Governo do RN terá 48 horas para retificar concurso unificado após decisão judicial

A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte inclua pessoas indígenas e quilombolas na reserva de vagas do concurso público unificado do Detran, Ipern e Ceasa, além de aplicar a mesma regra em futuros certames estaduais. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou falta de uniformidade nos editais do Estado em relação às cotas raciais.

A medida foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e obriga o Estado a adotar uma política afirmativa uniforme nos concursos citados na petição inicial. Segundo o MPRN, havia editais que seguiam apenas uma legislação estadual antiga, enquanto outros já aplicavam parâmetros mais amplos de proteção a minorias étnicas.

Na decisão, a Justiça destacou que a Lei Estadual nº 11.284/2022 já reconhece a necessidade de políticas voltadas a indígenas e quilombolas. Para o Judiciário, a falta de regulamentação administrativa não pode impedir o exercício de direitos já previstos em lei.

O que muda no concurso unificado?

O Estado deverá retificar os editais em andamento que ainda não contemplem indígenas e quilombolas na reserva de vagas. O ponto mais imediato da decisão envolve o concurso público unificado do Detran, Ipern e Ceasa, que precisará ser ajustado.

O prazo determinado pela Justiça para que o governo realize as alterações administrativas e publique as retificações é de 48 horas.

A decisão também garante que candidatos já inscritos possam complementar a autodeclaração. Com isso, participantes que se enquadrem nas novas regras poderão concorrer às vagas reservadas especificamente para indígenas ou quilombolas.

Qual será o prazo para candidatos mudarem a inscrição?

Para assegurar que os candidatos tenham tempo de se adequar às mudanças, a Justiça fixou prazo de 10 dias para a alteração da modalidade de inscrição.

As retificações deverão ser divulgadas de forma ampla nos canais oficiais do Estado e nos sites das bancas organizadoras dos concursos. O objetivo é garantir que todos os participantes tomem conhecimento das novas regras e possam exercer o direito à reserva de vagas com transparência.

A decisão busca evitar que candidatos pertencentes aos mesmos grupos étnico-raciais recebam tratamento diferente em seleções realizadas pelo próprio Estado.

Estado não poderá publicar novos editais sem a reserva de vagas

A decisão também impõe uma regra para os próximos concursos estaduais. Até que haja regulamentação específica, o Estado fica proibido de publicar novos editais sem previsão expressa de reserva de vagas para indígenas e quilombolas.

A medida busca impedir que novas seleções sejam lançadas com regras incompletas ou diferentes entre si. Para o MPRN, a ausência de regulamentação do Estatuto da Igualdade Étnico-Racial vinha gerando insegurança jurídica e risco de anulação de certames.

O Ministério Público também apontou que a falta de padronização criava situações em que candidatos de um mesmo grupo eram protegidos em alguns concursos, mas ficavam excluídos de outros processos seletivos do mesmo ente federativo.

Por que a decisão foi tomada?

A ação civil pública foi motivada pela falta de uniformidade nos editais estaduais. O MPRN identificou que os concursos adotavam critérios diferentes para aplicação de cotas raciais, o que poderia gerar tratamento desigual entre candidatos indígenas e quilombolas.

Com a decisão, a Justiça reforça que a política afirmativa deve ser aplicada de forma coerente e uniforme nos concursos públicos do Estado, especialmente quando já existe previsão legal reconhecendo a necessidade de proteção a esses grupos.

Na prática, a medida amplia a segurança jurídica dos certames e garante que candidatos indígenas e quilombolas possam disputar vagas reservadas quando houver previsão legal para isso.

Principais pontos da decisão