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Brasil

Nova lei garante medicação gratuita para pacientes do RN com TDAH

Medida atenderá pessoas vulneráveis previamente cadastradas na SESAP.

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Foi sancionada nesta terça-feira (27) a Lei nº 12.176/2025, que garante o fornecimento gratuito de medicamentos para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde do Rio Grande do Norte.

A nova legislação beneficia diretamente pacientes em condição de vulnerabilidade social, desde que previamente cadastrados na Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

A lei estabelece como obrigação do Estado o fornecimento de medicamentos utilizados no tratamento do TDAH, como parte da política pública de assistência farmacêutica. O acesso será regulado conforme as normativas já vigentes no âmbito estadual e federal, sem criação imediata de despesas extras.

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O texto sancionado pela governadora Fátima Bezerra foi publicado no Diário Oficial do Estado com a seguinte redação:

Art. 1º – Fica garantido aos pacientes diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em condição de vulnerabilidade, previamente cadastrados na Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), o fornecimento de medicação pela rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da normatização federal e estadual vigentes.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A iniciativa representa um avanço nas ações de saúde mental promovidas pelo Estado, especialmente voltadas para a infância e adolescência, onde o diagnóstico de TDAH é mais frequente. Ao garantir o acesso gratuito aos medicamentos, a legislação busca reduzir os impactos sociais e educacionais do transtorno entre as famílias mais vulneráveis.

Segundo especialistas, o TDAH é uma condição crônica que exige acompanhamento médico e, em muitos casos, o uso contínuo de medicamentos. No contexto de famílias de baixa renda, a compra regular dessas medicações pode se tornar inviável, o que compromete o tratamento e amplia as desigualdades no acesso à saúde.

Com a sanção da Lei nº 12.176/2025, caberá à SESAP regulamentar os critérios de cadastramento, distribuição e controle do fornecimento, com base nas diretrizes do SUS e na legislação vigente de proteção social e sanitária. A norma tem efeito imediato, conforme o artigo 2º.

A sanção foi assinada pela governadora Fátima Bezerra, pelo secretário de saúde do Estado, Alexandre Motta Câmara, e pela secretária de administração, Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara.

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Rafael Nicácio
Sobre o autor

Rafael Nicácio

Proprietário, redator e editor

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação…

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