Resumo da Notícia
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado efetue o pagamento do 13º salário de 2025 ainda dentro do mês de dezembro aos servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e tem efeito imediato.
A medida atende a uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde-RN), que recorreu ao Judiciário após declarações públicas do próprio governo estadual indicarem que o pagamento da gratificação natalina poderia não ocorrer no prazo constitucionalmente previsto.
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Ao analisar o pedido, o magistrado concedeu tutela antecipada, determinando que o 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja pago até o último dia de dezembro de 2025. Na decisão, o juiz ressaltou que a verba possui caráter alimentar, o que reforça a urgência do pagamento e o risco concreto de prejuízo aos trabalhadores em caso de atraso.
O juiz Airton Pinheiro fundamentou sua decisão com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que estabelece prazo máximo para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Segundo ele, não houve qualquer alteração constitucional que autorize o adiamento desses valores.
“Observa-se que a Constituição Estadual não foi modificada no tocante à data de pagamento dos servidores públicos. Continua, pois, sendo devido o pagamento até o último dia de cada mês“, afirmou o magistrado.
Além disso, a Constituição Estadual garante expressamente o direito ao 13º salário, nos mesmos moldes previstos na Constituição Federal, afastando interpretações que permitam parcelamento ou postergação sem respaldo legal.
Governo pode ser responsabilizado em caso de descumprimento
Outro ponto relevante da decisão é a advertência direta aos gestores estaduais. O juiz determinou a expedição de mandado de notificação pessoal à governadora do Estado e ao secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, alertando para a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além da aplicação de multas, caso a ordem judicial não seja cumprida.
O magistrado também lembrou que, mesmo na hipótese de impossibilidade financeira momentânea, a legislação prevê a correção monetária referente ao período de atraso, reforçando que a eventual falta de recursos não elimina a obrigação legal.
Governo aguarda definição da Sefaz sobre recursos
Procurada pelo Portal N10, a Secretaria de Administração do Estado informou que a folha de pagamento já está fechada e que aguarda uma definição da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) quanto à disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento do 13º salário dentro do prazo determinado pela Justiça.
A Sefaz, por sua vez, também foi demandada pela reportagem, mas não se manifestou sobre a decisão judicial nem apresentou um cronograma oficial de pagamento até a última atualização desta matéria.
Outras categorias também recorrem à Justiça
A ação do Sindsaúde-RN não é um caso isolado. Outros sindicatos que representam servidores estaduais anunciaram que também ingressaram com medidas judiciais semelhantes. É o caso do Sinsp, que representa servidores da administração direta, e do Sinai, ligado a categorias da administração indireta, que comunicaram a abertura de processos por meio das redes sociais.
No último dia 11 de dezembro, o governo estadual afirmou, por meio de nota oficial, que o pagamento do 13º salário seria feito, “a exemplo dos anos anteriores”, até o fim de dezembro para uma parte dos servidores. Segundo o comunicado, os demais receberiam o valor até o dia 10 de janeiro.
No entanto, o Executivo estadual não especificou quais categorias receberiam ainda em 2025 e quais teriam o pagamento adiado para 2026, o que motivou a judicialização do tema e aumentou a pressão sobre a gestão estadual.
