O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que define o orçamento estadual para 2025, prevendo uma alíquota modal de 20% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente, a alíquota é de 18%, mas o governo considera o aumento necessário para garantir o equilíbrio financeiro e manter os compromissos com programas sociais.
A proposta do governo estima que a arrecadação com o ICMS em 2025 chegue a R$ 7,4 bilhões, o que representa 32,35% da receita própria do estado. Desse total, 25% será repassado aos municípios. A governadora Fátima Bezerra (PT) justificou o aumento em mensagem enviada aos deputados, afirmando que a elevação da alíquota é essencial para a execução das políticas públicas previstas no orçamento.
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“Com intuito de viabilizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, a apuração da arrecadação com o ICMS está considerando a alíquota modal de 20 pontos percentuais, estando condicionada à aprovação pela Casa Legislativa, sendo crucial a consolidação dessa fonte para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social“, explicou a governadora.
O projeto de orçamento prevê uma receita total de R$ 23 bilhões para 2025, valor que será acompanhado por despesas no mesmo montante. Fátima Bezerra destacou a necessidade de rigor nas decisões para garantir a saúde fiscal do estado: “Diante dos desafios atuais, a Administração Estadual se vê na necessidade de estabelecer uma rigorosa escala de prioridades para o próximo ano”.
Impactos do ICMS no estado
O ICMS incide sobre diversos produtos e serviços, como alimentos, combustíveis e energia elétrica. Embora a alíquota modal seja de 18%, existem produtos com diferentes taxas de tributação. A proposta de manter o ICMS em 20% visa recompor as receitas do estado, que enfrentam desafios fiscais desde que o imposto foi temporariamente reduzido.
Em 2022, o governo conseguiu aprovar um aumento temporário da alíquota de 18% para 20%, com vigência até o final de 2023. A expectativa era de que a alíquota retornasse para 18% em janeiro de 2024, mas o governo tentou, sem sucesso, manter o imposto em 20% para 2024. Agora, o projeto orçamentário de 2025 inclui a alíquota elevada como uma necessidade fiscal.
Além disso, o reajuste de salário de 63 mil servidores estaduais, entre ativos, inativos e pensionistas, está diretamente atrelado à manutenção do ICMS em 20%. O governo condicionou o aumento salarial ao sucesso da aprovação da nova alíquota, destacando que sem essa recomposição, os reajustes não poderão ser implementados.
Debate na Assembleia Legislativa
Embora a alíquota de 20% esteja prevista no projeto orçamentário, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, afirmou que ainda não há um projeto específico em tramitação para aprovar o aumento.
“Nós não temos nenhum projeto tramitando relativo à recomposição da alíquota modal de 18% para 20% por cento. É fato que o governo conta com a recomposição de suas receitas para garantir o que o estado necessita para garantir a aplicabilidade das leis que estão aqui tramitando sobre uma política de recomposição salarial e, dentro da própria proposta orçamentária, o projeto de lei orçamentária que foi enviado e vai tramitar aqui, o governo conta com essa recomposição“, declarou o deputado.
Francisco também destacou que o estado perde aproximadamente R$ 60 milhões por mês com a alíquota atual de 18%, defendendo que a redução não trouxe os benefícios esperados.
“O Rio Grande do Norte foi o único estado que fez isso no Nordeste e todos os argumentos não se confirmaram. O preço dos produtos e dos serviços não baixaram por causa disso, o Estado não recebeu investimentos por causa disso, as empresas não vieram pra cá, de maneira que foi um engodo e a única coisa que nós tivemos aqui no estado fruto dessa redução foi a diminuição da capacidade de investimento e a queda nas receitas do estado“, completou o parlamentar.
