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Impostos e Tributos

MEI terá renegociação de dívidas com até 70% de desconto; edital deve sair nos próximos dias

Governo prepara edital para MEIs renegociarem dívidas com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. Veja quem deve acompanhar.

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Resumo da Notícia

  • Governo federal prepara edital para renegociar dívidas de MEIs, micro e pequenas empresas.
  • Proposta prevê descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses para débitos de até R$ 20 mil.
  • Adesão será feita pelo portal Regularize, da PGFN, com análise individualizada de cada contribuinte.
  • Governo também estuda elevar o limite anual de faturamento do MEI para até R$ 140 mil.
  • A recomendação é aguardar a publicação oficial do edital e evitar intermediários.
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O governo federal deve lançar nos próximos dias um edital para renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas. A medida, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, prevê descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses para débitos de até R$ 20 mil.

A nova transação tributária deve alcançar cerca de 3,5 milhões de contribuintes. Ao todo, o governo espera negociar aproximadamente R$ 12,4 bilhões inscritos em dívida ativa.

Para o MEI, o ponto central é que o desconto máximo e o prazo maior não serão automáticos. A PGFN faz uma análise da situação de cada contribuinte, considerando capacidade de pagamento, perfil da dívida e regras do edital.

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“Não é todo mundo que vai ter 145 meses ou 70% de desconto. A análise é individualizada”, afirmou Anelize Almeida ao Broadcast do Grupo Estado.

A adesão, quando o edital for aberto, deve ser feita pelo Regularize, portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consulta e negociação de débitos inscritos em dívida ativa.

Quem poderá renegociar as dívidas?

O edital ainda não foi publicado, mas a informação antecipada pela procuradora aponta como público-alvo contribuintes com débitos de até R$ 20 mil.

Público previstoCondição informada
MEIdívidas de até R$ 20 mil
Microempresasdébitos inscritos em dívida ativa
Pequenas empresasdébitos inscritos em dívida ativa
Público estimado3,5 milhões de contribuintes
Valor total esperadoR$ 12,4 bilhões

A medida mira principalmente dívidas pequenas, mas relevantes para o empreendedor. Segundo Anelize Almeida, há aumento de MEIs inscritos em dívida ativa, inclusive casos de pessoas que não sabiam que precisavam pagar ou que não conseguiram manter os recolhimentos em dia.

A transação tributária funciona de forma diferente de um parcelamento comum. Em vez de aplicar a mesma condição para todos, a PGFN avalia cada caso.

Isso significa que dois MEIs com dívidas parecidas podem receber condições diferentes. O desconto e o prazo dependem da capacidade de pagamento e da classificação do débito.

Na prática, o MEI não deve contar automaticamente com o abatimento máximo. O ideal é aguardar o edital, consultar a dívida no Regularize e avaliar a proposta disponível no sistema.

Como saber se a dívida está na PGFN?

Nem toda pendência do MEI está inscrita em dívida ativa. Algumas dívidas ainda podem estar em cobrança na Receita Federal. Quando o débito vai para a PGFN, a negociação passa a ser feita pelo Regularize.

O empreendedor pode consultar:

Para quem está com declarações atrasadas, também é importante verificar se há omissões que possam levar o CNPJ à situação inapta.

Como deve funcionar a adesão

A PGFN já usa o Regularize para adesão a editais de transação. Nos editais atualmente disponíveis, o contribuinte acessa o portal, consulta as dívidas e escolhe a modalidade aberta para o seu perfil.

A lógica esperada para o novo edital é parecida:

  1. Aguardar a publicação do edital da PGFN.
  2. Acessar o Regularize.
  3. Consultar os débitos inscritos em dívida ativa.
  4. Verificar se aparece modalidade de transação disponível.
  5. Conferir desconto, entrada, parcelas e prazo.
  6. Aceitar a proposta apenas se conseguir manter o pagamento.

Atenção: aderir à transação e deixar de pagar as parcelas pode levar à rescisão do acordo e à retomada da cobrança.

Limite de faturamento do MEI também pode mudar

Além da renegociação de dívidas, o governo estuda elevar o limite anual de faturamento do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a proposta em estudo levaria o teto para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano.

A mudança ainda não está valendo. O governo pretende enviar a proposta ao Congresso, e a implementação deve ser escalonada entre 2027 e 2028, para reduzir impacto nas contas públicas.

RegraSituação
Limite atual do MEIR$ 81 mil por ano
Faixa em estudoentre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano
Precisa passar pelo Congresso?Sim
Previsão citadaimplementação gradual entre 2027 e 2028

O limite atual pode ser consultado nas orientações oficiais do Portal do Empreendedor.

O que o MEI deve fazer agora?

O edital ainda não foi publicado, então o MEI não precisa contratar intermediários nem pagar promessas de “limpeza de dívida” por fora. O caminho seguro é consultar os canais oficiais.

Cuidados antes de aderir

  • confira se a dívida está mesmo inscrita na PGFN;
  • leia o edital antes de aceitar a proposta;
  • simule se a parcela cabe no orçamento;
  • não pague intermediários sem necessidade;
  • use apenas canais oficiais do governo;
  • mantenha o DAS-MEI e declarações em dia depois da negociação.
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Rafael Nicácio
Sobre o autor

Rafael Nicácio

Proprietário, redator e editor

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação…

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