Governo envia avisos por WhatsApp sobre perdão de dívidas de 3,6 milhões de MEIs
Mensagens são enviadas pelo número oficial do Gov.br. Perdão começa em janeiro de 2027, abrange contribuições previdenciárias atrasadas e exige que o empreendedor mantenha os pagamentos em dia.

Resumo da Notícia
- O Governo Federal enviou mensagens nos dias 22 e 26 de outubro aos microempreendedores individuais contemplados pelo perdão de dívidas com a União.
- A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs, envolvendo R$ 18,7 bilhões em débitos.
- O cancelamento está previsto para 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação prévia para as dívidas abrangidas.
- O benefício não inclui ICMS, ISS ou dívidas bancárias. Para mantê-lo, os MEIs ativos deverão continuar pagando suas contribuições previdenciárias nos seis primeiros meses de vigência da medida.
O Governo Federal começou a enviar mensagens pelo WhatsApp a microempreendedores individuais (MEIs) que poderão ser beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias com a União. Os primeiros avisos foram encaminhados nos dias 22 e 26 de outubro, pelo número oficial do Gov.br, e informam sobre o cancelamento de débitos previsto para 1º de janeiro de 2027.
A medida poderá alcançar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas, segundo estimativas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
As mensagens são enviadas exclusivamente pelo número (61) 3207-3332, identificado com o selo de verificação do Gov.br no WhatsApp. Segundo o ministério, os comunicados foram direcionados aos MEIs com pendências que se enquadram nas condições da nova legislação. Os disparos foram interrompidos entre os dias 23 e 25 de outubro, durante o período eleitoral, e retomados na segunda-feira (26).
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O benefício foi instituído pela Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro. A norma estabelece o perdão integral das contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos relacionados. A medida alcança tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União quanto aqueles ainda administrados pela Receita Federal.
O cancelamento não será imediato. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as dívidas abrangidas pela lei serão extintas a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de o contribuinte apresentar um pedido neste momento. Entretanto, existem condições para manter o benefício, especialmente a continuidade dos pagamentos mensais para quem permanecer enquadrado como MEI.
Quais dívidas dos MEIs serão perdoadas em 2027?

O perdão alcança a contribuição previdenciária mensal do microempreendedor, recolhida pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Estão incluídos os valores originais em atraso e seus acréscimos legais, mesmo quando as dívidas já estão sendo cobradas administrativa ou judicialmente, ou fazem parte de parcelamentos e acordos de regularização.
Isso significa que um MEI que parcelou contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro poderá ter o saldo restante cancelado. Entretanto, quem já pagou parte ou a totalidade desses valores não receberá restituição. O artigo 5º da nova lei proíbe a devolução, compensação ou ressarcimento de pagamentos realizados anteriormente.
O benefício não abrange todos os tributos e obrigações do microempreendedor. A PGFN esclarece que o ICMS, imposto estadual, e o ISS, imposto municipal, continuarão sendo cobrados, mesmo quando estiverem incluídos na mesma guia DAS que contém a contribuição previdenciária perdoada. Dívidas bancárias e obrigações vencidas após 13 de outubro também não entram no cancelamento.
Nos parcelamentos que reúnem contribuições previdenciárias e outros débitos, o acordo não será necessariamente encerrado por completo. Nesses casos, o contribuinte deverá solicitar a revisão da negociação para separar os valores abrangidos pelo perdão daqueles que continuarão devidos.
O que o MEI precisa fazer para não perder o perdão da dívida?
A principal condição estabelecida pela lei é manter em dia as contribuições previdenciárias com vencimento nos seis primeiros meses após a entrada em vigor da medida. Para os empreendedores que continuarem registrados como MEI, o descumprimento dessa obrigação poderá provocar o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida anteriormente extinta.
A PGFN esclarece, em suas perguntas frequentes sobre a Lei Complementar nº 238/2026, que essa exigência de pagamentos futuros não se aplica a quem já tiver encerrado formalmente o MEI ou migrado para outro porte empresarial. A condição, nesse caso, depende da situação cadastral do contribuinte.
Também existem regras específicas para quem mantém ações judiciais questionando as dívidas abrangidas. A legislação exige a desistência desses processos e a renúncia às respectivas pretensões para a baixa definitiva dos créditos. Já os empreendedores sem essa situação não precisam solicitar o perdão antecipadamente, conforme orientação da PGFN.
Como consultar a dívida e saber se a mensagem do Gov.br é verdadeira?
Os microempreendedores poderão acompanhar a situação dos débitos pelo Portal de Serviços da Receita Federal. Para dívidas já inscritas na Dívida Ativa da União, a consulta pode ser feita pelo portal Regularize da PGFN, na opção de consulta à dívida ativa. A baixa dos débitos contemplados deverá aparecer a partir de janeiro de 2027, conforme as regras de implementação.
O governo não exige cadastro específico de telefone para o recebimento das mensagens. Quem não receber o comunicado também poderá consultar a situação fiscal diretamente pelos canais oficiais. O aviso, por si só, não significa que todas as pendências do CNPJ serão canceladas, pois o benefício depende da natureza e da data de vencimento das obrigações.
Para evitar golpes, a recomendação é verificar se a mensagem foi enviada pelo número oficial (61) 3207-3332 e confirmar as informações diretamente nos portais do governo. O empreendedor não precisa pagar taxas, fazer transferências por Pix ou contratar intermediários para ter acesso ao perdão previsto na lei. Solicitações de pagamento ou de dados pessoais por contatos desconhecidos devem ser tratadas com desconfiança.
O perdão integra o programa Prospera MEI, que também prevê mudanças no limite anual de faturamento da categoria. Como o Portal N10 mostrou durante a tramitação no Congresso, a legislação estabelece aumento do teto de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de ampliar as possibilidades de contratação de empregados pelos microempreendedores.


