Resumo da Notícia
A PEC da Segurança Pública avançou nesta quarta-feira (2) no Senado ao ter o texto-base aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tenta reorganizar parte da estrutura de segurança do país, ampliar a integração entre as forças policiais e dar maior estabilidade institucional e financeira às políticas de combate ao crime organizado.
A aprovação na comissão não coloca as mudanças imediatamente em vigor. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto ainda terá de enfrentar duas votações no plenário do Senado e alcançar o apoio mínimo exigido para uma mudança constitucional. Caso os senadores façam alterações no conteúdo que veio da Câmara dos Deputados, os pontos modificados precisarão voltar à análise dos deputados.
O texto que chegou ao Senado já é bastante diferente da versão inicialmente apresentada pelo governo federal. Ao longo da tramitação na Câmara, deputados alteraram atribuições, fontes de financiamento e dispositivos relacionados à organização das forças de segurança. A proposta aprovada pelos deputados em março foi encaminhada ao Senado e, agora, superou a primeira grande barreira na Casa.
Susp passa a ter previsão na Constituição
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. O Susp existe desde 2018 e foi criado para articular a atuação de diferentes instituições, mas atualmente funciona com base em legislação ordinária.
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Ao levar o sistema para o texto constitucional, a proposta busca estabelecer de forma mais permanente a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A intenção é facilitar ações conjuntas, compartilhamento de informações, planejamento e atuação contra crimes que ultrapassam os limites de uma única cidade ou estado.
Essa integração ganhou peso à medida que facções criminosas ampliaram sua atuação nacional, com estruturas que envolvem tráfico de drogas e armas, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e controle territorial. A lógica da PEC é reduzir a fragmentação das respostas do poder público diante de organizações que operam simultaneamente em diferentes regiões.
A proposta também preserva as competências dos estados sobre as polícias Civil e Militar. A discussão sobre uma possível centralização excessiva das decisões na União acompanhou o texto desde sua apresentação e foi um dos pontos que mais geraram resistência entre governadores e parlamentares.
Fundos de segurança ganham proteção constitucional
Outra mudança importante envolve o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A PEC pretende garantir maior estabilidade aos recursos destinados ao policiamento, inteligência, equipamentos e sistema prisional, reduzindo a dependência de decisões orçamentárias tomadas a cada ano.
O desenho aprovado anteriormente pela Câmara também aumentou os mecanismos de transferência de recursos para estados e Distrito Federal sem a necessidade de convênios em determinadas situações. A intenção é tornar o dinheiro disponível mais rapidamente para políticas de segurança.
Um ponto relevante, porém, mudou durante a votação desta quarta-feira. O relator retirou do texto a regra que previa a destinação progressiva de parte da arrecadação das apostas de quota fixa, as chamadas bets, aos fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
A versão recebida da Câmara previa uma parcela crescente desses recursos, chegando a 30% nos anos seguintes. Com a retirada na CCJ, essa fonte específica de financiamento deixa de fazer parte da redação que avança no Senado, a menos que seja restabelecida durante a votação em plenário.
Crime organizado está no centro da proposta
A PEC também procura estabelecer mecanismos mais duros contra integrantes de organizações criminosas, sobretudo aqueles que ocupam funções de liderança.
A preocupação do Congresso é criar instrumentos capazes de atingir estruturas criminosas que não dependem apenas da atuação direta nas ruas. Hoje, parte relevante das investigações contra facções envolve lavagem de dinheiro, movimentação patrimonial, empresas utilizadas para ocultar recursos e ordens transmitidas por integrantes que nem sempre participam diretamente dos crimes executados.
Por isso, a discussão sobre segurança pública passou a incorporar não apenas policiamento e sistema penitenciário, mas também inteligência financeira, cooperação entre órgãos, compartilhamento de dados e investigação patrimonial.
Esse movimento já aparecia quando a Câmara aprovou a PEC da Segurança Pública e enviou o texto ao Senado. Desde então, a disputa política passou a se concentrar no formato final das competências e na forma de financiar as novas obrigações previstas para o poder público.
O que ainda falta para a PEC entrar em vigor
A votação desta quarta-feira foi apenas uma etapa da tramitação. Agora, a proposta segue para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos.
Como qualquer emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada votação. Em um Senado composto por 81 parlamentares, isso corresponde a 49 votos favoráveis.
Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara sem qualquer alteração de mérito, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso. Se houver mudanças, a Câmara terá de analisar novamente os trechos modificados.
Também não existe sanção presidencial nesse tipo de matéria. PECs aprovadas definitivamente pela Câmara e pelo Senado são promulgadas diretamente pelas Mesas das duas Casas.
Até que essas etapas sejam concluídas, nenhuma das mudanças previstas passa a valer. O próximo embate será justamente no plenário, onde questões retiradas ou modificadas na CCJ poderão voltar à discussão antes da votação definitiva.
