Resumo da Notícia
No Rio Grande do Norte, mais de 20 mil pessoas correm risco de exclusão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), por estarem registradas sem CPF. Essa condição irregular coloca em risco o acesso a benefícios como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros programas sociais que dependem da base nacional do CadÚnico para identificação dos beneficiários.
Desde março de 2025, com a implantação do Novo Cadastro Único, a exigência do CPF como número único e suficiente de identificação se tornou obrigatória. A mudança é amparada pela Lei Federal nº 14.534/2023, que estabeleceu o CPF como chave principal para acesso a qualquer banco de dados público no Brasil.
Com isso, os registros no CadÚnico sem CPF entraram automaticamente em estado cadastral chamado “aguardando CPF” e, se não regularizados dentro do prazo estipulado, poderão ser excluídos do sistema.
Prazo de regularização se encerra em setembro
De acordo com o cronograma oficial, desde o dia 1º de março de 2025, teve início o prazo de 180 dias para que as famílias regularizassem a situação documental. Ou seja, a data-limite para inclusão do CPF é setembro deste ano. Caso não haja regularização, o sistema pode excluir os registros, impedindo o acesso a qualquer tipo de benefício social federal.
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A normativa permite, no entanto, que esse prazo seja prorrogado por mais 180 dias, caso haja justificativa ou ações concretas por parte das autoridades locais para garantir o acesso aos documentos.
Vale destacar que pessoas sem CPF não podem ser beneficiárias de programas sociais, ainda que tenham sido incluídas anteriormente no CadÚnico. Isso inclui, inclusive, Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos (GPTE), como povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, agricultores familiares, ribeirinhos, extrativistas e comunidades de terreiros.
SETHAS e órgãos parceiros articulam ações emergenciais
Diante do risco de exclusão em massa, a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social do RN (SETHAS) reuniu, no dia 1º de agosto, representantes do ITEP, da Defensoria Pública Estadual e do Coegemas (Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do RN). O objetivo do encontro foi traçar uma estratégia conjunta para emissão gratuita do CPF às pessoas afetadas.
A articulação prevê ações emergenciais nos municípios potiguares para garantir que os cidadãos em situação de vulnerabilidade possam acessar a documentação básica necessária. Quem estiver com pendência deve procurar as secretarias municipais de assistência social, postos do CadÚnico ou unidades do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social).
No plano federal, o Governo está construindo um programa nacional de acesso a documentos civis, que envolve a União, estados e municípios. A meta é facilitar a emissão de CPF e registros civis de nascimento para a população de baixa renda, removendo barreiras burocráticas que dificultam a obtenção de documentos essenciais.
Desde janeiro de 2025, os municípios receberam orientações detalhadas sobre a obrigatoriedade do CPF para o funcionamento do novo portal do Cadastro Único (https://cadunico.dataprev.gov.br/portal/). Além disso, conforme o Informe do Cadastro Único nº 66, de 02 de abril de 2025, qualquer cidadão pode ser incluído no sistema, mas permanecerá na condição de “aguardando CPF” até regularizar a pendência.
Somente após a inclusão do CPF, o cidadão será considerado cadastrado de forma definitiva e apto a receber benefícios sociais. A ausência desse documento impossibilita inclusive a atualização cadastral, essencial para a manutenção dos dados e para a análise da elegibilidade nos programas.
Mobilização local pode evitar exclusão social
A mobilização conjunta entre Governo do Estado, órgãos de defesa de direitos e municípios será importante para evitar que milhares de famílias fiquem sem acesso a programas sociais federais. O desafio inclui não apenas a emissão do CPF, mas também a orientação correta das famílias sobre os riscos da não regularização e a articulação de ações itinerantes em regiões de difícil acesso.
As próximas semanas serão decisivas para garantir que o direito à assistência social seja preservado e que nenhuma pessoa seja excluída por falta de documentação civil básica.
