Governo reconhece dívida de R$ 363,3 milhões com consignados no RN

O Governo do Rio Grande do Norte reconheceu um passivo de R$ 363,3 milhões em repasses atrasados às instituições financeiras ligados a empréstimos consignados de servidores. A confirmação foi feita pelo secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, durante a primeira reunião de 2026 da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na quarta-feira (25). Convocado para prestar esclarecimentos, o secretário atribuiu o problema à frustração de receitas, enquanto deputados cobraram mais transparência e um plano efetivo de regularização.

Segundo o documento apresentado por Cadu Xavier ao colegiado, a dívida acumulada corresponde ao período de maio de 2023 a março de 2026. O governo informou ainda que, em 2025, a frustração de receitas chegou a R$ 474,5 milhões, com impacto sobre as arrecadações de ICMS, IRRF e IPVA.

A explicação dada pelo secretário foi a de que, diante do quadro fiscal adverso, o Executivo optou por preservar compromissos considerados prioritários. “Não é a situação ideal, mas a gestão pública exige escolhas. A prioridade foi honrar os salários dos servidores e os repasses obrigatórios”, afirmou.

Secretário diz que não há registro de negativação, mas deputados contestam

Durante a reunião, Carlos Eduardo Xavier sustentou que o Estado não recebeu registros de negativação de servidores em órgãos de crédito, argumentando que os descontos continuam sendo feitos diretamente na folha de pagamento. Ele também afirmou que eventuais encargos decorrentes dos atrasos são de responsabilidade do próprio Estado.

A declaração foi feita nos seguintes termos: “Não temos registros de negativação de servidores do ponto de vista de colocar nomes no Serasa, SPC, não há registros que tenham chegado ao governo do Estado”, declarou Xavier, a respeito do fato de que 90% das operações são feitas no Banco do Brasil, “mas o bloqueio de novas operações, porque o servidor pode fazer, não é na mesma linha, mas pode fazer na mesma instituição, fazer uso de outras linhas de crédito.”

A fala, no entanto, foi imediatamente confrontada no debate da comissão. O presidente da CFF rebateu o secretário e afirmou ter em mãos documentação que apontaria prejuízos concretos aos servidores. “Tenho em mãos protestos de cartórios negativando servidores, impedindo de fazer consignados em outras linhas de crédito”, disse.

A divergência escancara o ponto mais sensível da discussão: enquanto o governo afirma não ter registros formais de negativação comunicados ao Executivo, parlamentares sustentam que os efeitos do atraso já atingem diretamente servidores, inclusive com restrições relacionadas ao crédito.

Luiz Eduardo cobra explicações e cita risco de ações por danos morais

No debate, o deputado Luiz Eduardo (PL) lembrou que o problema já havia sido reconhecido pelo próprio governo em 2025, ocasião em que foi prometida uma regularização até dezembro. Segundo ele, essa promessa não se concretizou.

O parlamentar afirmou ainda que o caso foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Banco Central, que já iniciou uma auditoria. A cobrança feita por Luiz Eduardo se concentrou tanto no descumprimento do compromisso anterior quanto na necessidade de esclarecer quem assumirá os prejuízos eventualmente impostos aos servidores.

Em uma das falas mais duras da reunião, ele afirmou: “Houve um compromisso público de regularização que não foi cumprido, e isso precisa ser esclarecido com transparência”.

Luiz Eduardo também relatou preocupação com os efeitos mais amplos da crise sobre os servidores estaduais. Segundo ele, o problema não se limita ao aspecto financeiro. “A estado emocional do servidor e isso pode gerar uma possível improbidade para o governo do Estado, no momento em que entrar com ação por danos morais, isso já aconteceu em outros estados e o servidor ganhou na Justiça”, disse.

A observação amplia a gravidade política do caso, porque coloca sobre a mesa não apenas a dívida acumulada e o atraso nos repasses, mas também a possibilidade de judicialização com repercussões financeiras e institucionais para o Estado.

Deputados cobram fiscalização mais rígida e garantias para o cronograma

Outro parlamentar a se posicionar de forma crítica foi Gustavo Carvalho (PL). Ele defendeu uma atuação mais rigorosa da Assembleia na fiscalização do caso, destacando que os valores em discussão são descontados diretamente dos salários dos servidores antes mesmo do repasse às instituições financeiras.

Sua fala foi direta: “Estamos tratando de recursos descontados diretamente dos servidores. É preciso garantir que haja responsabilidade e transparência nesse processo”, assinalou.

Já o deputado Adjuto Dias (MDB) demonstrou preocupação com o prazo apresentado pelo governo para quitação do débito. A previsão levada à comissão aponta para o fim de 2026, o que acendeu o alerta entre os parlamentares quanto à execução real desse cronograma e às garantias de que ele será efetivamente cumprido.

A cobrança, nesse ponto, deixa claro que a Assembleia não discute apenas a origem do problema, mas também a credibilidade da solução apresentada pelo Executivo.

Governo fala em amortização gradual e cita prazo contratual de até 40 dias

Em resposta aos questionamentos, o secretário afirmou que o Estado trabalha com um plano de amortização gradual. De acordo com a explicação levada à comissão, a proposta prevê o pagamento das parcelas correntes somado a valores adicionais mensais ao longo deste ano, numa tentativa de reduzir progressivamente o passivo acumulado.

O governo também informou que os contratos com as instituições financeiras são regidos por convênios e decretos estaduais, que estabelecem prazo de até 40 dias para o repasse após o pagamento da folha salarial.

Esse ponto ajuda a enquadrar tecnicamente a discussão, mas não reduz a pressão política em torno do caso. Isso porque a dívida admitida pelo próprio Executivo, o histórico de promessas anteriores não cumpridas, a auditoria iniciada pelo Banco Central e as queixas apresentadas por deputados mostram que a crise dos consignados já extrapolou a esfera administrativa e se consolidou como um problema político de primeira ordem para o governo estadual.

Com a admissão oficial do débito e a cobrança crescente na Assembleia, o tema tende a seguir no centro do debate público, principalmente porque afeta diretamente servidores, crédito consignado e a confiança na capacidade do Estado de cumprir os repasses de valores que já foram descontados em folha.