O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou à prefeitura de Ceará-Mirim e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a realização de concurso público para o preenchimento de diversos cargos técnicos.
A recomendação visa regularizar a situação do órgão que possui diversos servidores comissionados ocupando funções que, segundo o MPRN, deveriam ser preenchidas por meio de concurso, conforme determina a Constituição Federal.
A exigência do MPRN está fundamentada no princípio constitucional que estabelece a necessidade de aprovação em concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos. A exceção, conforme a lei, são os cargos em comissão, destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento. Durante a análise de um inquérito civil, o MPRN identificou que o SAAE de Ceará-Mirim possui diversas posições de natureza técnica ocupadas por servidores comissionados, o que motivou a recomendação.
A Prefeitura de Ceará-Mirim e o SAAE têm um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma detalhado para a realização do concurso público. Este cronograma deverá especificar as etapas e prazos para o preenchimento de cargos como:
- Assistente de Atendimento
- Assistente de Redes e Ramais de Águas
- Assistente de Protocolo
- Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica
- Assistente de Arquivo
- Assistente de Manutenção Física
- Assistente de Leitura e Fiscalização
- Assistente de Tratamento de Águas e Esgoto
- Assistente de Finanças
- Assistente de Almoxarifado
- Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento
- Assistente de Patrimônio
- Assistente de Transporte de Logística
- Assistente de Automação
- Assistente de Informática
- Contador
- Assistente de Compras
O MPRN ressalta que o concurso deve abranger todos os cargos que não se enquadrem nas funções de direção, chefia ou assessoramento.
Após a elaboração do cronograma, uma cópia deverá ser encaminhada à 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim. O objetivo é permitir o acompanhamento do certame por parte do órgão ministerial, garantindo a transparência e a legalidade do processo.
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A medida adotada pelo MPRN visa assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, promovendo a igualdade de oportunidades e a valorização do serviço público através da seleção de profissionais qualificados por meio de concurso.
