A crise fiscal segue firme. Serviços públicos continuam à míngua. E a resposta da Câmara dos Deputados? Aprovar, em regime de urgência, um projeto que aumenta o número de parlamentares. Sim, enquanto você aperta o orçamento para manter o básico em casa, o Congresso Federal se articula para inflar a própria estrutura.
Foi exatamente isso que aconteceu nessa terça-feira, dia 6 de maio de 2025, quando a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que eleva o número de deputados federais de 513 para 531.
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O argumento da vez é que o crescimento populacional de certos estados exige uma atualização na representação. O problema não está aí. O erro começa quando, em vez de redistribuir as 513 cadeiras conforme os dados do Censo de 2022, os parlamentares optam por criar 18 novas vagas, onerando ainda mais o bolso do contribuinte.
Um debate técnico que virou pretexto político
Tecnicamente, a proposta se baseia na decisão do STF que determinou a atualização da proporcionalidade populacional entre os estados. Até aí, nenhum problema. A Constituição exige esse equilíbrio. O que fere a lógica é transformar a necessidade de redistribuição em oportunidade para aumentar a máquina pública, mascarada de “ajuste federativo”.
A relatora da proposta é a deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ela propôs revogar a Lei Complementar nº 78/1993, que estabelecia critérios para a composição das bancadas estaduais. Em seu lugar, institui-se um novo critério que impede a perda de cadeiras por qualquer estado, ainda que tenha perdido população.
Ou seja: estados que deveriam, tecnicamente, ter menos deputados continuarão com os mesmos. Enquanto isso, outros ganham cadeiras extras, e o custo total explode. Essa mudança fere diretamente o princípio da proporcionalidade, que deveria ser a base do equilíbrio federativo.
Quem ganha e quem paga
Segundo o projeto, os seguintes estados receberão novas cadeiras:
- Pará e Santa Catarina: ganham 4 cadeiras cada
- Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: ganham 2 cadeiras cada
- Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná: ganham 1 cadeira cada
O impacto direto no orçamento é de R$ 64,8 milhões anuais. Isso sem contar os custos indiretos: verba de gabinete, assessores, auxílio-moradia, deslocamentos e emendas parlamentares. Cada novo deputado custa caro. E quem paga essa conta? O povo.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) foi direto ao afirmar:
“A desculpa de que não tem gasto é falsa. A conta fica mais cara para a população. Esse projeto está entre os piores que já passaram pela Casa.”
Outros deputados que se manifestaram contra foram Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Adriana Ventura (NOVO-SP), ambos alertando para o impacto fiscal e a falta de compromisso com a redução de privilégios.
O impacto no RN vai além da Câmara
Muita gente não percebe, mas esse projeto tem efeito cascata nas Assembleias Legislativas. Isso porque o número de deputados estaduais é definido com base no número de deputados federais que cada estado possui. O artigo 27, §1º da Constituição Federal determina essa proporcionalidade:
- Estados com até 12 federais têm 36 deputados estaduais.
- Estados com 9 a 11 federais, como será o caso do RN, passam a ter 30 estaduais.
Hoje, o Rio Grande do Norte tem 24 deputados estaduais, pois conta com 8 federais. Com a aprovação final do PLP 177/2023, a bancada federal potiguar passa para 10 cadeiras — e isso obriga a Assembleia Legislativa do RN a abrir espaço para mais 6 parlamentares estaduais.
Se cada deputado estadual também custar milhões por legislatura, o custo total da representatividade inflada será muito maior do que se divulga.
Representatividade inflada ou eficiência desprezada?
A pergunta que fica é: mais deputados significam melhor representação? É difícil acreditar nisso quando a produção legislativa segue aquém das demandas da sociedade. O aumento do número de parlamentares pode até resolver uma questão técnica de proporcionalidade, mas eleva, sem cerimônia, a distância entre o que o povo espera e o que o Congresso entrega.
Essa ampliação não foi acompanhada de debates sobre redução de privilégios, corte de supersalários ou limitação de verbas. Não houve qualquer compromisso público com a eficiência do gasto público.
Pelo contrário: a aprovação em regime de urgência sugere que havia pressa — mas não para beneficiar o cidadão.
O Senado será capaz de corrigir?
O projeto agora está nas mãos do Senado Federal. É lá que se decidirá se a proposta seguirá tal como está ou se será reformulada para obedecer à proporcionalidade sem aumento de despesas.
A chance de barrar essa expansão cara e ineficiente existe — mas depende de pressão popular, articulação política responsável e, sobretudo, consciência de que política boa é aquela que serve ao povo, não a si mesma.
A sociedade precisa estar atenta. O Senado é a última barreira institucional antes que esse inchaço se torne regra. E se o Senado falhar, o povo será, mais uma vez, o único a arcar com a fatura.
