Resumo da Notícia
O Estado do Rio Grande do Norte tem prazo de 90 dias para adotar medidas de regularização da Unicat do Alecrim, em Natal, após decisão judicial em tutela de urgência obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A unidade, responsável pela entrega de medicamentos a mais de 13 mil pacientes, foi alvo de uma ação civil pública da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, que apontou falta de remédios, déficit de profissionais, aglomerações e atendimento precário.
A decisão atendeu parcialmente ao pedido apresentado pelo MPRN e determinou que o Estado apresente um plano detalhado para reformas físicas na unidade, incluindo a ampliação da sala de espera.
O ente público também deverá comprovar a regularização do registro da Unicat junto ao Conselho Regional de Farmácia e adotar medidas para suprir a carência de profissionais farmacêuticos e técnicos administrativos.
A decisão judicial ainda destacou que as obrigações fixadas estão alinhadas ao Plano Plurianual 2024-2027. Ou seja, o próprio planejamento estadual já previa a adequação da Unicat à legislação sanitária vigente. Na prática, a medida judicial reforça o cumprimento de metas que já estavam previstas pelo Poder Executivo.
Por que a Unicat do Alecrim virou alvo de ação
A Unicat do Alecrim é um equipamento essencial para usuários do SUS que dependem da dispensação regular de medicamentos. Apesar dessa função, a Promotoria apontou uma série de problemas identificados durante visita técnica e reunidos em um inquérito civil que instruiu o processo.
Entre as falhas registradas estão falta de medicamentos, ausência de profissionais suficientes, aglomerações e precariedade no atendimento. A petição também citou relatos de desabastecimento de remédios como Risperidona e Topiramato.
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Outro ponto levantado nas vistorias foi o compartilhamento do espaço da Unicat com setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Para a Promotoria, essa configuração gera conflitos entre pacientes de saúde mental e o público geral que circula no local.
A promotora de Justiça Iara Pinheiro, responsável pela ação, afirmou que a regularização da unidade tem impacto direto na garantia do acesso à saúde pública.
“A regularização do funcionamento desse equipamento é essencial para a garantia do acesso pleno à saúde pública, em especial a população que recebe medicamentos pelo SUS. O abastecimento regular, com a dispensação adequada, é uma medida básica e que tem impacto no dia a dia dessas pessoas. Celebramos essa decisão, por reconhecer a sensibilidade do problema e que estamos cobrando medidas administrativas que já deveriam fazer parte da rotina do serviço público”, registra a promotora de Justiça Iara Pinheiro, responsável pela ação.
A fala resume o ponto central da atuação do MPRN: a regularização da Unicat não se limita à estrutura física. Ela envolve abastecimento, atendimento adequado, equipe técnica suficiente e cumprimento de normas sanitárias.
Para os mais de 13 mil pacientes atendidos pela unidade, o cumprimento da decisão pode significar melhora no acesso a medicamentos e redução de problemas recorrentes no serviço. A falta de remédios, a espera em ambiente inadequado e a ausência de profissionais suficientes afetam diretamente pessoas que dependem do sistema público para manter tratamentos contínuos.
A decisão não encerra o problema de imediato, mas estabelece um prazo e obriga o Estado a apresentar providências concretas. A partir disso, caberá ao poder público comprovar a adoção das medidas determinadas judicialmente dentro dos 90 dias.
