Verba federal para novo presídio no RN é prorrogada até 2028

O Rio Grande do Norte ganhou mais tempo para utilizar R$ 6.487.719,04 em recursos federais destinados à construção de uma nova unidade prisional. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) autorizou a prorrogação da aplicação dos valores do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), afastando, neste momento, o risco de que o prazo para execução do recurso terminasse em dezembro deste ano.

O pedido do Estado havia sido encaminhado em 8 de setembro pela então gestão da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap-RN), com solicitação para que o limite fosse transferido para 31 de dezembro de 2028. A resposta da Senappen foi formalizada em ofício assinado no dia 11 pelo secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.

A prorrogação altera uma parte importante do impasse envolvendo a chamada Cadeia Pública do Potengi: o tempo disponível para aplicação do dinheiro federal. Ela, entretanto, não decide onde o presídio será construído e tampouco elimina a disputa judicial aberta depois que o Governo do Estado tentou abandonar o terreno anteriormente definido na Zona Norte de Natal.

Recurso federal representa a maior parte do orçamento previsto para a obra

O edital da Concorrência Eletrônica nº 90020/2026 estimou a construção da Cadeia Pública do Potengi em R$ 8.398.047,33. Desse total, R$ 6.487.719,04 têm origem no Funpen e R$ 1.910.328,29 correspondem a recursos estaduais. Na prática, o dinheiro federal representa pouco mais de 77% do orçamento inicialmente reservado para o empreendimento.

A HB Engenharia Ltda. venceu a licitação com uma proposta de aproximadamente R$ 7,13 milhões, abaixo do orçamento estimado. O contrato previa uma unidade masculina com capacidade para 189 vagas, na Travessa Macaé, bairro Potengi, e prazo de execução de 360 dias após a ordem de serviço. Essas características já haviam sido detalhadas quando o Portal N10 mostrou a homologação da licitação e os principais dados da nova cadeia.

A ordem de serviço chegou a ser emitida em 25 de agosto. No dia seguinte, porém, o Governo do RN anunciou a intenção de revogar a contratação e buscar outro terreno, após reação de moradores da Zona Norte à instalação da unidade no bairro.

Mais prazo não significa autorização automática para levar cadeia a Alcaçuz

O ofício da Senappen abre uma possibilidade administrativa importante para o Executivo estadual. Segundo a resposta enviada ao Estado, não há impedimento, do ponto de vista da gestão do recurso federal, para que o local da obra seja alterado, desde que sejam apresentadas as licenças e cumpridas as exigências necessárias para o novo empreendimento.

Essa manifestação, contudo, precisa ser separada da discussão judicial. A Senappen administra o recurso do Funpen e pode avaliar questões relacionadas à sua aplicação; a definição sobre o cumprimento da ordem judicial que mantém a obra no Potengi pertence a outra esfera.

O manual da própria Senappen sobre transferências fundo a fundo estabelece que prorrogações dependem de análise administrativa e não constituem direito automático do estado beneficiário. O documento também prevê que alterações na execução devem ser justificadas e acompanhadas de elementos técnicos compatíveis com o novo cronograma.

Portanto, a extensão do prazo até 2028 reduz a pressão provocada pelo vencimento do recurso, mas não equivale a uma aprovação técnica completa de um novo presídio em Alcaçuz. Uma mudança de terreno exigiria compatibilização do projeto e atendimento às condicionantes aplicáveis à nova área.

Justiça Federal ainda determinou continuidade da obra no Potengi

A principal barreira permanece judicial. No início de setembro, a Justiça Federal rejeitou a tentativa de interromper o projeto e determinou que o Estado desse continuidade à construção no terreno escolhido no bairro Potengi.

Na ocasião, a juíza federal Moniky Dantas destacou que a localização não havia sido imposta pelo Judiciário ou pelo Ministério Público: o próprio Governo do Estado apresentou o terreno ao longo do processo, que acompanha desde 2016 a necessidade de expansão das vagas do sistema penitenciário potiguar.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte também havia recorrido à Justiça para impedir a interrupção do contrato. O órgão sustentou que abandonar o empreendimento depois da elaboração de projetos, aprovação técnica, licitação e contratação poderia provocar desperdício de etapas já concluídas e colocar recursos públicos em risco.

A concordância da Senappen com a manutenção do recurso federal, portanto, elimina justamente um dos riscos apontados naquele momento — o vencimento próximo da verba —, mas não modifica automaticamente a decisão que manda executar a obra no Potengi. Eventual alteração desse comando depende do próprio processo judicial ou de decisão posterior de instância competente.

Mudança de endereço pode exigir refazer parte do caminho técnico

Há ainda uma diferença prática entre preservar o recurso e conseguir utilizá-lo em outro projeto dentro do novo prazo.

O edital da Cadeia Pública do Potengi não trata genericamente da construção de um presídio em qualquer ponto do estado. O documento identifica expressamente o terreno da Travessa Macaé, nº 2201, no bairro Potengi, e informa que a contratação engloba projetos e memoriais já aprovados na esfera técnica federal, além das condicionantes ambientais aplicáveis àquele empreendimento.

Se o Governo optar por construir a unidade em uma área próxima ao Complexo Penal de Alcaçuz, não basta transportar o mesmo contrato para outro endereço. O novo terreno precisa atender às exigências ambientais, urbanísticas e técnicas correspondentes, e eventuais alterações no projeto terão de ser compatíveis com as regras de utilização dos recursos federais.

É justamente nesse ponto que a prorrogação até 2028 ganha importância: o Estado passa a ter uma margem de tempo maior para tentar resolver essas etapas sem perder os R$ 6,48 milhões, caso consiga também superar o impasse judicial.

Sistema prisional ainda enfrenta déficit de vagas

A discussão sobre o endereço ocorre enquanto o Rio Grande do Norte tenta ampliar a capacidade do sistema penitenciário. A Cadeia Pública do Potengi foi planejada para acrescentar 189 vagas masculinas, dentro de um conjunto maior de intervenções projetadas para diferentes unidades do estado.

O Funpen, administrado pela Senappen, existe justamente para financiar ações de modernização e melhoria do sistema penitenciário, incluindo investimentos em infraestrutura. Os recursos destinados ao RN foram transferidos pela modalidade fundo a fundo, mecanismo no qual a União repassa valores aos fundos estaduais para execução das ações previstas.

Com a extensão do prazo, o risco financeiro imediato diminui. A definição concreta agora está em outra frente: o Governo do RN terá de decidir se cumpre o projeto já contratado no Potengi ou se insistirá na transferência para outra área e buscará respaldo judicial e técnico para a mudança.