Resumo da Notícia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conquistou na Justiça estadual uma decisão que determina o bloqueio de R$ 1 milhão das contas do município de Parnamirim. A medida foi tomada pela Vara da Infância e Juventude e tem como finalidade assegurar a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro de Nova Esperança, obra já prevista em sentença judicial de 2019.
A iniciativa foi conduzida pela 11ª Promotoria de Parnamirim, que atua na defesa do direito à educação infantil. O bloqueio, deferido em 12 de setembro, busca garantir o cumprimento da sentença que há anos não vem sendo atendida pela Prefeitura.
O MPRN sustentou a medida no dever constitucional do Estado e dos Municípios de assegurar a educação infantil, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão judicial destaca que Parnamirim possui capacidade financeira para realizar a obra e que a inércia administrativa não encontra justificativa razoável. A determinação judicial visa resguardar o direito fundamental de crianças a creches e pré-escolas, cuja oferta é uma obrigação do poder público.
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Medidas anteriores frustradas
Antes de chegar ao bloqueio de recursos, a Justiça aplicou sanções coercitivas para forçar o cumprimento da decisão. Entre elas estiveram multas diárias pessoais aplicadas à Secretária Municipal de Educação e uma multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ainda assim, não houve avanço. Intimado, o Município deixou de se manifestar, o que levou o MPRN a solicitar a retenção de verbas públicas como forma de assegurar a execução da obra.
O montante bloqueado será transferido para uma conta judicial e só poderá ser liberado em parcelas, de acordo com a comprovação do andamento das etapas do projeto. Entre os marcos exigidos estão a publicação do edital de licitação, a contratação da empresa responsável e o efetivo início das obras. Dessa forma, a medida busca garantir que a decisão judicial não permaneça sem efeito e que a comunidade de Nova Esperança, em Parnamirim, tenha acesso ao CMEI previsto desde 2019.
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