Justiça derruba parte da reforma administrativa de Nilda e determina concurso público em Parnamirim
Decisão unânime considera inconstitucionais 18 tipos de cargos comissionados previstos na Lei Complementar nº 307/2026. Prefeitura terá 12 meses para adequar a estrutura e realizar concurso, sem exoneração imediata dos ocupantes.

Resumo da Notícia
- O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou parcialmente inconstitucional a reforma administrativa da Prefeitura de Parnamirim, aprovada durante a gestão da prefeita Nilda Cruz.
- A decisão atinge 18 denominações de cargos e funções comissionadas, incluindo auxiliares de secretaria, profissionais de tecnologia da informação, assessores jurídicos, ouvidores e gestores de equipamentos públicos.
- O Município terá 12 meses, contados da publicação do acórdão, para promover alterações na legislação e realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos vagos.
- O TJRN preservou os demais cargos compatíveis com direção, chefia e assessoramento político-estratégico, além dos atos administrativos anteriores e das remunerações recebidas de boa-fé.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucional parte da reforma administrativa da Prefeitura de Parnamirim, aprovada durante a gestão da prefeita Nilda Cruz. A decisão, tomada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, atinge 18 denominações de cargos comissionados criados pela Lei Complementar nº 307/2026 e determina que o Município realize concurso público para o provimento de cargos efetivos vagos, além de promover as adequações necessárias em sua estrutura administrativa.
O julgamento ocorreu em 19 de outubro, com publicação do acórdão em 28 de outubro de 2026. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, que questionou a criação de aproximadamente mil cargos de livre nomeação na reorganização municipal. Segundo o Ministério Público, grande parte dessas funções apresentava atribuições técnicas, burocráticas e operacionais, incompatíveis com a contratação sem concurso público.
O relator, desembargador Cláudio Santos, reconheceu a irregularidade de cargos cujas atribuições envolvem atividades permanentes da administração municipal, como atendimento administrativo, suporte de informática, fiscalização tributária, análise de licitações, conservação de equipamentos públicos e consultoria jurídica. Para o Tribunal, essas funções não dependem de uma relação especial de confiança política com a autoridade responsável pela nomeação e devem ser desempenhadas por servidores de carreira.
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Apesar da declaração de inconstitucionalidade, a decisão não determina a exoneração imediata dos ocupantes dos cargos atingidos. O TJRN concedeu prazo de 12 meses, contado da publicação do acórdão, para evitar a interrupção de serviços municipais. Nesse período, a Prefeitura deverá reorganizar as funções consideradas irregulares, realizar as alterações legislativas pertinentes e promover concurso público nos termos estabelecidos pela Justiça.
Quais cargos da Prefeitura de Parnamirim foram considerados inconstitucionais?
A decisão alcança dispositivos do artigo 60 e dos Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 307, sancionada em 6 de março de 2026. O Tribunal analisou as atribuições previstas na legislação e identificou funções que deveriam ser exercidas por profissionais admitidos mediante concurso, em vez de ocupantes de cargos comissionados.
Entre os exemplos mais expressivos estão os auxiliares de secretaria. O Anexo I da lei original prevê 93 postos dessa natureza, destinados a atividades como recebimento e conferência de documentos, protocolo de correspondências, atendimento telefônico e controle de materiais. O Tribunal considerou essas tarefas rotinas administrativas permanentes, sem características que justifiquem a livre nomeação.
Na área de tecnologia da informação, a decisão alcança quatro denominações de cargos e funções, incluindo diretores e assessores de TI. O acórdão destaca atividades como desenvolvimento de sistemas, manutenção de redes, suporte técnico e conservação de equipamentos, entendendo que essas responsabilidades devem ser atribuídas a profissionais de carreira.
O julgamento também atingiu funções relacionadas à fiscalização de receitas municipais, licitações, ouvidorias, corregedoria da Guarda Municipal e administração operacional de equipamentos públicos. Confira os cargos identificados expressamente no dispositivo do acórdão:
| Área | Cargos e funções atingidos |
|---|---|
| Apoio administrativo | Auxiliar de Secretaria |
| Tecnologia da informação | Diretor Especial de TI, Diretor do Departamento de TI, Assessor Especial de TI e Assessoria Técnica GCTI |
| Licitações e atividades técnicas | Assessor Especial de Licitações e Responsável Técnico |
| Administração tributária | Gestor de Departamento de Receita Mobiliária e Imobiliária |
| Ouvidoria e corregedoria | Ouvidor Geral, Ouvidor, Ouvidor da Guarda e Corregedor Geral da Guarda |
| Equipamentos públicos | Gestor de Equipamento Esportivo e Gestor de Equipamento Público dos portes 1, 2 e 3 |
| Assessoria jurídica | Assessor Jurídico e Assessor Jurídico Chefe do Gabinete da Prefeita |
O Tribunal dedicou parte da decisão à estrutura de assessoria jurídica criada pela reforma. A legislação original estabeleceu 21 cargos de assessor jurídico e um de assessor jurídico chefe do gabinete da prefeita, distribuindo atividades de emissão de pareceres, análise de contratos e consultoria jurídica entre diferentes setores da administração.
