Pular para o conteúdo
Brasil

Servidores do RN poderão migrar para novo regime previdenciário com benefício extra

Para compensar a mudança e não penalizar quem contribuiu por muitos anos com valores acima do teto, a lei cria o chamado “benefício especial”.

Compartilhe esta notícia:
Tamanho das letras
100%
Continua após a publicidade

Foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, a Lei Complementar nº 788, que regulamenta o direito de migração dos servidores públicos estaduais para o Regime de Previdência Complementar (RPC). A legislação também institui o benefício especial, uma compensação financeira que poderá ser paga a quem optar pela mudança de regime.

A nova norma aplica-se a servidores efetivos, estabilizados e membros de poderes que tenham ingressado no serviço público antes de 27 de julho de 2024, data em que entrou em vigor o RPC no Rio Grande do Norte, conforme a Lei Complementar Estadual nº 688/2021.

De acordo com a nova lei, a possibilidade de migração é destinada a:

Acompanhe o Portal N10 no Google

Siga nosso perfil no Google e escolha o N10 entre suas fontes preferidas.

  • Servidores com vínculo efetivo ou estabilizado;
  • Membros de poderes (como magistrados, membros do MP e TCE);
  • Que tenham ingressado no serviço público antes de 27 de julho de 2024.

No caso de servidores oriundos de outros entes da federação, será considerada a data mais remota de exercício contínuo em cargos públicos, desde que não tenham aderido ao regime complementar no órgão de origem.

O que muda na prática?

Com a migração, o servidor passa a contribuir ao regime próprio apenas até o teto do INSS, atualmente em R$ 8.157,41 (2025). A partir desse limite, os valores excedentes vão para o RPC, cuja gestão é feita por entidade complementar.

Para compensar a mudança e não penalizar quem contribuiu por muitos anos com valores acima do teto, a lei cria o chamado “benefício especial”, pago diretamente pelo Estado no momento da aposentadoria ou, em caso de falecimento, aos dependentes.

Prazos e condições

A lei estabelece que a opção de migração poderá ser feita por até 24 meses, contados a partir de 90 dias após a publicação da norma, o que projeta a abertura do prazo para outubro de 2025.

A escolha deverá ser:

  • Prévia, expressa e formalizada por escrito;
  • Irrevogável e irretratável;
  • Efetivada por meio de um termo de adesão que deve ser entregue ao setor de pessoal do órgão de lotação do servidor.

Ao optar pela migração, o servidor:

  • Passará a contribuir ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) apenas até o teto do INSS;
  • Renunciará a qualquer contrapartida sobre as contribuições pagas acima do teto, com exceção do valor do benefício especial;
  • Será automaticamente inscrito no plano da previdência complementar, com direito a cancelamento da inscrição nos primeiros 90 dias e restituição integral das contribuições realizadas nesse período.

O Poder Executivo poderá prorrogar ou reabrir o prazo de migração, mediante estudos que comprovem viabilidade atuarial e fiscal. O eventual cancelamento da inscrição no RPC não invalida os efeitos da migração.

Como será calculado o benefício especial

O benefício especial é uma compensação financeira mensal, a ser paga junto à aposentadoria (inclusive por incapacidade permanente) ou à pensão por morte aos dependentes.

Para calcular o valor, a lei determina:

  1. Apuração da média das maiores remunerações (corrigidas pelo IPCA), usadas como base de contribuição ao RPPS:
    • Até 31/12/2025: média de 85% das maiores remunerações
    • A partir de 01/01/2026: média de 90% das maiores remunerações
    • Considerando os salários desde julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
  2. Subtração do teto do INSS vigente
  3. Multiplicação dessa diferença por um fator de conversão (FC):

FC = QC ÷ QT
Onde:
QC = número total de contribuições mensais feitas até a data da migração (incluindo décimo terceiro salário como mês independente)
QT = número fixo de 455 contribuições mensais

Esse fator será limitado ao valor máximo de 1.

Além disso, a inclusão de remunerações oriundas de outros entes públicos só será considerada se houver averbação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Características do benefício

Segundo a Lei Complementar nº 788/2025:

  • O benefício tem caráter compensatório e não é tributável;
  • Não está sujeito à contribuição previdenciária;
  • Será pago mensalmente, inclusive com gratificação natalina (13º);
  • Terá valor definido no momento da concessão da aposentadoria ou pensão, conforme as regras da época da migração;
  • Será reajustado com base no mesmo índice aplicado aos benefícios do RGPS (INSS);
  • Não poderá ser custeado com recursos do RPPS – o pagamento caberá ao próprio órgão de origem do servidor ou membro.

O rompimento do vínculo com o Estado, por exoneração ou demissão, resultará na perda do direito ao benefício especial.

Verba indenizatória para membros do Comitê de Previdência Complementar

A lei também institui verba indenizatória de R$ 1.000 por sessão para os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), conforme o Decreto Estadual nº 32.400/2023. O pagamento:

  • Se limita a duas sessões por mês;
  • Não se incorpora à remuneração;
  • Não gera reflexo em férias, 13º ou adicionais;
  • Não está sujeito ao teto constitucional, nem ao Imposto de Renda;
  • Será feito pela origem do servidor, com compensação posterior pelo Executivo.

Aderir ou não?

A decisão é complexa. O servidor que optar pelo novo regime abre mão de direitos futuros relacionados ao RPPS acima do teto, mas passa a ter a possibilidade de administrar recursos com mais flexibilidade e planejamento previdenciário por meio da previdência complementar — com o bônus do benefício especial como compensação.

Vale destacar: o rompimento do vínculo funcional por exoneração ou demissão anula o direito ao benefício especial. Já quem se aposentar, mesmo por invalidez, terá o valor garantido, com reajustes anuais iguais aos do INSS.

Continua após a publicidade
Apoie o jornalismo do Portal N10

Seu apoio fortalece nossa cobertura e ajuda a manter as notícias gratuitas.

Rafael Nicácio
Sobre o autor

Rafael Nicácio

Proprietário, redator e editor

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação…

Ver perfil, credenciais e matérias