TJRN mantém recálculo das notas do concurso da Guarda de Pedro Velho
Segunda Câmara Cível reconheceu erro material em questão com duas alternativas incorretas e manteve decisão que exige readequação das pontuações antes de consolidar os efeitos do resultado.

Resumo da Notícia
- A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão que determinou a readequação das pontuações no concurso da Guarda Municipal de Pedro Velho por causa de uma questão objetiva considerada irregular.
- O colegiado concluiu que a questão apresentava duas alternativas materialmente incorretas, embora a prova exigisse resposta única. Para o TJRN, a situação configura erro material e permite a intervenção judicial sem substituição da banca examinadora.
- O Tribunal também rejeitou o argumento de que a homologação do concurso, as convocações e o início do Curso de Formação teriam consolidado uma situação irreversível. A controvérsia já estava judicializada quando essas etapas avançaram.
- A decisão não determina exoneração imediata de candidatos convocados nem paralisação das atividades da Guarda Municipal. O processo principal continua, enquanto Município e banca permanecem sujeitos à correção das pontuações determinada judicialmente.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão que obriga a revisão das pontuações do concurso público para a Guarda Municipal de Pedro Velho. Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível negou provimento ao recurso apresentado contra a tutela de urgência que reconheceu irregularidade em uma questão da prova objetiva e condicionou os efeitos do resultado à correção das notas.
No acórdão da Segunda Câmara Cível, o colegiado considerou que a existência de duas alternativas incorretas em uma questão elaborada para possuir apenas uma resposta configura erro material insanável. A relatoria ficou com a desembargadora Berenice Capuxu de Araújo Roque.
O caso atinge especificamente a seleção para a Guarda Municipal dentro do Edital nº 001/2024, concurso que originalmente abriu 153 vagas para diferentes áreas da Prefeitura. A seleção de Pedro Velho foi lançada com 12 vagas para Guarda Municipal, além das oportunidades destinadas aos demais cargos.
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Questão sobre porte de arma originou a disputa
A controvérsia está relacionada à questão 14 da prova objetiva da Guarda Municipal, aplicada em 12 de janeiro de 2025. O item tratava das condições legais para concessão do porte de arma de fogo com base no Estatuto do Desarmamento, a Lei nº 10.826/2003.
A banca Facet Concursos indicou a alternativa D como resposta. Posteriormente, porém, foi questionado judicialmente que a alternativa C também continha afirmação incompatível com a legislação, criando duas opções incorretas para uma questão que exigia uma única resposta.
Em novembro de 2025, o Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil pública contra o Município e a Facet para pedir a anulação da questão e o recálculo das notas. O MPRN sustentou que a duplicidade violava a regra estabelecida pelo próprio edital e comprometia a igualdade entre os candidatos.
A ação ministerial teve origem em um mandado de segurança apresentado anteriormente por um candidato que havia questionado a correção da prova.
TJRN considera erro objetivo, e não discussão sobre conteúdo
Um dos principais pontos do julgamento foi definir até onde o Judiciário poderia interferir em uma questão elaborada pela banca examinadora.
Como regra, a Justiça não pode substituir a banca para reavaliar critérios técnicos, respostas ou conteúdo de provas de concurso. Esse limite foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.
No caso de Pedro Velho, porém, a Segunda Câmara Cível entendeu que a situação se enquadra justamente na exceção admitida pelo STF: a existência de ilegalidade ou erro material verificável de forma objetiva.
O acórdão registra que reconhecer duas alternativas incompatíveis com a legislação não significa escolher uma interpretação acadêmica diferente da banca. Para o colegiado, trata-se de constatar que uma questão concebida para ter resposta única acabou apresentando mais de uma alternativa materialmente incorreta.
Com isso, foi mantida a possibilidade de controle judicial da questão e, consequentemente, a necessidade de readequar as pontuações.
Homologação anterior não encerrou a discussão
O concurso de Pedro Velho já havia sido homologado em fevereiro de 2025. A existência desse ato administrativo foi usada na discussão judicial para sustentar que a tutela teria perdido seu objeto.
O TJRN rejeitou essa tese.
Segundo o acórdão, a homologação encerra a fase administrativa ordinária de avaliação, mas não corrige uma ilegalidade material nem impede o controle judicial, especialmente quando a validade da questão já havia sido levada à Justiça antes dos atos posteriores do concurso.
Esse entendimento é relevante porque impede que o simples avanço administrativo do certame torne irreversível uma irregularidade questionada judicialmente.
Curso de Formação também não criou situação irreversível
Outro argumento analisado pela Segunda Câmara Cível envolveu as etapas realizadas depois da prova objetiva. O concurso avançou com convocações e chegou ao Curso de Formação Profissional da Guarda Municipal.
A Prefeitura havia reorganizado o cronograma para incluir etapas como Teste de Aptidão Física, exames médicos e toxicológicos, avaliação psicológica e investigação social. A página oficial da Facet para o concurso de Pedro Velho registra inclusive resultados retificados por decisões judiciais durante o andamento da seleção.
Para o TJRN, porém, o avanço do concurso não permite aplicar a chamada Teoria do Fato Consumado.
O colegiado observou que a controvérsia já estava submetida ao Judiciário quando as convocações e o Curso de Formação avançaram. Dessa forma, os atos posteriores foram praticados enquanto ainda existia uma disputa judicial capaz de alterar os efeitos do resultado.
Decisão não manda exonerar candidatos
O acórdão faz uma distinção importante sobre os efeitos imediatos da tutela.
A Justiça não determinou a exoneração imediata dos candidatos convocados nem ordenou a paralisação das atividades de segurança pública desempenhadas no município. A Segunda Câmara entendeu que não existe, por esse motivo, o chamado perigo de dano inverso alegado no recurso.
A Administração deverá conciliar o cumprimento da ordem judicial com a continuidade do serviço público.
Isso significa que a decisão atual não pode ser interpretada como anulação completa do concurso, dissolução da Guarda Municipal ou repetição automática de todas as etapas. O comando mantido pelo Tribunal está concentrado na irregularidade da questão objetiva e na readequação das pontuações decorrente dessa correção.
Revisão pode alterar a classificação
O impacto administrativo dependerá do resultado do recálculo.
Se a alteração da pontuação modificar a posição de candidatos na lista, a Administração terá de considerar a nova classificação para os efeitos correspondentes do concurso. A decisão judicial busca justamente impedir que uma classificação construída a partir da questão irregular produza efeitos definitivos sem essa correção.
A medida tem alcance coletivo porque a falha não está relacionada à situação pessoal de apenas um participante, mas a uma questão submetida aos candidatos da prova da Guarda Municipal.
O concurso original previa aprovação mediante os critérios de pontuação e classificação estabelecidos no Edital nº 001/2024. Qualquer mudança nas notas pode, portanto, repercutir na ordem final obtida pelos participantes.
A decisão da Segunda Câmara Cível resolve o agravo de instrumento apresentado contra a tutela de urgência, mas não encerra a ação civil pública.
Com o recurso desprovido, permanece válida a ordem que impede a consolidação dos efeitos da classificação sem a prévia readequação das pontuações. O processo principal seguirá na origem para julgamento das demais questões discutidas na ação.
A próxima consequência administrativa depende do cumprimento dessa determinação pelo Município de Pedro Velho e pela banca responsável pelo concurso, com a aplicação da correção e os respectivos reflexos na classificação dos candidatos.


