TRF5 suspende ordem para construir presídio no Potengi e Estado mantém plano para Alcaçuz

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu as decisões que obrigavam o Governo do Rio Grande do Norte a construir imediatamente uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. A liminar também afastou a multa diária de R$ 500 mil que poderia ser aplicada ao Estado e abriu espaço para que a administração escolha outro local para as 189 vagas previstas no projeto. A mudança foi determinada no julgamento de recurso apresentado pelo Executivo estadual contra as ordens da primeira instância.

Com a decisão, o Governo mantém o plano de transferir o empreendimento para uma área próxima ao Complexo Penal de Alcaçuz, em Nísia Floresta. A mudança vinha sendo defendida pelo Executivo desde o fim de agosto, mas esbarrava nas determinações da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte para continuidade da obra no terreno originalmente escolhido.

O projeto já possui empresa contratada, orçamento definido e recursos federais vinculados. O desafio agora passa a ser adaptar juridicamente e tecnicamente uma contratação desenhada para o Potengi a um novo terreno, sem perder a verba do Fundo Penitenciário Nacional nem atrasar a criação das vagas.

O que o TRF5 suspendeu

A decisão foi proferida pela juíza federal Elise Avesque Frota, convocada para atuar no TRF5, ao analisar recurso apresentado pelo Estado.

Na primeira instância, a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas havia determinado a manutenção do contrato e o avanço das obras no Potengi. Posteriormente, foram impostas medidas para assegurar o cumprimento da decisão, incluindo multa diária de R$ 500 mil.

Ao analisar o recurso, o TRF5 suspendeu esses efeitos. Na prática, o Estado deixa de estar obrigado, neste momento, a iniciar a construção no endereço da Travessa Macaé, no Potengi, enquanto a controvérsia sobre o local da unidade continua sendo discutida judicialmente. A decisão que afastou a obrigação imediata e a multa de R$ 500 mil por dia também permite ao Executivo voltar a discutir a implantação em Alcaçuz.

A relatora considerou a natureza estrutural do processo, que trata da ampliação de vagas no sistema penitenciário. A discussão judicial não desaparece com a liminar: permanece a cobrança para que o Estado aumente sua capacidade prisional, enquanto a escolha do local volta a ser discutida no âmbito administrativo e processual.

A ação tramita desde 2016 e envolve o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Rio Grande do Norte e o Sindicato dos Policiais Penais.

Projeto prevê 189 vagas e contrato de R$ 7,13 milhões

A cadeia foi licitada originalmente para a Zona Norte de Natal. A HB Engenharia Ltda. venceu a Concorrência Eletrônica nº 90020/2026 com uma proposta de aproximadamente R$ 7,13 milhões.

O próprio aviso oficial da Concorrência Eletrônica nº 90020/2026 publicado no Diário Oficial do Estado define como objeto a construção da Cadeia Pública do Potengi, destinada ao público masculino. O projeto prevê capacidade para 189 presos e prazo de 360 dias para execução após a ordem de serviço.

O orçamento de referência era de R$ 8,398 milhões. Quando a licitação foi homologada, o Portal N10 mostrou que a nova cadeia seria construída no Potengi, com 189 vagas e contrato vencido pela HB Engenharia.

A ordem de serviço foi emitida em 25 de agosto. No dia seguinte, porém, a governadora Fátima Bezerra anunciou que o Estado não prosseguiria com a unidade naquele endereço e buscaria outro terreno.

A mudança ocorreu após reação de moradores da Zona Norte contra a instalação do presídio.

Estado argumentou incompatibilidade com planejamento urbano

No recurso ao TRF5, a Procuradoria-Geral do Estado também apresentou argumentos urbanísticos e de segurança para defender a alteração do terreno.

Segundo a PGE, a área do Potengi passou a integrar uma zona tratada pelo Plano Diretor de Natal como vetor de expansão urbana, turística e imobiliária. O Estado sustentou que a instalação de uma unidade prisional naquele ponto entraria em conflito com esse planejamento.

Outro argumento foi a localização física do terreno, próximo ao mangue, ao Rio Potengi e ao litoral. Para o Governo, essas características produziriam dificuldades adicionais de segurança.

A área de Alcaçuz, por outro lado, já integra o principal complexo penitenciário do estado e possui estruturas de vigilância, logística e operação voltadas ao regime fechado.

Esses argumentos passam agora a poder ser analisados administrativamente sem a obrigação judicial imediata de manter o empreendimento na Zona Norte.

Prorrogação do Funpen mudou um dos pontos do processo

O risco de perder os recursos federais havia sido um dos principais fundamentos para acelerar a obra.

Do orçamento previsto no edital, R$ 6.487.719,04 têm origem no Fundo Penitenciário Nacional. O restante seria custeado com recursos estaduais. O dinheiro federal representa mais de três quartos do valor originalmente reservado para o empreendimento.

O Fundo Penitenciário Nacional é administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais e financia ações de modernização e ampliação do sistema prisional. Pelas regras do repasse fundo a fundo, a aplicação dos recursos precisa obedecer ao plano aprovado e aos prazos estabelecidos pela Senappen.

Em setembro, a Secretaria Nacional de Políticas Penais autorizou a prorrogação do prazo de aplicação dos recursos e informou ao Estado que não havia impedimento federal para mudança do terreno, desde que fossem cumpridas as exigências técnicas e apresentadas as licenças necessárias.

A possibilidade de prorrogação está prevista nas próprias normas de execução dos recursos. O manual oficial da Senappen estabelece que a vigência pode ser ampliada mediante decisão da Secretaria e análise técnica e financeira.

A mudança afastou o risco imediato de devolução da verba que havia pesado nas decisões anteriores e passou a integrar o cenário considerado na discussão judicial.

Levar a obra para Alcaçuz não depende apenas da decisão judicial

A liminar resolve o obstáculo que obrigava o Estado a construir no Potengi, mas não transfere automaticamente o contrato para Nísia Floresta.

O Governo trabalha com a possibilidade de reaproveitar o projeto executivo e a contratação da HB Engenharia por meio de alterações contratuais. A empresa está sendo consultada sobre a mudança do endereço da obra.

O novo terreno também exigirá estudos próprios. Entre eles estão o licenciamento ambiental e a verificação de compatibilidade entre o projeto elaborado para a Zona Norte e as condições físicas da área escolhida em Alcaçuz.

A própria Senappen condiciona mudanças na aplicação dos recursos federais ao cumprimento das exigências técnicas e à adequação do plano de execução. O sistema fundo a fundo do Funpen possui regras específicas para utilização, acompanhamento e prestação de contas dos recursos transferidos aos estados.

Isso significa que o principal ponto passa a ser administrativo: quanto do projeto contratado poderá ser mantido e quais etapas precisarão ser refeitas para que a unidade saia do papel.

Próxima audiência está marcada para 27 de outubro

A discussão judicial continua. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual ainda participarão da tramitação do processo, enquanto o Governo tenta avançar nas providências necessárias para apresentar a alternativa de Alcaçuz em estágio mais adiantado.

A próxima audiência de conciliação está marcada para 27 de outubro.

A ampliação das vagas continua sendo a obrigação central discutida no processo. O que a decisão do TRF5 modifica é a possibilidade de o Governo reavaliar onde essas 189 vagas serão implantadas.

A disputa que começou sobre um presídio na Zona Norte entra, assim, em uma nova etapa: o contrato continua existindo, o financiamento federal permanece vinculado à criação das vagas e o Estado passa a tentar adaptar para Alcaçuz um projeto originalmente concebido para o Potengi.