Para o relator, esse modelo criou uma estrutura paralela à Procuradoria-Geral do Município (PGM), responsável pelas atribuições institucionais de consultoria e representação jurídica da Prefeitura. O acórdão considera que essas atividades permanentes devem respeitar a organização da advocacia pública e ser desempenhadas por procuradores de carreira, conforme os fundamentos constitucionais adotados no julgamento.
Prefeitura terá 12 meses para adequar a estrutura e realizar concurso público
O ponto central da decisão para os candidatos a concursos públicos é a determinação expressa de reorganização administrativa e realização de seleção para cargos efetivos vagos. O TJRN modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que ela produzirá efeitos após 12 meses contados da publicação do acórdão, ocorrida em 28 de outubro de 2026.
O prazo, portanto, tem como referência outubro de 2027. Até lá, conforme a decisão, o Município deverá promover as alterações legislativas necessárias e realizar concurso público para o provimento das vagas efetivas correspondentes. O próprio voto do relator ressalta que essa reorganização exige a aprovação de legislação adequada, previsão orçamentária e a realização do processo seletivo.
Isso não significa que a Justiça tenha determinado a abertura imediata das inscrições ou estabelecido um número específico de vagas. O acórdão não apresenta edital, salários para futuros cargos efetivos, banca organizadora ou calendário de provas. Essas definições dependerão das providências que a administração municipal deverá adotar para cumprir a ordem judicial.
Também é necessário distinguir as aproximadamente mil posições comissionadas mencionadas na ação do Ministério Público dos cargos efetivamente atingidos pelo julgamento. O Tribunal acolheu apenas parte do pedido e não determinou que todas essas posições sejam transformadas em vagas de concurso. O alcance da decisão está delimitado às funções expressamente consideradas inconstitucionais, enquanto a quantidade de postos efetivos a serem providos dependerá da reorganização municipal.
A decisão pode ser consultada no sistema oficial do Processo Judicial Eletrônico do TJRN, sob o número 0807224-16.2026.8.20.0000, com relatoria do desembargador Cláudio Santos.
A determinação judicial também recoloca em discussão uma promessa feita pela prefeita Nilda Cruz durante a campanha eleitoral de 2024. Na ocasião, a gestora anunciou a realização de concursos públicos nas áreas de saúde, segurança e trânsito, afirmando: “Nós iremos sim ter um concurso, claro, com muita responsabilidade, vendo o orçamento do município, dialogando com a categoria”.
Entretanto, desde que assumiu a Prefeitura, em janeiro de 2025, a administração ainda não publicou os novos editais prometidos para essas áreas. Nesse período, a gestão realizou contratações temporárias e nomeou aprovados de concursos anteriores, mas não concretizou as novas seleções anunciadas. Agora, com a decisão do TJRN, a realização de concurso público deixa de ser apenas um compromisso político e passa a integrar uma determinação judicial com prazo estabelecido.
Justiça mantém cargos de direção e preserva salários já recebidos
A reforma administrativa não foi integralmente anulada. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade das funções que efetivamente envolvem direção superior, chefia com poder de comando e assessoramento político-estratégico. Entre os exemplos mencionados no acórdão estão secretários municipais, secretários adjuntos, diretores responsáveis pela gestão de unidades e assessores vinculados à articulação política e à governança.
A distinção segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no Tema 1.010 da repercussão geral. A orientação estabelece que cargos em comissão somente se justificam para funções de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser utilizados para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Também exige relação de confiança com a autoridade nomeante e atribuições descritas de maneira clara na legislação.
Outro ponto definido pelo TJRN é a preservação dos atos administrativos praticados durante a vigência da legislação. As remunerações recebidas de boa-fé pelos ocupantes dos cargos também não precisarão ser devolvidas. A medida busca evitar insegurança jurídica e impedir que a declaração de inconstitucionalidade provoque a paralisação imediata de atividades municipais.
Durante o processo, a Prefeitura de Parnamirim defendeu a constitucionalidade da reforma. A gestão municipal argumentou que a estrutura atendia às necessidades administrativas e que a retirada imediata dos cargos poderia comprometer o funcionamento dos serviços públicos. A Câmara Municipal também sustentou a legalidade da reorganização e solicitou, alternativamente, um prazo de um ano para eventual adequação.
O Ministério Público, por sua vez, reiterou o pedido de declaração de inconstitucionalidade e defendeu prazo de seis meses para a transição. Ao final, os desembargadores rejeitaram os argumentos apresentados para impedir o exame da ação, reconheceram a inconstitucionalidade parcial da legislação e estabeleceram o período de 12 meses para a reorganização.
Com o julgamento, a Prefeitura de Parnamirim terá de definir como reorganizar as atividades consideradas permanentes e cumprir a determinação de concurso público. Para os interessados em ingressar no serviço municipal, as próximas informações relevantes serão a apresentação das adequações legislativas, a definição de cargos efetivos e a eventual publicação de edital. A obrigação judicial está estabelecida, mas essas etapas administrativas ainda precisam ser concretizadas.


