A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) oficializou neste sábado, 14 de junho, a formação da comissão organizadora do novo concurso público para o cargo de Analista Jurídico. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado e representa o primeiro passo para a publicação do edital. O quantitativo de vagas, no entanto, ainda não foi divulgado.
Segundo a Portaria nº 337/2025, assinada pelo procurador-geral do Estado, Antenor Roberto Soares de Medeiros, a comissão será composta por três membros da PGE-RN: Íris de Carvalho Medeiros (presidente), André Luiz Pinheiro Saraiva e Paulo Roberto Negócio de Freitas. As atividades da comissão não serão remuneradas, mas serão consideradas como serviços públicos relevantes, com registro funcional para os designados.
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A criação da comissão decorre de autorização da governadora Fátima Bezerra, respaldada em acordo judicial homologado na Ação Civil Pública nº 0806446-08.2014.8.20.6001, e segue autorização formal da Secretaria de Estado da Administração (SEAD-RN). A expectativa é que o concurso seja lançado ainda em 2025.
A criação das vagas para o cargo de Analista Jurídico foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 739, de 21 de julho de 2023, que transformou cargos vagos de Assessor Jurídico em 65 cargos efetivos de Analista Jurídico, distribuídos em três classes. De acordo com a legislação, para concorrer será necessário possuir graduação completa em Direito, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
Remuneração: salários podem chegar a R$ 6,4 mil
Segundo a LC 739/2023, os vencimentos para o cargo de Analista Jurídico variam conforme a classe em que o servidor é enquadrado. A tabela remuneratória vigente estabelece os seguintes valores:
| Classe | Cargos efetivos | Vencimento mensal |
|---|---|---|
| A | 22 cargos | R$ 5.217,88 |
| B | 22 cargos | R$ 5.797,59 |
| C | 21 cargos | R$ 6.441,70 |
Além do salário base, a remuneração pode ser acrescida de benefícios e gratificações conforme previsão legal e regulamentos internos da administração pública estadual.
Atribuições do cargo de Analista Jurídico da PGE-RN
A função de Analista Jurídico na estrutura da PGE-RN é de natureza técnica e de apoio à atividade-fim da Procuradoria. As principais atribuições, conforme a Lei Complementar nº 739/2023, incluem:
- Análise de processos administrativos e emissão de informações jurídicas;
- Aplicação e cumprimento de pareceres referenciais e documentos de uniformização elaborados pela PGE;
- Elaboração de projetos de atos normativos, em parceria com os setores técnicos do órgão ou entidade de atuação;
- Atuação como preposto em audiências judiciais ou extrajudiciais, com autorização do procurador responsável;
- Execução de atividades administrativas correlatas, designadas por superiores hierárquicos.
A atuação do Analista Jurídico será vinculada diretamente à PGE ou aos órgãos onde o servidor venha a ser lotado, sempre sob orientação de um Procurador do Estado.
Próximos passos: edital previsto para os próximos meses
Com a comissão formada, a expectativa agora é de que os trabalhos avancem nas próximas semanas com a definição da banca organizadora e posterior elaboração do edital completo, contendo regras de inscrição, número de vagas, etapas de seleção e cronograma oficial.
Esse será o primeiro concurso público específico para o cargo de Analista Jurídico após a reestruturação promovida pela LC 739/2023, o que reforça a importância do certame para a modernização e fortalecimento da atuação jurídica do Estado.
