Resumo da Notícia
O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta terça-feira (7) a Lei Estadual nº 794/2025, que cria o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores administrativos da Educação. O texto, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, substitui a Lei Complementar nº 432/2010 e passa a definir as normas de evolução funcional da categoria.
A medida altera prazos de progressão, amplia faixas de crescimento dentro da carreira e estabelece critérios de valorização ligados à formação acadêmica. A sanção ocorreu em ato realizado no Auditório Angélica Moura, na Secretaria de Estado da Educação (SEEC), com participação de servidores, sindicalistas e autoridades estaduais.
O que muda com a nova lei
O novo PCCR estabelece mudanças práticas na vida funcional dos trabalhadores administrativos. Entre os principais pontos:
- Progressões mais rápidas: o tempo para ascensão entre letras cai de três para dois anos;
- Criação de nova letra remuneratória em 2028, ampliando as etapas de crescimento salarial;
- Valorização acadêmica: servidores que concluírem graduação e pós-graduação terão ganhos adicionais;
- Data-base definida em abril: reajuste anual dos vencimentos com base no IPCA;
- Inclusão de aposentados com paridade, estendendo a eles os benefícios aplicados aos ativos;
- Adesão opcional: quem já estava na carreira pode escolher se integra ou não ao novo regime.
Essas alterações atingem diretamente uma categoria que, até então, tinha regras mais restritivas e prazos maiores para progressão.
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O plano vinha sendo discutido há mais de uma década e foi negociado com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN). O governo argumenta que a medida corrige distorções e dá segurança jurídica à carreira, enquanto lideranças da categoria ressaltam o fim de um ciclo de estagnação funcional.
A coordenadora-geral do sindicato, Fátima Cardoso, destacou: “Para a nossa categoria, a lei garante a estabilidade e uma progressão adequada de carreira. É importante dizer que o Plano de Cargos consolida mais um sonho de todos os profissionais da educação da rede estadual.”
Na avaliação de Ana Lúcia Oliveira, presidente da Comissão dos Servidores em Educação do Governo Estadual, o impacto será direto no reconhecimento do trabalho administrativo: “É preciso dar dignidade aos servidores que se especializaram. Porque a educação não é feita apenas por professores. Também é feita por servidores administrativos.”
Impacto imediato
Com a sanção, os servidores passam a ter regras mais claras e objetivas para progressão, redução do tempo de ascensão e valorização pela formação acadêmica. A definição de data-base anual também garante reposição inflacionária, um ponto de reivindicação histórica da categoria.
Apesar da repercussão positiva entre representantes sindicais, o desafio agora será acompanhar a implementação do PCCR, especialmente no que diz respeito ao impacto financeiro e ao cumprimento dos prazos previstos na lei.
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