Déficit de 64% na Polícia Civil faz Justiça exigir novas nomeações no RN

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte opera com um déficit de 64,35% em relação ao efetivo previsto em lei e ainda mantém 185 aprovados no concurso regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN à espera de nomeação, mesmo após decisão judicial que obriga o Estado a adotar medidas para recompor o quadro.

A sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, proferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e datada de 25 de março, determina não apenas a nomeação dos aprovados em todas as fases do certame, mas também a convocação de novas turmas do curso de formação e a realização de um novo concurso até o fim de 2027.

O tamanho da defasagem ajuda a explicar o peso da decisão. A sentença registra que, dos 5.150 cargos previstos em lei, cerca de 3,3 mil estão vagos. Isso deixa a PCRN com apenas 35,65% do quadro preenchido, abaixo da média das corporações do Nordeste, apontada na decisão em 56,3%.

Déficit atinge agentes, escrivães e delegados

A falta de pessoal não aparece de forma genérica. O quadro detalhado mostra que 66,83% das vagas de agente de polícia civil, 65,13% das de escrivão e 34,29% das de delegado estão desocupadas.

Quando o edital foi lançado, a corporação tinha 1.352 servidores ativos diante de 3.798 cargos vagos. O concurso aprovou 2.036 candidatos, mas, segundo os dados do processo, apenas 593 servidores haviam sido nomeados nas duas primeiras turmas de formação. Mesmo com esse avanço parcial, a recomposição ficou longe do necessário.

A própria sentença deixa claro que o problema não se esgota na convocação já feita. O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega tornou obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados nas cinco fases do concurso, reforçando a cobrança por reposição efetiva do quadro.

Estado já nomeou parte dos aprovados, mas remanescentes seguem fora

Após a determinação judicial, o Governo do Estado nomeou na última quinta-feira (2) um grupo de 178 policiais civis aprovados no concurso. Segundo o próprio governo, essas nomeações substituem profissionais aposentados, mortos ou exonerados.

Mesmo assim, a conta continua aberta. Ainda restam 185 aprovados que concluíram o curso de formação, última fase do concurso, em fevereiro deste ano, sem nomeação. Esse grupo é formado por 18 delegados, 75 agentes e 92 escrivães.

Durante a tramitação da ação, já havia sido concedida tutela de urgência determinando a nomeação de 155 candidatos aprovados em todas as etapas. Depois, o Estado informou ter cumprido a medida apenas de forma parcial, com a nomeação de 153 candidatos.

A decisão judicial atual amplia a cobrança. Além das nomeações pendentes, o Estado também deverá convocar novas turmas do Curso de Formação Profissional e realizar novo concurso público até o final de 2027, em quantitativo suficiente para que o efetivo ativo da Polícia Civil alcance pelo menos 50% dos cargos previstos na Lei Complementar Estadual nº 270/2004.

Governo diz que analisa decisão e cita limites fiscais

Em nota, o Governo do Rio Grande do Norte afirmou que recebeu a decisão judicial referente ao concurso da PCRN e que “irá analisá-la com responsabilidade e respeito às instituições”. O Estado tem 30 dias para se manifestar nos autos.

Segundo o governo, a Procuradoria-Geral do Estado, em conjunto com as áreas técnicas, avalia a melhor forma de cumprimento e resposta à determinação judicial. A gestão também sustenta que a defasagem histórica decorre de um “longo período anterior sem realização de concursos públicos e sem reposição adequada de pessoal, o que impactou diretamente a capacidade operacional da instituição. Desde 2019, o Governo tem trabalhado para reverter esse cenário, dentro dos limites legais, fiscais e orçamentários”.

Sobre novas nomeações, o Executivo afirma que o tema segue em análise e integra o planejamento da gestão, “considerando a responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a sustentabilidade das contas públicas. Eventuais decisões serão tomadas com base em critérios técnicos e legais”.

Aprovados e sindicato pressionam por novas convocações

A cobrança dos remanescentes e do sindicato parte de um argumento simples: mesmo com mais convocações, a Polícia Civil continuará longe do efetivo considerado ideal.

Rafaella Drummond, representante da Comissão dos Formados da Terceira Turma da Polícia Civil e aprovada para o cargo de agente, lembrou que a judicialização já havia sido necessária antes. “Muitas pessoas vieram do interior para Natal ou de outros estados para se dedicar a esse curso. São pessoas que pediram demissão dos seus empregos anteriores, acreditando no compromisso e na responsabilidade do Governo de que iria nomeá-las”, afirmou.

Ela também relatou a frustração após a formatura: “O dia da formatura, em 9 de fevereiro, foi muito frustrante. A gente esperava que a governadora fosse anunciar as nossas nomeações, mas, em vez disso, ela anunciou que faria um estudo”.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Sinpol-RN), Nilton Arruda, afirmou que o número de vagas do concurso já era insuficiente desde o início. “Houve uma nomeação parcial [dos candidatos formados], mas ainda faltam 185 candidatos a serem nomeados. Também temos cerca de 50 candidatos no cadastro de reserva, que ainda faltam fazer o curso de formação, o que seria a quarta turma”, disse.

Ele vai além e sustenta que, mesmo com a convocação dos aprovados e dos nomes do cadastro de reserva, a PCRN ainda ficaria com cerca de 41% de profissionais em relação ao previsto. “Não entendo qual é a má vontade do Governo do Estado em nomear todos os policiais civis que estão aguardando nomeação e posse”, declarou.

Rafaella Drummond também argumenta que o ambiente é favorável às nomeações. Segundo ela, além do déficit expressivo e da sentença judicial, a lei orçamentária do Estado já previu a meta de recompor o efetivo da Polícia Civil em até 50%. Ainda assim, faz a cobrança direta: “Não temos nenhuma sinalização positiva do Governo do Estado no sentido de que vai nomear esses candidatos remanescentes”.