Empresa em recuperação judicial pode demitir? Entenda os direitos dos trabalhadores

Quando uma empresa entra em recuperação judicial, uma das primeiras dúvidas de quem trabalha ou já trabalhou nela é simples: o salário continua sendo pago normalmente? E quem saiu antes do pedido, recebe como?

A resposta depende principalmente de quando a dívida trabalhista surgiu.

A recuperação judicial foi criada para permitir que uma empresa em crise financeira reorganize suas obrigações sem necessariamente interromper a atividade. A própria Lei nº 11.101/2005 estabelece como objetivo preservar a empresa, os empregos e os interesses dos credores. Isso significa que o deferimento do processo não equivale a uma falência e não encerra automaticamente contratos de trabalho.

A situação ganhou atenção recente no Rio Grande do Norte com a recuperação judicial da JMT Service, que atua com locação de mão de obra e mantém processo na 21ª Vara Cível de Natal. No comunicado dirigido a funcionários e ex-funcionários, a empresa informou que continua em operação e orientou especialmente quem teve contrato encerrado antes do pedido, apresentado em 18 de agosto de 2026.

Esse exemplo ajuda a entender a principal divisão feita pela legislação.

Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ficam, em regra, submetidos ao processo. A lei é expressa ao determinar que estão sujeitos à recuperação todos os créditos existentes naquele momento, mesmo que ainda não tenham vencido. Isso alcança verbas trabalhistas relacionadas a períodos anteriores, desde que se enquadrem nas regras aplicáveis ao processo.

Já o trabalho prestado depois do pedido gera novas obrigações. A empresa não ganha uma autorização para parar de pagar salários ou transformar automaticamente despesas futuras em dívidas antigas apenas porque está em recuperação.

O salário continua sendo devido durante a recuperação

Para quem permanece trabalhando, a lógica é diferente daquela aplicada ao passivo acumulado antes da recuperação.

O contrato de trabalho continua produzindo efeitos. Salário, recolhimentos e demais obrigações ligadas ao período trabalhado durante a recuperação permanecem exigíveis.

A recuperação judicial também não autoriza o empregador, por conta própria, a reduzir salário, cortar direitos ou modificar condições essenciais do contrato.

A própria Lei nº 11.101 prevê a possibilidade de medidas como redução salarial ou compensação de horários em um plano de recuperação, mas condiciona esse tipo de mudança à negociação coletiva, por acordo ou convenção com participação sindical.

Esse detalhe é importante porque a recuperação judicial permite uma reorganização financeira ampla, mas não suspende a legislação trabalhista.

O mesmo raciocínio vale para o FGTS. Enquanto o vínculo permanece ativo, os depósitos continuam sendo obrigação do empregador. Valores anteriores não recolhidos podem integrar a discussão sobre os créditos existentes antes do pedido.

A data do pedido separa dois tipos de dívida

Na prática, trabalhadores e ex-funcionários precisam identificar a origem de cada valor.

Imagine um funcionário demitido antes de a empresa pedir recuperação judicial, com verbas rescisórias ainda pendentes. Se o crédito já existia quando o processo foi apresentado, ele tende a integrar a recuperação e deverá ser identificado na relação de credores.

Foi justamente esse o ponto destacado no caso da JMT Service. A empresa informou que valores relacionados a contratos encerrados antes de 18 de agosto serão tratados dentro da recuperação judicial.

Para quem continuou empregado depois dessa data, salários referentes aos meses seguintes não passam automaticamente para a mesma lista de dívidas anteriores.

Essa separação evita que a recuperação judicial se transforme em autorização permanente para acumular novas obrigações sem pagamento.

Créditos trabalhistas recebem tratamento próprio

A legislação diferencia os créditos trabalhistas de outras dívidas submetidas à recuperação.

O plano apresentado pela empresa não pode estabelecer prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido. Essa é a regra geral prevista no artigo 54 da Lei de Recuperação e Falências.

Há uma proteção ainda mais específica para salários atrasados imediatamente antes do pedido.

Os créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à recuperação, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, devem ter previsão de pagamento em até 30 dias.

A legislação admite extensão do prazo dos créditos trabalhistas para até dois anos em determinadas situações, mas condiciona essa possibilidade a requisitos específicos: aprovação dos próprios credores trabalhistas, apresentação de garantias consideradas suficientes e preservação do pagamento integral desses créditos.

