A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) tem lidado com um volume crescente de ações judiciais relacionadas a descontos indevidos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De janeiro de 2023 até 7 de maio de 2025, foram registradas mais de 11 mil ações buscando o cancelamento, ressarcimento ou indenização em decorrência dessas cobranças irregulares.
Os números revelam uma escalada preocupante. Em 2023, foram contabilizados 1.006 processos. Esse número saltou para 8.212 em 2024. E, nos primeiros meses de 2025, até o dia 7 de maio, já foram protocoladas 2.141 ações.
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A juíza federal Madja Moura destacou que essa quantidade expressiva de processos representa 23% de toda a distribuição nos Juizados Especiais Federais do estado. Segundo a magistrada, o aumento das denúncias se tornou notório a partir do final de 2023.
“Era muito difícil para a gente entender até o pedido da parte para excluir. Eram valores pequenos, R$ 25, R$ 50, R$ 70. Uma população muito vulnerável, idosos, pessoas com baixa instrução, então demorava meses para perceber esses descontos”, explicou em entrevista à TV Tropical nesta segunda-feira (12).
Diante desse cenário, o Centro de Inteligência da JFRN iniciou, em fevereiro de 2024, um estudo sobre os descontos indevidos, resultando em uma nota técnica com orientações para cidadãos, advogados e magistrados sobre como proceder em casos relacionados ao tema.
A nota técnica institui um fluxo de pagamento via bloqueio direto junto ao INSS, operado pela Diretoria de Benefícios do INSS, visando bloquear repasses às entidades para cumprimento das ordens judiciais.
Monitoramento e fiscalização
O Centro de Inteligência também realizará o monitoramento mensal da eficácia das medidas implementadas. Adicionalmente, o colegiado sugere a juntada do histórico de crédito do INSS, comprovante de solicitação de exclusão do débito da mensalidade e o pedido de ressarcimento administrativo, conforme fluxo disponibilizado pela Autarquia, para a instrução processual.
Em resposta aos descontos indevidos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou uma fiscalização nos proventos pagos aos servidores públicos aposentados pelos Regimes Próprios de Previdência do Rio Grande do Norte. Essa fiscalização extraordinária e preventiva será estendida aos 40 Institutos de Previdência municipais e ao Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN), atendendo a uma recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Allan Ricardo Silva de Souza, auditor que responde pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), esclarece: “Não há, até o momento, indícios de irregularidades ou denúncias apresentadas ao TCE que envolvam os institutos de previdência do Estado ou dos municípios do Rio Grande do Norte. O objetivo dessa análise preliminar é atuar preventivamente para que não ocorram, com os servidores aposentados em regimes próprios de previdência, irregularidades como as que ocorreram com os aposentados do regime geral de previdência (INSS)”.
O TCE já recebe mensalmente as informações das folhas de pagamento dos cerca de 80 mil servidores aposentados pelos Institutos Próprios de Previdência Social, utilizando essa base de dados para verificar a ocorrência de descontos não autorizados. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, uma comissão de auditoria será formalizada para uma análise mais aprofundada e, se confirmadas as irregularidades, propor medidas para solucionar os problemas e identificar os responsáveis.
Aposentados que identificarem descontos não autorizados em seus pagamentos podem procurar o TCE, por meio da Ouvidoria, para relatar a situação. As denúncias podem ser feitas pelo email ouvidoria@tce.rn.gov.br; pelo telefone: 0800-281-1935 ou 3642-7220 ou pessoalmente no prédio do Tribunal na av. Getulio Vargas 690, andar térreo.