Resumo da Notícia
As mudanças aprovadas para o abono salarial do PIS/Pasep devem retirar 4,56 milhões de trabalhadores do benefício até 2030, de acordo com estimativa do Ministério do Trabalho incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado neste mês ao Congresso Nacional.
A restrição começa a valer a partir de 2026 e ocorre porque a renda máxima para ter acesso ao abono passará a ser corrigida apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo continuará tendo ganho real, acima da inflação. Na prática, isso vai estreitando o alcance do programa ao longo dos próximos anos.
O abono salarial é um benefício anual pago a trabalhadores que cumprem critérios específicos, incluindo vínculo com PIS e Pasep. Pelas regras que vigoraram até 2025, o valor pago podia chegar a um salário mínimo para quem recebeu até dois salários mínimos no ano-base, trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias e estava cadastrado no PIS/Pasep havia pelo menos cinco anos.
O que muda nas regras do abono salarial
A mudança foi proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de 2024 e aprovada pelo Congresso Nacional. A partir de 2026, a faixa de renda para entrar no benefício deixa de acompanhar o crescimento real do salário mínimo e passa a ser reajustada somente pela inflação.
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Com isso, a regra de transição vai empurrando o limite de renda para baixo em termos relativos. O próprio governo informa que o processo vai chegar a um ponto em que só terá direito ao abono quem receber até um salário mínimo e meio, o que torna o acesso mais restrito.
Em nota, o Ministério do Trabalho justificou a alteração da seguinte forma: “Sobre as novas regras que começam a vigorar em 2026, o governo busca garantir a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a responsabilidade fiscal a longo prazo. A transição gradual permite que o mercado de trabalho e os trabalhadores se adaptem à nova realidade, focando o benefício na parcela da população com menor renda e assegurando que o abono salarial cumpra seu papel social de forma eficiente e equilibrada“.
A perda de beneficiários será progressiva. Em 2026, como o abono será corrigido apenas pela inflação, terá direito ao pagamento quem recebeu, em 2024, até 1,96 salário mínimo, e não mais dois salários mínimos. Com isso, 559 mil trabalhadores deixarão de ter acesso ao benefício.
Em 2027, o teto recua para 1,89 salário mínimo, e o número de trabalhadores excluídos sobe para 1,58 milhão. Sobre esse ponto, o Ministério do Trabalho registra: “Para o exercício de 2027, estima-se que receberão o abono salarial trabalhadores com rendimento médio de até 1,89 salário mínimo, com reduz em 1.585.923 o número de trabalhadores que seriam beneficiados no caso de pagamento para os trabalhadores com remuneração média de até dois salários mínimos, com economia de gastos estimada em R$ 2,2 bilhões“.
Na sequência, o aperto continua:
- em 2028, o limite cai para 1,83 salário mínimo, e 2,58 milhões de trabalhadores deixarão de receber o benefício;
- em 2029, o teto será de 1,79 salário mínimo, retirando 3,51 milhões de pessoas do programa;
- em 2030, o corte chega a 4,56 milhões, com acesso restrito a quem ganhar até 1,77 salário mínimo.
Mesmo com menos beneficiários, gasto total seguirá em alta
A mudança reduz o número de trabalhadores que, pela regra antiga, continuariam recebendo o abono. Ainda assim, o governo projeta que a despesa total com o programa continuará crescendo nos próximos anos.
O motivo é o avanço esperado do emprego formal. A estimativa oficial é de que o número de trabalhadores celetistas suba de 59,86 milhões em 2026 para 67 milhões em 2030. Com isso, o gasto anual com o abono salarial deverá passar de R$ 34,36 bilhões em 2026 para R$ 39,27 bilhões em 2030.
Ou seja, mesmo com a economia gerada pela exclusão gradual de parte dos beneficiários, a expansão do mercado formal seguirá pressionando o custo total do programa.
Pelo volume de gastos que movimenta, o abono salarial aparece com frequência entre os benefícios apontados por analistas como candidatos a mudanças mais profundas ou até ao encerramento, especialmente por não ser visto como uma política necessariamente focada na parcela mais pobre da população.
Em análise publicada em 2022, o economista Fabio Giambiagi afirmou que o abono salarial não combate o desemprego, porque quem recebe o benefício já está empregado, e também não combate a miséria, porque os beneficiários não estão entre os 20% mais pobres do país. Em artigo, ele resumiu: “Ele [abono salarial] ajuda a reduzir a informalidade? Não, porque quem recebe o benefício já está no mercado formal“.
Uma avaliação produzida pela equipe econômica de Paulo Guedes, quando o Ministério da Economia fazia parte do governo Jair Bolsonaro, chegou a conclusão semelhante. O estudo apontou que, do ponto de vista distributivo, a maior parte do abono tende a ficar concentrada nas camadas de renda média. O texto afirmava: “Consequentemente, o abono tem pouco efeito sobre o nível geral de desigualdade e pobreza da economia, embora contribua para uma redução da desigualdade dentro do grupo de trabalhadores formais“.
A equipe de Paulo Guedes chegou a discutir mudanças no abono salarial para redirecionar mais recursos ao Renda Brasil, programa de transferência de renda que estava em formulação. A iniciativa, porém, acabou abortada pelo então presidente Jair Bolsonaro.
Agora, a mudança avança em outro formato: não por meio da extinção do benefício, mas por um estreitamento gradual das regras de acesso, com o argumento oficial de preservar o FAT, manter a responsabilidade fiscal e concentrar o abono em uma faixa de renda mais baixa.
