Resumo da Notícia
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) oficializou a contratação do Cebraspe para organizar e realizar o III Concurso para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado. O Termo de Dispensa de Licitação nº 03/2026 – DPE/RN, publicado na edição nº 16.216 do Diário Oficial do Estado deste sábado (15), estabelece valor global estimado de R$ 1.687.380,52 para a contratação da banca.
O ato é vinculado ao Processo Administrativo nº 000110000191.000001/2025-64 e identifica como contratada o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), instituição responsável pela organização de alguns dos principais concursos públicos do país.
A contratação foi feita por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. O termo foi assinado em 14 de agosto pelo defensor público-geral do Estado, Francisco Sidney de Castro Ribeiro Feijão, e publicado no Diário Oficial no dia seguinte.
O objeto descrito no documento é específico: contratação de instituição especializada na organização e realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos da carreira de Defensor Público Substituto da DPE-RN.
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A definição da organizadora representa uma nova etapa do concurso, que já possui regulamento aprovado desde março de 2025. O Portal N10 detalhou anteriormente as regras estabelecidas para o novo concurso da Defensoria Pública do RN, incluindo formato das provas, critérios de classificação e disciplinas previstas.
Contratação do Cebraspe custará até R$ 1,68 milhão
O termo publicado pela DPE-RN fixa em R$ 1.687.380,52 o valor global estimado da contratação. A despesa está vinculada ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Defensoria Pública (Fumadep), dentro da ação destinada à realização de concurso público.
O documento identifica a Defensoria Pública do Estado como contratante e o Cebraspe como contratado. A instituição possui CNPJ nº 18.284.407/0001-53 e sede em Brasília.
A formalização é relevante porque transfere à banca atividades diretamente relacionadas à execução do certame. De acordo com o regulamento oficial do III Concurso da DPE-RN, a instituição contratada poderá elaborar o edital, os objetos de avaliação e o cronograma, submetendo esses documentos à aprovação da Comissão do Concurso.
Também caberá à organizadora receber e analisar inscrições, elaborar, aplicar, corrigir e avaliar as provas, processar recursos e produzir os resultados de classificação, conforme as atribuições previstas no regulamento.
Concurso será para Defensor Público Substituto
O III Concurso será destinado ao ingresso na categoria de Defensor Público Substituto. A Resolução nº 344/2025 determina que o edital ofereça as vagas existentes na carreira no momento de sua publicação, além da formação de cadastro de reserva para vagas que surgirem durante a validade do certame.
A quantidade de vagas, portanto, será informada no edital de abertura. O documento também deverá trazer o cronograma, o valor da taxa de inscrição, os programas definitivos das provas e demais regras necessárias à participação.
O regulamento estabelece prazo de validade de dois anos, com possibilidade de uma prorrogação por igual período.
Concurso da DPE-RN terá cinco etapas
A estrutura do certame já está definida pela DPE-RN e será composta por cinco fases:
| Etapa | Avaliação | Caráter |
|---|---|---|
| 1ª | Prova escrita objetiva | Eliminatório e classificatório |
| 2ª | Provas escritas discursivas | Eliminatório e classificatório |
| 3ª | Inscrição definitiva | Eliminatório |
| 4ª | Prova oral | Eliminatório e classificatório |
| 5ª | Avaliação de títulos | Classificatório |
A prova objetiva prevista no regulamento terá 100 questões de múltipla escolha, distribuídas por quatro grupos de disciplinas. O candidato terá cinco horas para a resolução.
Entre as áreas previstas estão Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais da Defensoria Pública, Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, Direito Civil, Processo Civil, Direito do Consumidor, Direitos Humanos, Direitos Difusos e Coletivos e Direito da Criança e do Adolescente.
As provas discursivas incluirão questões e peças processuais. Depois dessas etapas, os candidatos classificados passarão pela inscrição definitiva, prova oral e avaliação de títulos.
Três anos de atividade jurídica serão exigidos
O regulamento estabelece como requisito para ingresso o bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e a comprovação de pelo menos três anos de atividade jurídica, contados da colação de grau até a data da posse.
A própria DPE-RN detalhou quais atividades podem ser consideradas. Estão previstas, entre outras, o exercício da advocacia, cargos ou funções que exijam predominantemente conhecimento jurídico, estágio de pós-graduação ou residência jurídica realizados depois da conclusão da graduação e determinados cursos de pós-graduação em Direito.
Para quem utiliza a advocacia como atividade jurídica, o regulamento exige atuação efetiva em pelo menos cinco processos judiciais distintos a cada período contínuo de 12 meses.
O texto também deixa expresso que não pode ser contabilizada atividade realizada antes da conclusão do bacharelado em Direito.
Inscrição deverá ficar aberta por pelo menos 30 dias
Embora as inscrições ainda não tenham sido abertas, uma regra de prazo já está definida. A Resolução nº 344 determina que o período para a inscrição preliminar não poderá ser inferior a 30 dias.
O edital também deverá informar o número de vagas, os programas das provas, os critérios de avaliação e as demais exigências do concurso.
O regulamento prevê possibilidades de isenção da taxa para grupos enquadrados na legislação, incluindo inscritos no CadÚnico, doadores regulares de leite materno, doadores de medula óssea e sangue, eleitores convocados para trabalhar pela Justiça Eleitoral no Rio Grande do Norte e pessoas com deficiência, observadas as regras específicas.
O Cebraspe volta a assumir um concurso para defensor da DPE-RN mais de uma década depois. Em 2015, quando ainda era amplamente conhecido nos concursos como Cespe, a instituição também foi escolhida para organizar a seleção anterior.
O novo certame, entretanto, seguirá o regulamento atualmente vigente, aprovado pela Resolução nº 344/2025 e posteriormente alterado em pontos específicos pela Resolução nº 365/2026.
Edital ainda será publicado
A contratação do Cebraspe não equivale à abertura das inscrições. O próximo documento central do concurso será o edital, que deverá estabelecer as vagas disponíveis, cronograma, taxa de participação e datas das provas.
Até este sábado (15), o edital de abertura do III Concurso para Defensor Público Substituto ainda não estava publicado na área oficial de editais e concursos da DPE-RN.
Com a banca formalmente contratada, permanecem válidas as regras gerais já estabelecidas pelo Conselho Superior da Defensoria, enquanto os detalhes operacionais serão definidos no edital.
