Resumo da Notícia
O Governo do Rio Grande do Norte passou a impedir a nomeação de pessoas condenadas por feminicídio para cargos em comissão e funções de confiança dentro da administração pública estadual. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (12), com a publicação da norma no Diário Oficial do Estado, e já está em vigor.
A legislação recebeu o nome de Lei Márcia Anália, uma homenagem a uma jovem de 23 anos assassinada em Parnamirim em 2024, caso que provocou grande comoção no estado e reforçou o debate público sobre a violência contra mulheres.
A nova regra se aplica a toda a estrutura do Poder Executivo estadual, incluindo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Restrição vale para condenações definitivas
Segundo o texto da lei, a proibição atinge pessoas condenadas por feminicídio em decisão judicial transitada em julgado, situação em que não há mais possibilidade de recurso no processo.
O feminicídio está previsto no Código Penal brasileiro e caracteriza o homicídio cometido contra a mulher em razão da condição de gênero, sendo considerado uma forma extrema de violência motivada por discriminação ou menosprezo à condição feminina.
Para assegurar o cumprimento da nova norma, o governo estadual determinou que todos os indicados a cargos comissionados ou funções de confiança deverão apresentar certidões de antecedentes criminais no momento da posse.
Essas certidões deverão ser emitidas tanto pela Justiça Estadual quanto pela Justiça Federal.
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De acordo com a legislação, a vedação permanece válida enquanto a pena imposta ao condenado não for totalmente cumprida e até que ocorra a reabilitação penal, procedimento judicial que restabelece formalmente os direitos do condenado após determinado período.
Lei homenageia jovem assassinada em Parnamirim
A legislação recebeu o nome de Lei Márcia Anália em memória de uma jovem de 23 anos que foi vítima de feminicídio em abril de 2024, no município de Parnamirim, na Grande Natal.
O crime ocorreu no bairro Santa Tereza, onde a jovem foi encontrada morta dentro de casa na quarta-feira, 24 de abril daquele ano. Ela estava desaparecida desde o fim de semana anterior.
Preocupados com a falta de resposta às tentativas de contato por telefone e à ausência de movimentação na residência, familiares decidiram entrar no imóvel pelo telhado. No interior da casa, encontraram a jovem de bruços e com marcas de golpes de faca.
Márcia Anália morava na Rua Heitor de Góis com o marido, com quem mantinha um relacionamento de aproximadamente dez anos. Após o crime, o homem desapareceu.
A jovem trabalhava como vendedora em um shopping localizado na Zona Leste de Natal. O caso gerou forte repercussão no Rio Grande do Norte e mobilizou familiares, amigos e movimentos sociais que atuam no combate à violência contra a mulher.