A prioridade atribuída aos créditos trabalhistas, portanto, não significa pagamento imediato de todos os valores, mas impõe limites mais rígidos à forma como esse passivo pode ser reorganizado.

Funcionário pode ser demitido durante a recuperação judicial

A recuperação judicial também não cria estabilidade automática.

A empresa pode reduzir quadro, encerrar contratos e realizar desligamentos se isso fizer parte de sua reorganização. As rescisões, porém, continuam sujeitas às regras trabalhistas aplicáveis, com pagamento das verbas devidas e observância dos procedimentos legais.

A discussão se torna mais complexa em demissões coletivas.

Desde decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, dispensas em massa exigem intervenção sindical prévia, ainda que não dependam de autorização do sindicato para ocorrer. A negociação coletiva ganha relevância justamente porque uma reestruturação empresarial pode atingir um número elevado de trabalhadores ao mesmo tempo.

Para quem é desligado durante o período de recuperação, a data em que nasce cada crédito volta a ser determinante para saber como ele será cobrado e qual tratamento receberá.

Justiça do Trabalho continua tendo papel central

Entrar em recuperação judicial não retira do trabalhador o direito de recorrer à Justiça do Trabalho.

A ação trabalhista pode continuar sendo usada para reconhecer a existência do vínculo, discutir salários, horas extras, FGTS, rescisão e apurar o valor efetivamente devido.

Depois de definido o crédito, porém, a forma de cobrança pode depender do juízo responsável pela recuperação judicial.

Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho pode reconhecer e liquidar a dívida, enquanto a satisfação de créditos sujeitos à recuperação fica submetida às regras do processo coletivo e ao plano aprovado.

Por esse motivo, trabalhadores com valores pendentes precisam acompanhar não apenas eventual reclamação trabalhista, mas também a relação de credores publicada na recuperação judicial.

No caso da JMT Service, por exemplo, o processo tramita sob o número 0882266-06.2026.8.20.5001, na 21ª Vara Cível de Natal, e é nesse procedimento que serão concentradas as decisões relacionadas aos créditos alcançados pela recuperação.

O que o trabalhador deve conferir

Para quem possui dinheiro a receber de uma empresa em recuperação, o primeiro cuidado é reunir documentação suficiente para demonstrar o crédito.

Termo de rescisão, contrato de trabalho, contracheques, extratos do FGTS, comprovantes de pagamento, carteira de trabalho e decisões judiciais podem ser relevantes para comprovar origem e valor da dívida.

Depois, é necessário conferir se o nome e o valor aparecem corretamente na lista apresentada no processo.

Quando o crédito não consta da relação, aparece com valor incorreto ou foi classificado de forma inadequada, existem mecanismos próprios de habilitação ou impugnação previstos na recuperação judicial. Os prazos variam conforme a etapa do processo, por isso acompanhar as publicações oficiais é essencial.

No caso de ex-funcionários da JMT, a própria empresa informou que o setor de Recursos Humanos permanecerá disponível para fornecer esclarecimentos e documentos relacionados aos créditos.

Recuperação tenta preservar a empresa, mas não apaga dívida trabalhista

A lógica da recuperação judicial é permitir que uma empresa economicamente viável atravesse uma crise sem que todos os credores tentem receber individualmente ao mesmo tempo.

Para os trabalhadores, isso produz uma situação particular: o crédito anterior pode ser reorganizado dentro do processo, mas o direito que deu origem a ele não desaparece.

Também não existe uma licença para acumular novos salários atrasados durante a recuperação.

Quem permanece trabalhando continua tendo os direitos derivados do contrato. Quem já saiu precisa identificar quando o crédito surgiu e acompanhar a forma como ele foi incluído no processo.

A recuperação da JMT Service torna essa distinção concreta para trabalhadores no Rio Grande do Norte: os contratos encerrados antes do pedido entram na discussão do passivo submetido à recuperação, enquanto a empresa afirma continuar operando e mantendo seus atuais vínculos e serviços.

Para o trabalhador, portanto, o ponto decisivo não é simplesmente saber que a empresa está em recuperação judicial. É identificar quando a dívida nasceu, quanto é devido e em qual etapa do processo esse crédito será reconhecido e pago.