Resumo da Notícia
O Governo do Rio Grande do Norte confirmou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap). A autorização, assinada pela governadora Fátima Bezerra nesta segunda-feira (20), abre caminho para 300 novas vagas efetivas (inicialmente), marcando um dos maiores reforços de pessoal já previstos para o sistema prisional potiguar.
Serão 200 vagas para policiais penais, 60 vagas para especialistas (assistente social, psicólogo, terapeuta ocupacional e médico psiquiatra) e 40 cargos administrativos de nível médio e superior. Segundo o governo, o objetivo é fortalecer a estrutura de segurança e a política de valorização dos servidores que atuam diretamente nas unidades prisionais do estado.
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“Investir na valorização dos profissionais da Seap é investir na segurança de todos os potiguares. Com essas novas cargas, fortalecemos o sistema penitenciário e garantimos melhores condições de trabalho e atendimento dentro das unidades”, destacou Fátima Bezerra durante a assinatura.
A iniciativa não é isolada. O concurso foi autorizado em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Estado e o Ministério Público, que determina a reposição e ampliação do quadro funcional. Além disso, a medida decorre diretamente da Lei Complementar nº 793, de 9 de setembro de 2025, responsável por reestruturar o quadro de pessoal da Seap e reorganizar todas as funções e hierarquias do órgão.
A lei também define requisitos, atribuições e salários iniciais para todas as funções. Para policial penal, por exemplo, é exigido nível superior completo, idades entre 18 e 45 anos e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Estrutura legal e novos cargos previstos
A Lei Complementar nº 793/2025 consolida o Quadro de Pessoal da Seap e cria 556 cargos efetivos de policial penal, além de regulamentar funções técnicas e administrativas essenciais. O texto também institui 60 cargos de Especialista em Assistência Penitenciária, abrangendo quatro áreas: Assistência Social, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psiquiatria. Esses profissionais atuarão diretamente na assistência ao preso, internado e egresso, com o objetivo de ampliar a reintegração social e humanizar o atendimento dentro das unidades.
O artigo 4º da lei é claro ao fixar as condições para o provimento dessas vagas: jornada de 40 horas semanais para todos os cargos, com exceção do médico psiquiatra, que terá jornada de 20 horas semanais. O processo seletivo incluirá exame toxicológico e investigação social, ambos de caráter eliminatório, conforme previsto no edital a ser publicado.
Já no campo administrativo, a norma assegura 40 cargos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo lotados na Seap, sem prejuízo das funções já exercidas em outras secretarias. São 20 cargos de nível médio e 20 de nível superior, conforme detalhado no próprio texto da lei.
Entre os de nível médio, estão previstas funções como assistente administrativo e assistente de tecnologia da informação, enquanto os de nível superior incluem analistas administrativos, analistas de infraestrutura e analistas de TI. Essa ampliação garante apoio técnico e logístico às unidades prisionais e à sede administrativa da Secretaria.
Detalhamento das novas funções e cargos comissionados
Além das vagas efetivas, a Lei Complementar nº 793 promove uma reorganização completa da estrutura da Seap, com criação, transformação e extinção de cargos comissionados. Entre as mudanças, destaca-se a transformação do cargo de Coordenador-Geral em Diretor-Geral de Polícia Penal, e a criação de postos estratégicos como Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, Diretor-Geral Adjunto, Chefe do Departamento de Inteligência Penitenciária e Diretor da Academia de Polícia Penal.
A nova estrutura também contempla 20 cargos de Diretor de Estabelecimento Prisional, 20 de Vice-Diretor, e 277 cargos de Chefes Auxiliares à Direção, funções que visam reforçar a gestão das unidades e aprimorar o controle interno. Em contrapartida, diversos cargos antigos foram extintos, como os de Diretor e Vice-Diretor de Cadeias Públicas e alguns cargos de coordenação previstos em legislações anteriores.
Com essa reformulação, o governo busca alinhar o sistema penitenciário potiguar aos novos padrões nacionais de gestão e fiscalização, fortalecendo a Polícia Penal e consolidando a autonomia administrativa da Seap, criada durante a atual gestão.
Fiscalização e transparência: CGSPEN e OSPEN com autonomia funcional
Outro ponto central da Lei Complementar nº 793 é a reestruturação da Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário (CGSPEN) e da Ouvidoria do Sistema Penitenciário (OSPEN), que passam a ter autonomia funcional e mandato definido para seus dirigentes.
A CGSPEN, conforme o Art. 12, passa a atuar com poder de fiscalização, inspeção e correição, sendo responsável por prevenir e apurar irregularidades, além de orientar os gestores das unidades prisionais. O Corregedor-Geral será um policial penal estável, nomeado para um mandato de dois anos, prorrogável uma única vez, garantindo independência técnica nas decisões.
Já a OSPEN será responsável por receber e encaminhar denúncias sobre violações de direitos humanos, intermediar conflitos e acompanhar casos de tensões sociais dentro das unidades prisionais. O texto da lei reforça que o Ouvidor-Geral também terá mandato de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e que suas decisões terão eficácia plena, sem necessidade de referendo do secretário.
Essas mudanças ampliam a transparência e o controle interno da Seap, permitindo que denúncias e processos disciplinares sejam tratados com maior imparcialidade e eficiência.
Próximos passos
O secretário de Administração, Pedro Lopes, confirmou que o concurso será o primeiro após a nova Lei Complementar e destacou o cronograma:
“Com a autorização formalizada, os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora e a contratação do banco. A expectativa é de que o edital seja lançado ainda no primeiro semestre de 2026.”
O secretário de Administração Penitenciária, Helton Edi Xavier, também enfatizou o impacto da medida:
“A atual gestão estadual criou a Secretaria de Administração Penitenciária e regulamentou a situação dos policiais penais. Agora, com o concurso, vamos reestruturar completamente a secretaria e ampliar o número de cargas. Isso é muito importante para fortalecer o sistema de segurança pública do Rio Grande do Norte.”
A legislação ainda define o direito ao auxílio-alimentação para todos os servidores do quadro, conforme o Art. 11, e detalha os subsídios das funções técnicas, com progressão baseada em tempo de serviço. Os valores variam de R$ 3.500,00 a R$ 6.137,27 para especialistas, e de R$ 4.081,49 a R$ 6.524,87 para médicos psiquiatras.
O quadro administrativo, baseado na Lei Complementar nº 432/2010, tem remuneração que vai de R$ 1.529,26 a R$ 7.038,05, conforme o nível e a função exercida.
Um marco para a gestão penitenciária potiguar
O conjunto das medidas representa mais do que a abertura de um concurso. A Lei Complementar nº 793/2025 consolida uma nova arquitetura administrativa e operacional da Seap, que amplia o número de servidores, moderniza a gestão e fortalece as estruturas de controle interno.
Com o reforço de policiais penais, a chegada de profissionais técnicos de saúde e assistência, e a inclusão de novos cargos administrativos, o governo pretende construir um sistema mais eficiente e humanizado, garantindo o cumprimento da lei e o respeito aos direitos humanos dentro das unidades.
A autorização do concurso marca, portanto, um avanço estrutural na política de segurança pública do Rio Grande do Norte, unindo valorização profissional, reestruturação funcional e modernização administrativa — pilares fundamentais para o futuro do sistema penitenciário potiguar.
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