto em análise também autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados. Hoje, a legislação permite apenas um funcionário.
| Regra | Como é hoje | Proposta em discussão |
|---|---|---|
| Faturamento anual do MEI | R$ 81 mil | R$ 130 mil |
| Média mensal aproximada | R$ 6.750 | R$ 10.833 |
| Número de empregados | 1 | Até 2 |
| Quando pode valer | Regra atual | Aumento escalonado em 2027 e 2028 |
A elevação do limite é uma demanda recorrente entre microempreendedores, especialmente porque o teto atual ficou defasado diante do aumento de custos, inflação acumulada e crescimento de pequenos negócios que ultrapassam o limite antes de terem estrutura para migrar a outro regime tributário.
Simples Nacional fica fora da discussão
Apesar de admitir a ampliação do limite do MEI, Durigan afirmou que o governo não discute aumentar o teto de enquadramento do Simples Nacional como um todo. O motivo, segundo o ministro, é o impacto fiscal elevado.
“Nós não temos condição hoje de ampliar os limites do Simples como um todo, isso está fora de questão”, afirmou.
Na prática, o governo tenta separar as duas discussões: uma atualização mais restrita para o MEI, com custo menor e aplicação gradual, e a ampliação do Simples Nacional, considerada inviável neste momento pela equipe econômica.
Contribuição e Previdência
O MEI garante acesso a quase todos os benefícios previdenciários mediante contribuição de 5% do salário mínimo. Atualmente, o valor base mensal é de R$ 81,05.
Criado em 2008 para formalizar trabalhadores por conta própria que atuavam na informalidade, o regime se tornou uma das principais portas de entrada para pequenos empreendedores no sistema formal.
Ao mesmo tempo, o modelo passou a ser usado em algumas situações para substituir vínculos com carteira assinada, inclusive entre pessoas com nível superior completo. Essa prática, conhecida como pejotização, tem impacto sobre relações de trabalho e também sobre o financiamento da Previdência.
O PLP 108/21 já passou pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados. Como a Fazenda quer tratar o aumento de forma escalonada, a definição final dependerá da negociação entre governo e Congresso. Até lá, o teto oficial do MEI permanece em R$ 81 mil por ano.
