Edital do concurso para Sefaz-RN é adiado e depende da sanção da nova Lei Orgânica do Fisco

Os candidatos que aguardavam o edital do concurso público da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) terão de esperar um pouco mais. A publicação, inicialmente prevista para esta quinta-feira (30 de outubro), foi adiada por decisão do Governo do Estado. O motivo é a necessidade de aguardar a aprovação e a sanção da nova Lei Orgânica do Fisco estadual, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa.

O anúncio foi feito pelo secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, em suas redes sociais. Ele explicou que a mudança está relacionada à reestruturação do processo seletivo para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, especialmente na etapa do curso de formação.

De acordo com o secretário, pela legislação vigente, o curso de formação deve ocorrer como segunda etapa do concurso, com o pagamento de uma bolsa equivalente ao vencimento inicial do cargo. Esse modelo, no entanto, geraria um custo aproximado de R$ 2 milhões aos cofres públicos, podendo aumentar conforme o número de participantes.

Para reduzir esse impacto financeiro, o governo decidiu transferir o curso de formação para um momento posterior à nomeação dos aprovados. Assim, a capacitação será obrigatória, mas acontecerá após a posse do servidor, já na condição de Auditor Fiscal. O servidor nomeado passará por um treinamento intensivo de quatro meses, em vez de participar de uma fase eliminatória antes da nomeação.

O próprio secretário reforçou que essa mudança só será possível após a aprovação da nova Lei Orgânica do Fisco, que formaliza a alteração. “O edital será publicado imediatamente após a sanção da nova legislação pela governadora Fátima Bezerra”, declarou. Dessa forma, a liberação do edital fica condicionada ao avanço do projeto de lei na Assembleia Legislativa.

Estrutura e cargos previstos

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O concurso da Sefaz-RN foi autorizado em janeiro de 2025 e será organizado pelo Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). O certame prevê 100 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, sendo 50 imediatas e 50 para cadastro de reserva.

O cargo exige formação de nível superior em qualquer área e oferece salário inicial de até R$ 28 mil, somando vencimentos e gratificações. A carreira, considerada uma das mais estratégicas do Estado, não passava por concurso há quase duas décadas — o último edital foi publicado em 2005, e a última nomeação ocorreu há 16 anos.

Estrutura das provas

Segundo o projeto básico já definido, a seleção contará com provas objetivas aplicadas exclusivamente em Natal/RN, sem etapa discursiva. As avaliações ocorrerão em três turnos distintos, com blocos temáticos e exigência mínima de acertos por disciplina.

Turno 1 – Conhecimentos Gerais

• Língua Portuguesa: 15 questões (mínimo 6)
• Direito Constitucional: 10 questões (mínimo 4)
• Direito Administrativo: 10 questões (mínimo 4)
• Direito Comercial: 5 questões (mínimo 2)
• Direito Civil: 5 questões (mínimo 2)
• Direito Penal: 5 questões (mínimo 2)
• Direito Financeiro: 5 questões (mínimo 2)
• Economia: 5 questões (mínimo 2)
  Exigência mínima por prova: 50%

Turno 2 – Conhecimentos Específicos I

• Contabilidade Geral: 20 questões (mínimo 8)
• História do RN e Aspectos Geo-Econômicos: 20 questões (mínimo 8)
  Exigência geral: 60%

Ainda neste bloco:

• Auditoria: 25 questões (mínimo 8)
• Matemática Financeira e Estatística: 10 questões (mínimo 4)
• Tecnologia da Informação: 25 questões (mínimo 8)
  Exigência mínima por prova: 50%

Turno 3 – Conhecimentos Específicos II

• Direito Tributário I (Geral): 20 questões (mínimo 8)
• Direito Tributário II (Reforma Tributária): 20 questões (mínimo 8)
• Contabilidade Avançada e de Custos: 10 questões (mínimo 4)
• Legislação Tributária Estadual: 20 questões (mínimo 8)
• Processo Administrativo Tributário: 10 questões (mínimo 4)
  Exigência mínima por prova: 50%

Critérios de aprovação

Para ser considerado aprovado, o candidato deverá:

• Alcançar no mínimo 92 pontos totais, respeitando as notas mínimas por disciplina;
• Acertar 50% das questões em cada bloco de provas;
• Obter 60% do total geral de questões do concurso;
• Não zerar nenhuma disciplina.

Esses critérios reforçam o caráter altamente competitivo do concurso, que exigirá preparo técnico aprofundado nas áreas de Direito, Contabilidade, Economia e Legislação Tributária.

Carreira e remuneração

A função de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) é uma das mais relevantes no serviço público potiguar. O cargo tem suas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 484/2013, que define a composição salarial com vencimento fixo e parcela variável conforme o desempenho da arrecadação estadual.

Estrutura remuneratória

• AFTE-1: R$ 13.283,64
• AFTE-2: R$ 14.082,58
• AFTE-3: R$ 15.005,43
• AFTE-4: R$ 17.739,57
• AFTE-5: R$ 19.405,86

Com as gratificações por produtividade, a remuneração inicial ultrapassa R$ 28 mil, podendo chegar a R$ 36.792,84 mensais no topo da carreira. Esse modelo faz parte da política de valorização da carreira fiscal, reforçando o papel dos auditores no equilíbrio financeiro do Estado.

Requisitos e atribuições

O cargo exige diploma de nível superior em qualquer área reconhecida pelo MEC. As atividades variam conforme o nível funcional:

• Níveis 1 a 5: fiscalização de mercadorias em trânsito, controle de circulação de bens e arrecadação de tributos estaduais.
• Níveis 6 e 7: coordenação de auditorias fiscais e contábeis, além de atuação em grupos de fiscalização.
• Nível 8: planejamento tributário e assessoramento técnico das políticas fiscais.

A nova seleção representa um passo importante na modernização da estrutura fiscal potiguar, com impacto direto no combate à sonegação e na ampliação da arrecadação.

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