Câmara aprova ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por unanimidade — 493 votos a favor e nenhum contrário — o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. A proposta amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e prevê descontos para quem recebe até R$ 7.350. O texto ainda será analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A iniciativa retoma uma promessa de campanha feita por Lula em 2022 e que foi encaminhada à Câmara em março deste ano. A proposta já havia passado por comissão especial e agora avançou com aval do plenário. Atualmente, estão isentos do IR os contribuintes com renda de até R$ 3.036 mensais.

Segundo o projeto, a partir de 2026, os trabalhadores que recebem até R$ 5 mil terão direito a um desconto mensal de até R$ 312,89, anulando o valor devido. Já os contribuintes com salários entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 terão abatimento de R$ 978,62. O governo calcula que mais de 26,6 milhões de brasileiros serão beneficiados com a medida.

Apoio no plenário

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como um marco histórico. “Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença. A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, afirmou após a votação.

O relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), reforçou que o texto atinge diretamente 15,5 milhões de pessoas. Ele destacou que a renúncia de receita no primeiro ano, estimada em R$ 25,4 bilhões, equivale a cerca de 10% do montante total de Imposto de Renda recolhido anualmente. Em seu parecer, destinou recursos da taxação dos mais ricos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

Para equilibrar as contas públicas diante do impacto de R$ 25,8 bilhões aos cofres federais, o projeto prevê a criação de uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. A cobrança atingirá cerca de 140 mil contribuintes, o equivalente a 0,13% do total, segundo dados do Ministério da Fazenda.

A alíquota mais alta será aplicada apenas a quem tem ganhos anuais acima de R$ 1,2 milhão. De acordo com o governo, esse grupo paga hoje em média apenas 2,54% de IR, percentual considerado baixo.

O texto também estabelece que lucros e dividendos distribuídos por uma mesma empresa a uma pessoa física, quando superarem R$ 50 mil mensais, ficarão sujeitos à retenção de 10% na fonte. Entretanto, não haverá incidência sobre lucros e dividendos referentes a resultados até o ano-calendário de 2025, desde que aprovados para distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano.

Justiça tributária e combate às desigualdades

Defensores da proposta ressaltaram o caráter de justiça fiscal da medida. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) declarou: “Nosso país é um país da desigualdade, onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza enquanto a maioria vive em difíceis condições. A justiça tributária precisa ser feita, e esse projeto pode reduzir as desigualdades, garantindo que as pessoas de menor renda e a classe média tenham mais capacidade de consumo e de viver melhor”.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) lembrou que o debate ganhou força após mobilizações populares contra projetos como a chamada PEC da Blindagem e a anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Esse projeto é muito importante. Milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda, e ao mesmo tempo haverá uma cobrança mínima dos super-ricos”, avaliou.

Críticas e divergências

Apesar da ampla aprovação, vozes contrárias questionaram pontos da proposta. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) rejeitou a narrativa de que os mais pobres serão os principais beneficiados: “Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”, embora tenha reconhecido sua importância: “É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, questionou.

Já Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) apontou que a proposta não resolve questões estruturais do sistema: “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para análise no Senado. Caso seja aprovado sem alterações, irá para sanção presidencial. O governo aposta na implementação já em 2026, garantindo alívio imediato a milhões de trabalhadores e reforçando a agenda de redistribuição de renda.

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