Resumo da Notícia
O governo federal elevou para R$ 1.741 a projeção do salário mínimo para 2027, uma revisão de R$ 24 em relação aos R$ 1.717 apresentados em abril no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A nova estimativa deverá ser utilizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que precisa ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
A mudança corresponde a uma elevação de aproximadamente 1,4% sobre a projeção anterior. Na comparação com o salário mínimo atualmente em vigor, de R$ 1.621, o aumento projetado é de R$ 120, equivalente a 7,4%.
O valor de R$ 1.741, porém, ainda não é o salário mínimo oficialmente definido para 2027. O piso só será fechado depois que estiver disponível o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2026, indicador necessário para aplicar a fórmula prevista em lei.
Em abril, quando o governo encaminhou o PLDO de 2027, a previsão era de R$ 1.717. O Portal N10 mostrou naquele momento que a primeira estimativa representava aumento de 5,9% sobre o piso de 2026. A revisão agora apresentada amplia essa diferença para 7,4%.
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Salário mínimo de 2027 subiu R$ 24 na projeção do governo
A atualização ocorreu porque os parâmetros utilizados para preparar o Orçamento mudaram desde a elaboração do PLDO, em abril. Naquele documento, o Ministério do Planejamento e Orçamento trabalhava oficialmente com salário mínimo de R$ 1.717 para 2027.
A evolução das estimativas fica assim:
| Referência | Valor |
|---|---|
| Salário mínimo vigente em 2026 | R$ 1.621 |
| Projeção para 2027 apresentada em abril | R$ 1.717 |
| Nova projeção para 2027 | R$ 1.741 |
| Diferença entre as projeções | R$ 24 |
| Aumento projetado sobre 2026 | R$ 120 |
| Variação sobre o piso atual | 7,4% |
O salário mínimo de R$ 1.621 em vigor neste ano foi oficializado pelo Decreto nº 12.797/2025 e passou a valer em 1º de janeiro.
O Decreto nº 12.797 continua sendo o ato que fixa o salário mínimo vigente. Para 2027, será necessária uma nova definição oficial após o fechamento dos parâmetros previstos na legislação.
Como é calculado o salário mínimo de 2027
A política de valorização do salário mínimo está definida pela Lei nº 14.663/2023. A fórmula utiliza dois componentes: a inflação medida pelo INPC acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do ano anterior e o crescimento real do Produto Interno Bruto registrado dois anos antes.
Para o salário mínimo de 2027, portanto, a inflação considerada será a acumulada até novembro de 2026, enquanto o crescimento econômico utilizado será o de 2025.
O IBGE confirmou que o PIB brasileiro cresceu 2,3% em 2025. Esse percentual está abaixo do teto de 2,5% estabelecido para o crescimento real do salário mínimo dentro das regras fiscais atualmente vigentes.
A limitação foi introduzida pela Lei nº 15.077/2024, que vinculou o ganho real do mínimo aos limites de crescimento da despesa previstos no arcabouço fiscal. A Lei Complementar nº 200/2023 estabelece uma faixa de crescimento real entre 0,6% e 2,5%.
A parte da fórmula que ainda falta ser conhecida definitivamente é o INPC até novembro. É por isso que as previsões incluídas no PLDO e no PLOA não equivalem ao valor final que entrará em vigor em janeiro.
Aposentadorias e BPC acompanham o piso nacional
A importância da projeção vai além dos trabalhadores que recebem o salário mínimo. O valor é referência para bilhões de reais em despesas obrigatórias do governo federal e determina diretamente o piso de diferentes benefícios.
No INSS, aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários que estão no piso não podem ficar abaixo do salário mínimo. Em 2026, essa regra levou o piso previdenciário a R$ 1.621, enquanto os benefícios acima do mínimo tiveram correção própria pelo INPC.
A diferença é relevante porque nem todos os aposentados recebem o mesmo percentual de reajuste. O Portal N10 explicou como o reajuste de 2026 afetou de maneira diferente quem recebe o piso e os segurados com benefícios acima do salário mínimo.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também corresponde a um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que atendem aos critérios previstos na legislação. Com isso, o valor efetivamente fixado para o piso nacional em 2027 será também a referência para o benefício assistencial.
Seguro-desemprego, abono salarial e MEI também são afetados
O salário mínimo também interfere no seguro-desemprego. A legislação impede que o benefício seja pago em valor inferior ao piso nacional, enquanto as demais faixas seguem fórmula própria atualizada anualmente.
No abono salarial PIS/Pasep, o valor recebido pelo trabalhador é calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados no ano-base, tendo como referência o salário mínimo vigente na data do pagamento. Quem trabalhou durante os 12 meses e preenche os demais requisitos pode receber até o equivalente a um salário mínimo.
Para os microempreendedores individuais, o impacto aparece na contribuição previdenciária recolhida pelo DAS-MEI. A parcela destinada ao INSS para o MEI em geral corresponde a 5% do salário mínimo; para o MEI Caminhoneiro, a contribuição previdenciária é de 12%.
Em 2026, com o piso de R$ 1.621, a parcela previdenciária básica do MEI passou para R$ 81,05. Os valores de 2027 serão calculados a partir do salário mínimo que for efetivamente oficializado.
Salário mínimo também altera limites dos Juizados Especiais
O piso nacional também aparece na legislação que estabelece os limites de competência dos Juizados Especiais, mas não funciona como um reajuste automático de indenizações.
A Lei nº 9.099/1995 determina que os Juizados Especiais Cíveis dos estados podem processar, em regra, causas de menor complexidade com valor de até 40 salários mínimos. Nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a Lei nº 10.259/2001 fixa competência para causas de até 60 salários mínimos.
Assim, uma mudança no piso nacional altera o valor em reais correspondente a esses limites. O reajuste do salário mínimo não significa, por si só, aumento das indenizações concedidas em decisões judiciais.
Valor definitivo será conhecido depois do INPC de novembro
A próxima referência orçamentária será o PLOA de 2027. A Constituição determina que a proposta do Orçamento seja encaminhada ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício, prazo que corresponde a 31 de agosto.
Depois disso, o dado decisivo para o salário mínimo será o INPC acumulado até novembro. A regra de valorização será aplicada com o índice efetivamente apurado pelo IBGE e com o crescimento de 2,3% do PIB de 2025 já conhecido.
O processo é semelhante ao ocorrido para o piso atual. Durante a elaboração do Orçamento de 2026, o governo trabalhou com valores estimados antes de o salário mínimo ser finalmente fixado em R$ 1.621 no fim de dezembro de 2025.
Até a publicação do novo ato, portanto, R$ 1.741 deve ser tratado como a projeção atual do governo para 2027, e não como salário mínimo já definido.
