A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz RN) está com novo concurso autorizado para o preenchimento de 100 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual. Serão 50 vagas de provimento imediato e 50 para formação de cadastro reserva.
A decisão judicial que obriga a realização do certame em 120 dias, proferida em outubro de 2024, foi mantida, já que o governo não recorreu da mesma. O concurso também está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, e os aprovados deverão atuar como Auditores Fiscais, Analistas e Assistentes Fazendários.
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Para concorrer a uma das vagas, é necessário possuir diploma de ensino superior em qualquer área. O último edital para a Sefaz RN foi publicado em 2004.
Situação atual do concurso
Confira abaixo o histórico do certame:
- 22 de janeiro de 2025: Autorização do concurso.
- 18 de dezembro de 2024: Decisão judicial que exige a publicação do edital em 120 dias não é revertida.
- 22 de novembro de 2024: Previsão no PLOA 2025.
- 10 de outubro de 2024: Justiça estadual determina realização do concurso em 120 dias.
- 20 de setembro de 2024: Concurso previsto no Plano Plurianual (PPA). O documento pode ser consultado na íntegra aqui.
- 02 de agosto de 2024: Menção do concurso em relatório de monitoramento. O documento pode ser consultado aqui (pág. 137).
- 31 de julho de 2024: Comprometimento com gastos surge como entrave para o concurso.
- 08 de novembro de 2023: Previsão no PPA 2024 – 2027.
- 12 de junho de 2023: Governo do estado busca a realização do edital.
- 02 de junho de 2023: Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN defende a realização imediata do concurso para repor os quadros do fisco.
Remuneração e benefícios
A remuneração para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) é composta por vencimento básico e parcela variável. Esta parcela é devida caso as metas de arrecadação sejam superadas. A Lei Complementar nº 484/2013 estabelece cinco níveis de remuneração para o cargo de AFTE:
- AFTE-1: R$ 13.283,64
- AFTE-2: R$ 14.082,58
- AFTE-3: R$ 15.005,43
- AFTE-4: R$ 17.739,57
- AFTE-5: R$ 19.405,86
Com a adição da parcela variável, o salário inicial de um auditor no nível 1 pode ultrapassar R$ 28 mil, podendo chegar a R$ 41 mil.
O concurso da Sefaz RN deve ofertar, no mínimo, 100 vagas imediatas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual.
Em fevereiro de 2023, a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte informou a existência de 261 cargos vagos no órgão.
Carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
O Auditor Fiscal deve possuir diploma de nível superior, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A categoria funcional do Grupo Ocupacional Fisco se distribui em oito níveis hierárquicos, com atribuições distintas:
- Níveis 1 a 5: Fiscalização de mercadorias em trânsito, análise, controle e apreensão de mercadorias, arrecadação de tributos estaduais e outras atividades de fiscalização.
- Níveis 6 e 7: Supervisão, coordenação, fiscalização, análise e auditagem fisco-contábeis, participação em grupos de fiscalização, apoio aos serviços de arrecadação, programação e avaliação fiscal, e orientação aos contribuintes.
- Nível 8: Definição de políticas tributária e fiscal, assessoramento de nível superior, planejamento, coordenação e execução de tarefas para o aperfeiçoamento da Administração Fazendária.
Último Concurso
O último concurso da Sefaz RN para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual foi realizado em 2004, organizado pela extinta Escola de Administração Fazendária (ESAF), com a oferta de 50 vagas imediatas.
O concurso foi composto por duas etapas:
Primeira etapa:
- Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;
- Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos “A”;
- Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos “B”.
Segunda etapa:
- Programa de Formação.
Disciplinas da Prova Objetiva do Último Concurso
- Conhecimentos Gerais: Língua portuguesa (20 questões), Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Comercial (20 questões) e Contabilidade Geral (20 questões).
- Conhecimentos Específicos “A”: Ética do Servidor na Administração Pública (10 questões), Aspectos geo-econômicos do RN (10 questões), Informática (10 questões), Processo Administrativo Tributário (20 questões) e Direito Tributário (20 questões).
- Conhecimentos Específicos “B”: Legislação Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (30 questões) e Auditoria Contábil/Fiscal (30 questões).
O programa de formação foi realizado em Natal, com duração de 160 horas e caráter eliminatório e classificatório.
No último concurso, foram nomeados 127 novos auditores fiscais, sendo 50 em 2005, 30 em 2006 e 47 em 2009.
O último concurso registrou cerca de 5.500 inscritos, com 148 candidatos obtendo notas acima dos pontos de corte (40% por disciplina, 50% por grupo de disciplinas e 60% no geral).
